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materia nº 65/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Frei Hugolino BACK e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 65, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Termo de Cooperação Técnica com o Instituto
Frei Hugolino BACK e dá outras providências.
 O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de 
Cooperação Técnica que regerá normas para o trabalho em conjunto entre o 
MUNICÍPIO e o Instituto Frei Hugolino Back, trabalho que ocorrerá no espaço físico 
de uma das salas do Conventinho Frei Hugolino Back, espaço a ser definido pelo 
Executivo Municipal.
Art. 2°. As despesas com a execução do Termo de Cooperação serão suportadas
com dotações orçamentárias próprias do Instituto Frei Hugolino Back.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 12 de novembro de 2024.
_____________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM 098/2024
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 12 de novembro de 2024.
Excelentíssimo Vereador
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Ordinária
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação 
Técnica com o Instituto Frei Hugolino BACK e dá outras providências. ”
Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
 ________________________________________
RICARDO LAURO DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL

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