← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2024 |
| Date | 2024-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Frei Hugolino BACK e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI Nº 65, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Frei Hugolino BACK e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica que regerá normas para o trabalho em conjunto entre o MUNICÍPIO e o Instituto Frei Hugolino Back, trabalho que ocorrerá no espaço físico de uma das salas do Conventinho Frei Hugolino Back, espaço a ser definido pelo Executivo Municipal. Art. 2°. As despesas com a execução do Termo de Cooperação serão suportadas com dotações orçamentárias próprias do Instituto Frei Hugolino Back. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 12 de novembro de 2024. _____________________________ RICARDO LAURO DA COSTA Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM 098/2024 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 12 de novembro de 2024. Excelentíssimo Vereador GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhora Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Frei Hugolino BACK e dá outras providências. ” Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas. Atenciosamente, ________________________________________ RICARDO LAURO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL