materia nº 14/2021

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
PROJETO DE LEI N° 14/2021
Autoriza a assinatura de Convênio com a 
Sociedade Hospitalar São Francisco de Assis e 
da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado assinar convênio e por 
consequência transferir recursos a Sociedade Hospitalar São Francisco de Assis até o valor 
de R$ 70.806,74 (setenta mil, oitocentos e seis reais e setenta e quatro centavos).
Art. 2º As despesas desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária anual de 2021. 
Art. 3º A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas dos recursos no 
prazo de até 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, na forma estabelecida pelo Setor 
de Controle Interno, sob pena de suspensão dos pagamentos e instauração de tomada de 
contas.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 08 de março de 2021.
RICARDO LAURO DA COSTA
 Prefeito Municipal