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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaAltera dispositivos das Leis nº 531/82, 1.317/1999, 1.907/2008, 2.020/2009, 2.368/2014, 2.741/2019.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera dispositivos das Leis nº 531/82, 
1.317/1999, 1.907/2008, 2.020/2009, 
2.368/2014, 2.741/2019.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, faz
saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a 
presente Lei:
Art. 1º - Altere-se o artigo 1º da Lei Ordinária nº 531, de 3 de março de 1982, o 
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º As vias públicas da cidade de Santo Amaro da Imperatriz recebem as 
denominações abaixo especificadas:
[...]
44 - RUA INTENDENTE LEOPOLDO BROERING: via que parte da bifurcação da Vila 
Nossa Senhora de Lourdes até a ponte de concreto sobre o rio Matias.
45 - RUA PEDRO BECKER: via que parte da Rua Intendente Leopoldo Broering, 
bifurcação à direita,até os terrenos de Orlando Becker.
[...]
48 - RUA NOSSA SENHORA: via que parte da Rua Intendente Leopoldo Broering, início, 
lado par, até a base do morro do Calemba. (Nossa Senhora de Lourdes).
Art. 2º - Altere-se o artigo 1º da Lei n° 1.317 de 02 de junho de 1999, o qual 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído à Rua Intendente Leopoldo Broering, mais especificamente em 
frente da Danceteria NEW TIME, lado direito, sentido Santo Amaro/Florianópolis, ponto de taxi com 
até 08 vagas, para ocupação exclusiva e em regime rotativo, pelos atuais proprietários de placas de 
táxis no Município de Santo Amaro da Imperatriz.
Art. 3º - Altere-se o artigo 1º da Lei n° 1.907 de 13 de agosto de 2008, o qual 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica denominada, SERVIDÃO DAS ORQUÍDEAS, a via perpendicular a Rua 
Intendente Leopoldo Broering, esquina com o Gilmar Motos, nesta cidade, com código municipal 
(220), numa extensão de aproximadamente 200 m.
Art. 4º - Altere-se o artigo 1º da Lei n° 2.020, de 05 de novembro de 2009, o qual 
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
Art. 1º Fica denominado de Arnoldo José da Silva, popularmente conhecido como 
"Noda" o Ponto de Táxi 04, localizado na Rua Intendente Leopoldo Broering.
Art. 5º - Altere-se o artigo 1º da Lei n° 2.368, de 21 de maio de 2014, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º A Rua Presidente Castelo Branco, código 00164, passa a constituir as 
seguintes características: Via que parte da Rua Intendente Leopoldo Broering, no imóvel de 
Inscrição Imobiliária 01.01.060.2153, até encontrar a BR-282, numa extensão de 355,00 
metros, seguindo após a faixa da referida Rodovia, do imóvel de Inscrição Imobiliária 
01.01.074.1332, sentido Colônia Santa Luzia, até encontrar a ponte próxima a residência do 
Senhor Sebastião Vieira, numa extensão de 2.165,00 metros, totalizando, assim, 2.520,00 
metros de extensão, com 07 metros de largura.
Art. 6º - Altere-se o artigo 1º da Lei n° 2.741, de 10 de maio de 2019, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica denominada Rua Major Teófilo Hüntemann, a via cadastrada sob o 
código nº 550, localizada no Loteamento Jardins da Imperatriz, a 570 metros do trevo da BR￾282, perpendicular à Rua Intendente Leopoldo Broering até ao encontro com a Rua 
Projetada "D" do Loteamento Jardins da Imperatriz, com 250,00 metros de extensão e 13,00 
metros de largura (3,00m de passeio, mais 7,00m de via, mais 3,00m de passeio), e 
autorizado o Prefeito Municipal, caso ainda não formalizado, a receber em doação o referido 
logradouro de seus eventuais proprietários.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 03 de fevereiro de 2025.
JULIO JACOB BROERING NETO
Vereador
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo corrigir o nome da Rua Leopoldo 
Broering para Rua Intendente Leopoldo Broering, haja vista ser assim conhecida.
Santo Amaro da Imperatriz, 03 de fevereiro de 2025.
JULIO JACOB BROERING NETO
Vereador

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