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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaDispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Santo Amaro da Imperatriz nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Santo Amaro da Imperatriz - SC e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a execução do Hino Nacional 
Brasileiro e do Hino de Santo Amaro da Imperatriz 
nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Santo 
Amaro da Imperatriz - SC e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, 
faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a 
presente Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de 
Santo Amaro da Imperatriz nas escolas da Rede Municipal de Ensino do município de Santo 
Amaro da Imperatriz - SC.
Art. 2º A execução e o canto dos hinos mencionados no artigo anterior deverão 
ocorrer, no mínimo, uma vez ao mês, durante todo o período letivo definido pelo calendário 
escolar municipal.
Art. 3º Caberá à Direção de cada unidade escolar, em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Educação, definir o dia e o horário para a realização da execução dos 
hinos.
Art. 4º A Direção da unidade escolar, em conjunto com a Secretaria Municipal 
de Educação, poderá optar pela execução semanal dos dois hinos.
Art. 5º São objetivos desta Lei:
I - Promover o conhecimento do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Santo 
Amaro da Imperatriz, bem como a compreensão de seus significados históricos e culturais;
II - Valorizar o Hino Nacional Brasileiro, o Hino de Santo Amaro da 
Imperatriz e suas respectivas bandeiras;
III - Desenvolver o senso de patriotismo e pertencimento à pátria e ao 
município;
IV - Fomentar no ambiente escolar um clima de respeito e amor à pátria e ao 
município;
V - Ensinar e reforçar a postura adequada durante a execução do Hino 
Nacional Brasileiro e do Hino de Santo Amaro da Imperatriz.
Art. 6º A Direção da unidade escolar, em conjunto com a Secretaria Municipal 
de Educação, poderá optar pela execução de outros hinos além dos citados nesta Lei, como o 
Hino da Bandeira e o Hino do Estado de Santa Catarina, entre outros de relevância cívica e 
cultural.
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
Art. 7º O Poder Executivo Municipal adotará as medidas necessárias para 
garantir a implementação e a execução desta Lei. 
Art. 8º Está Lei não prejudica o previsto na Lei Federal nº 12.031/2009.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 18 de fevereiro de 2025.
MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS
Vereador
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal fortalecer os valores de 
patriotismo, civismo e pertencimento cultural no âmbito das escolas municipais de Santo 
Amaro da Imperatriz. A execução regular do Hino Nacional Brasileiro e do Hino de Santo 
Amaro da Imperatriz nas escolas é uma medida essencial para promover, desde cedo, o 
respeito e o amor à pátria e ao município, além de contribuir para a formação de cidadãos 
conscientes de sua identidade cultural e histórica.
Ensinar e incentivar as crianças a conhecerem e cantarem os hinos é uma forma 
de cultivar o sentimento de orgulho nacional e municipal, bem como de reforçar os valores 
éticos e sociais que fundamentam a cidadania. O ambiente escolar, como espaço de formação 
integral, desempenha um papel crucial nesse processo, permitindo que as crianças 
compreendam não apenas as letras e melodias dos hinos, mas também os significados 
profundos que eles carregam, como a luta pela liberdade, a união do povo e o respeito às 
tradições e símbolos nacionais e locais.
O aprendizado dos hinos desde a infância também contribui para o 
desenvolvimento de uma postura adequada e respeitosa durante sua execução, fortalecendo o 
senso de disciplina, responsabilidade e coletividade. Além disso, ao incluir o Hino de Santo 
Amaro da Imperatriz, composto pelo saudoso Braz Campos de Araújo, a proposta valoriza a 
cultura local e reforça a conexão das crianças com a história e os valores do município, 
criando um vínculo afetivo com sua terra natal.
Essa iniciativa está em consonância com a Lei Federal nº 12.031/2009, que já 
prevê a execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas de educação básica, e amplia esse 
princípio ao incluir o hino municipal, reforçando a importância de preservar as identidades 
locais.
Portanto, o Projeto de Lei busca não apenas cumprir uma função normativa, 
mas também contribuir para a construção de uma sociedade mais consciente, patriótica e 
valorizadora de seus símbolos e tradições. É fundamental que as crianças cresçam entendendo 
a importância dos hinos como expressão de nossa história e como instrumentos de união e 
respeito à pátria e ao município.

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