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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaAcrescenta o parágrafo único a o art. 2 º da Lei nº 981 , de 22 de setembro de 1993.
native_id1229

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texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei 
nº 981, de 22 de setembro de 1.993.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 2º da Lei Ordinária nº 981, de 22 de 
setembro de 1.993, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
Parágrafo único. Havendo outras notas fiscais emitidas, é dever do 
servidor municipal responsável pela emissão da nota fiscal avulsa 
orientar o contribuinte sobre a possibilidade e eventuais benefícios de 
formalização como prestador de serviço por meio da abertura de
empresa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 25 de fevereiro de 2025.
LUCIANO LEON DO CARMO
Vereador

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