← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | Acrescenta o parágrafo único a o art. 2 º da Lei nº 981 , de 22 de setembro de 1993. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI Nº 11, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 981, de 22 de setembro de 1.993. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 2º da Lei Ordinária nº 981, de 22 de setembro de 1.993, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º (...) Parágrafo único. Havendo outras notas fiscais emitidas, é dever do servidor municipal responsável pela emissão da nota fiscal avulsa orientar o contribuinte sobre a possibilidade e eventuais benefícios de formalização como prestador de serviço por meio da abertura de empresa. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 25 de fevereiro de 2025. LUCIANO LEON DO CARMO Vereador