← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Modifica dispositivo no Projeto de Lei Complementar n. 08/2021, o qual dá nova redação ao Art. 3º, §2, V, E §3, V, da Lei Complementar nº 125/2013 que dispõe sobre a regularização de construções no Município, na forma que especifica, e dá outras providências |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br EMENDA MODIFICATIVA N. 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 08/2021 Modifica dispositivo no Projeto de Lei Complementar n. 08/2021, o qual dá nova redação ao Art. 3º, §2, V, E §3, V, da Lei Complementar nº 125/2013 que dispõe sobre a regularização de construções no Município, na forma que especifica, e dá outras providências Art. 1º Altere-se o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar n. 08/2021, passando a ter a seguinte redação: “(...) Art. 3º (...). § 2º. O requerimento para regularização das construções nos termos desta Lei Complementar será proposto ao Setor de Engenharia da Prefeitura, para edificações residenciais e será acompanhado com a seguinte documentação: (...) V - Apresentação de documento de registro de responsabilidade técnica (RRT/ART); (...) § 3º. O requerimento para regularização das construções nos termos desta Lei Complementar será proposto ao Setor de Engenharia da Prefeitura, para edificações residenciais e será acompanhado com a seguinte documentação: (...) V - Apresentação de documento de registro de responsabilidade técnica (RRT/ART); ” Santo Amaro da Imperatriz, 02 de março de 2021. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO WILSON ALEXANDRE MELLO Presidente NILTO LEHMKUHL Vice-presidente MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS Membro ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA Nobres Vereadores, sugerimos a presente emenda modificativa em virtude do recomendado pelo Ministério Público no Ofício n. 0051/2021/01PJ/SAI enviado ao Executivo, no qual foi informado que a declaração assinada pelo proprietário atestando que o imóvel apresenta condições satisfatórias de higiene e habitabilidade pode configurar o exercício ilegal da profissão. Desse modo, diante do exposto acima contamos com a colaboração de todos para aprovação desta emenda. Santo Amaro da Imperatriz, 02 de março de 2021. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO WILSON ALEXANDRE MELLO Presidente NILTO LEHMKUHL Vice-presidente MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS Membro