← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-02-18 |
| Ementa | Altera o Artigo 2º da Lei Complementar Nº. 170, de 23 de Junho de 2016 e Dá Outras Providências. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025. ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 170, DE 23 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 2º, da Lei Complementar nº. 170, de 23 de junho de 2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. A concessão de bolsas que trata esta Lei obedecerá à modalidade de residência médica e residência multiprofissional. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 18 de fevereiro de 2025. GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM 019/2025 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 18 de fevereiro de 2025. Excelentíssimo Vereador JULIO JACOB BROERING NETO Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhor Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº. 170, de 23 de junho de 2016 e dá outras providências. ” Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas. Atenciosamente, ________________________________________ GUSTAVO JOSÉ DE ABREU PREFEITO MUNICIPAL