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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaAltera o Artigo 2º da Lei Complementar Nº. 170, de 23 de Junho de 2016 e Dá Outras Providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº. 170, DE 23 DE 
JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 2º, da Lei Complementar nº. 170, de 
23 de junho de 2016, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A concessão de bolsas que trata esta Lei obedecerá à 
modalidade de residência médica e residência multiprofissional.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 18 de fevereiro de 2025.
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 019/2025
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 18 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Vereador
JULIO JACOB BROERING NETO
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhor Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
Complementar que “Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº. 170, de 23 de 
junho de 2016 e dá outras providências. ”
Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
 ________________________________________
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
PREFEITO MUNICIPAL

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