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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaAltera Parcialmente a Redação dos Anexos IV e V da Lei Complementar 303/2024.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA PARCIALMENTE A 
REDAÇÃO DOS ANEXOS IV E V 
DA LEI COMPLEMENTAR 
303/2024.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no 
uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O Anexo IV – Quadro Geral de Vagas do Magistério Municipal, da Lei 
Complementar nº 303/2024, fica alterado, com a inclusão de novas vagas para os 
seguintes cargos:
GRUPO OCUPACIONAL DOCENTES
ORDEM CARGO
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VAGAS CRIADAS
1
Professor - Área de Atuação I -
Educação Infantil 30 10
2
Professor - Área de Atuação I -
Educação Infantil 40 20
3
Professor - Área de Atuação II –
Ensino Fundamental - Anos Iniciais 20 15
4
Professor - Área de Atuação II –
Ensino Fundamental - Anos Iniciais 40 15
5
Professor - Área de Atuação III –
Ensino Fundamental - Anos Finais 40 15
6
Professor - Área de Atuação III –
Ensino Fundamental - Anos Finais 30 15
7
Professor - Área de Atuação III –
Ensino Fundamental - Anos Finais 20 15
8
Professor - Área de Atuação III –
Ensino Fundamental - Anos Finais 10 10
9
Professor - Área de Atuação IV -
Educação Especial 30 30
10
Professor - Área de Atuação IV -
Educação Especial 40 10
13
Professor - Área de Atuação VII -
Apoio Pedagógico 20 10
14
Professor - Área de Atuação VII -
Apoio Pedagógico 40 10
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES OPERACIONAIS
ORDEM CARGO
CARGA 
HORÁRIA VAGAS CRIADAS
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
SEMANAL
1 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 30 40
Art. 2° No Anexo V da Lei Complementar nº 303/2024, ficam acrescentadas as 
seguintes atribuições aos ocupantes do cargo de Professor – Área de Atuação VII –
Apoio Pedagógico:
43.Substituir professores ou auxiliares em afastamentos temporários inferiores a 
15 dias, assegurando a continuidade das atividades pedagógicas;
44.Atuar com educandos de diferentes séries e faixas etárias, ajustando as 
abordagens didáticas conforme o perfil e as necessidades dos estudantes.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 18 de fevereiro de 2025.
Gustavo José de Abreu
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 021/2025
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 18 de fevereiro de 2025.
Excelentíssimo Vereador
JULIO JACOB BROERING NETO
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, encaminho para apreciação dessa Casa 
Legislativa, o presente projeto de Lei que ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO 
DOS ANEXOS IV E V DA LEI COMPLEMENTAR 303/2024.
O presente projeto de Lei tem por finalidade aumentar o número de oferta 
de vagas para professores e auxiliares de desenvolvimento infantil, buscando 
atender com brevidade a demanda que se apresentou no corrente ano.
A votação urgente do presente projeto de lei se faz necessária para que 
não haja prejuízos ao ensino das crianças e adolescentes, pelo simples aumento da 
demanda por professores e auxiliares.
Assim sendo, considerando que a lei permitirá a rápida substituição em 
caso de desistência e abertura de vaga para professor, somado ao fato de que o ano 
letivo já iniciou, solicita-se votação urgente do referido processo.
Vale mencionar que os apontamentos e as peculiaridades do caso em 
tela foram apontados pela Secretaria de Educação Municipal.
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
Na certeza que o presente Projeto de Lei receberá acolhida favorável dos 
Senhores Vereadores, solicito que o mesmo seja votado e aprovado conforme 
determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores.
Atenciosamente, 
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Prefeito Municipal

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