← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-02-18 |
| Ementa | Altera Parcialmente a Redação dos Anexos IV e V da Lei Complementar 303/2024. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025. ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DOS ANEXOS IV E V DA LEI COMPLEMENTAR 303/2024. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° O Anexo IV – Quadro Geral de Vagas do Magistério Municipal, da Lei Complementar nº 303/2024, fica alterado, com a inclusão de novas vagas para os seguintes cargos: GRUPO OCUPACIONAL DOCENTES ORDEM CARGO CARGA HORÁRIA SEMANAL VAGAS CRIADAS 1 Professor - Área de Atuação I - Educação Infantil 30 10 2 Professor - Área de Atuação I - Educação Infantil 40 20 3 Professor - Área de Atuação II – Ensino Fundamental - Anos Iniciais 20 15 4 Professor - Área de Atuação II – Ensino Fundamental - Anos Iniciais 40 15 5 Professor - Área de Atuação III – Ensino Fundamental - Anos Finais 40 15 6 Professor - Área de Atuação III – Ensino Fundamental - Anos Finais 30 15 7 Professor - Área de Atuação III – Ensino Fundamental - Anos Finais 20 15 8 Professor - Área de Atuação III – Ensino Fundamental - Anos Finais 10 10 9 Professor - Área de Atuação IV - Educação Especial 30 30 10 Professor - Área de Atuação IV - Educação Especial 40 10 13 Professor - Área de Atuação VII - Apoio Pedagógico 20 10 14 Professor - Área de Atuação VII - Apoio Pedagógico 40 10 GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES OPERACIONAIS ORDEM CARGO CARGA HORÁRIA VAGAS CRIADAS Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO SEMANAL 1 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil 30 40 Art. 2° No Anexo V da Lei Complementar nº 303/2024, ficam acrescentadas as seguintes atribuições aos ocupantes do cargo de Professor – Área de Atuação VII – Apoio Pedagógico: 43.Substituir professores ou auxiliares em afastamentos temporários inferiores a 15 dias, assegurando a continuidade das atividades pedagógicas; 44.Atuar com educandos de diferentes séries e faixas etárias, ajustando as abordagens didáticas conforme o perfil e as necessidades dos estudantes. Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 18 de fevereiro de 2025. Gustavo José de Abreu Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM 021/2025 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 18 de fevereiro de 2025. Excelentíssimo Vereador JULIO JACOB BROERING NETO Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhor Presidente, Com os cordiais cumprimentos, encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa, o presente projeto de Lei que ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DOS ANEXOS IV E V DA LEI COMPLEMENTAR 303/2024. O presente projeto de Lei tem por finalidade aumentar o número de oferta de vagas para professores e auxiliares de desenvolvimento infantil, buscando atender com brevidade a demanda que se apresentou no corrente ano. A votação urgente do presente projeto de lei se faz necessária para que não haja prejuízos ao ensino das crianças e adolescentes, pelo simples aumento da demanda por professores e auxiliares. Assim sendo, considerando que a lei permitirá a rápida substituição em caso de desistência e abertura de vaga para professor, somado ao fato de que o ano letivo já iniciou, solicita-se votação urgente do referido processo. Vale mencionar que os apontamentos e as peculiaridades do caso em tela foram apontados pela Secretaria de Educação Municipal. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO Na certeza que o presente Projeto de Lei receberá acolhida favorável dos Senhores Vereadores, solicito que o mesmo seja votado e aprovado conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores. Atenciosamente, GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Prefeito Municipal