← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-02-06 |
| Ementa | Altera o art. 75-B da Lei Orgânica do Município de Santo Amaro da Imperatriz. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025. Altera o art. 75-B da Lei Orgânica do Município de Santo Amaro da Imperatriz A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 75-B da Lei Orgânica, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 75 - B. Excetuados os agentes políticos, é vedado a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau da autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na mesma pessoa jurídica, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 06 de fevereiro de 2025. GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Prefeito Municipal ITAMAR LOHN ABREU JUNIOR Secretário Municipal da Administração e Fazenda Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM 013/2025 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 05 de fevereiro de 2024. Excelentíssimo Vereador JULIO JACOB BROERING NETO Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhor Presidente, Com os cordiais cumprimentos, encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa, o presente projeto de Lei que ALTERA O ART. 75 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente projeto de Lei tem por finalidade alterar o art. 75 da Lei Orgânica do Município de Santo Amaro da Imperatriz, buscando estabelecer uma regulamentação específica para as nomeações na administração pública local, criando uma exceção para os agentes políticos. No entanto, é importante destacar que a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) é clara ao estabelecer que: Súmula Vinculante nº 13, STF. A nomeação de cônjuge companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO A alteração proposta de alteração do Art. 75 da Lei Orgânica Municipal é fundamental para tornar a norma mais eficaz, introduzindo uma exceção para agentes políticos e ampliando a flexibilidade nas nomeações de familiares. O intuito é assegurar que as nomeações no serviço público sejam baseadas no mérito e na competência, sem prejudicar a moralidade administrativa. A justificativa para a emenda ao art. 75 e a não aplicação da Súmula Vinculante 13 repousa na autonomia municipal, sem comprometer a moralidade administrativa ou os interesses públicos em geral. Ademais, a flexibilização nas nomeações visa promover uma gestão pública mais eficiente e ágil, respeitando as particularidades da administração local e as condições políticas específicas de cada município. Nesse contexto, é fundamental que a proposta de emenda à Lei Orgânica, seja considerada, a fim de produzir os efeitos legais desejados, adaptando a legislação municipal às necessidades e particularidades locais. Assim, diante do exposto, solicito a apreciação do incluso projeto de Lei. Na certeza que o presente Projeto de Lei receberá acolhida favorável dos Senhores Vereadores, solicito que o mesmo seja votado e aprovado conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores. Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 06 de fevereiro de 2025. Atenciosamente, GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Prefeito Municipal