← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | Autoriza a Implantação de Faixa Elevada Para a Travessia de Pedestres em Frente às Escolas no Município de Santo Amaro da Imperatriz. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI Nº 12, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025. AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA A TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE ÀS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar faixa elevada para a travessia de pedestres nas vias públicas, em frente a todas as escolas localizadas no município de Santo Amaro da Imperatriz. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 25 de fevereiro de 2025. ADAILTON MACHADO Vereador ANDERSON MACHADO Vereador ANDRÉ LUIZ AMARAL DAUFENBACH Vereador JOÃO GABRIEL ABREU Vereador JOAQUIM PAULO DA CUNHA Vereador JULIO JACOB BROERING NETO Vereador LUCIANO LEON DO CARMO Vereador MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS Vereador NILTO LEHMKUHL Vereador RICARDO PASSIG TURNES Vereador SERGIO YOSHIKAZU ITIOKA Vereador