materia nº 1/2021

Tipo	Emenda Aditiva
Número / Ano	1 / 2021
Date	2021-03-08
Ementa	Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei Complementar n. 08/2021, o qual dá nova redação ao art. 3º, § 2º, V, e § 3º, V, da Lei Complementar n. 125/2013 que dispõe sobre a regularização de construções no município, na forma que especifica, e dá outras providências.
native_id	124

Autoria

Autoria: Gustavo José de Abreu - Prefeito Municipal - Emenda Aditiva nº 1 de 2021 primeiro autor
Autoria: Marcus Vinicius de Abreu Martins - Emenda Aditiva nº 1 de 2021 primeiro autor
Autoria: Rogério Martendal - Emenda Aditiva nº 1 de 2021 primeiro autor
Autoria: Caterine Nogueira Mendes - Emenda Aditiva nº 1 de 2021 primeiro autor
Autoria: Claudiomir Jose Machado - Emenda Aditiva nº 1 de 2021 primeiro autor

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