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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaInstitui a Obrigatoriedade do Fomento Pelo Município de Santo Amaro da Imperatriz à Celebração e à Prestação de Homenagens ao Dia dos Pais e ao Dia das Mães nas Escolas de Ensino Básico e Fundamental.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 6 DE MARÇO DE 2025.
Institui a Obrigatoriedade do Fomento Pelo 
Município de Santo Amaro da Imperatriz à
Celebração e à Prestação de Homenagens ao 
Dia dos Pais e ao Dia das Mães nas Escolas de 
Ensino Básico e Fundamental.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a 
presente Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que, no âmbito do Município de Santo Amaro da 
Imperatriz, é dever e objetivo constante da Administração realizar, incentivar e fomentar a 
celebração e a prestação de homenagens às datas alusivas ao dia dos pais e ao dia das mães, 
em especial no interior das escolas de ensino básico e fundamental.
Parágrafo único. O incentivo e fomento de que trata o caput se estendem ao 
reconhecimento dos valores das figuras dos pais e das mães dentro do contexto familiar e 
social, cumprindo ainda ao Município, na qualidade de regulamentador das instituições de 
ensino, incentivar a interação familiar dentro do ambiente escolar, com atividades que 
incluam a participação do grupo familiar como um todo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 6 de março de 2025.
ANDRÉ LUIZ AMARAL DAUFENBACH
Vereador
LUCIANO LEON DO CARMO
Vereador

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