← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | Institui a Obrigatoriedade do Fomento Pelo Município de Santo Amaro da Imperatriz à Celebração e à Prestação de Homenagens ao Dia dos Pais e ao Dia das Mães nas Escolas de Ensino Básico e Fundamental. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI Nº 16, DE 6 DE MARÇO DE 2025. Institui a Obrigatoriedade do Fomento Pelo Município de Santo Amaro da Imperatriz à Celebração e à Prestação de Homenagens ao Dia dos Pais e ao Dia das Mães nas Escolas de Ensino Básico e Fundamental. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica estabelecido que, no âmbito do Município de Santo Amaro da Imperatriz, é dever e objetivo constante da Administração realizar, incentivar e fomentar a celebração e a prestação de homenagens às datas alusivas ao dia dos pais e ao dia das mães, em especial no interior das escolas de ensino básico e fundamental. Parágrafo único. O incentivo e fomento de que trata o caput se estendem ao reconhecimento dos valores das figuras dos pais e das mães dentro do contexto familiar e social, cumprindo ainda ao Município, na qualidade de regulamentador das instituições de ensino, incentivar a interação familiar dentro do ambiente escolar, com atividades que incluam a participação do grupo familiar como um todo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 6 de março de 2025. ANDRÉ LUIZ AMARAL DAUFENBACH Vereador LUCIANO LEON DO CARMO Vereador