← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | Altera dispositivos da Resolução nº 01, de 02 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 5 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02, DE 06 DE MARÇO DE 2025 Altera dispositivos da Resolução nº 01, de 02 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução: Art. 1° - Altera-se a redação do artigo 1º da Resolução 01, de 02 de fevereiro de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica fixado o vale alimentação em R$ 1.000,00 (mil reais) a serem pagos aos funcionários da Câmara Municipal e aos vereadores mensalmente, o qual será revisado pelo apontador de inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, todo mês de janeiro de cada ano. Art. 2º - Fica revogado o art. 3º e seu parágrafo único da Resolução 01, de 02 de fevereiro de 2022. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 06 de março de 2025. JULIO JACOB BROERING NETO Presidente RICARDO PASSIG TURNES Vice-Presidente ANDRÉ L. AMARAL DAUFENBACH Primeiro Secretário ANDERSON MACHADO Segundo Secretário ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 5 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Resolução tem por objetivo fixar o valor valealimentação, assim como estabelecer o pagamento deste aos servidores da Câmara Municipal no período de afastamento por férias e licenças, tendo em vista a inconstitucionalidade da supressão do referido pagamento. Isso começa a ser observado já na própria legislação municipal, especialmente no artigo 177 da Lei Complementar n. 60/2009, que considera as férias e as licenças gozadas como de efetivo exercício do serviço público, veja-se: Art. 177 - Além das faltas justificadas ao serviço, são considerados como de efetivo exercício para efeitos de disponibilidade os afastamentos em virtude de: I - férias; II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; III - participação em programa de treinamento regularmente instituído; IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; V - júri e outros serviços definidos em lei como obrigatórios; VI - licença: a) à maternidade e à paternidade; b) para tratamento de saúde; c) por acidente em serviço ou moléstia profissional; d) por motivo de doença em pessoa da família; e) para o desempenho de mandato classista; g) por convocação para o serviço militar; h) para exercer cargo político; i) para atividade política; j) para gozar licença-prêmio em face de direito adquirido; l) para exercer cargo comissionado no Município de Santo Amaro da Imperatriz; Parágrafo Único - Não se contará para efeito de disponibilidade o tempo em que o servidor esteve afastado em virtude de cumprimento de pena judicial que não determinou sua demissão. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 3 de 5 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br Dessa maneira, mesmo em gozo de férias e licença, o servidor está em efetivo serviço e faz jus ao recebimento do auxílio-alimentação, inexistindo razão para supressão salarial. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E COBRANÇA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. PRETENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS E FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. [...] MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO APENAS QUANDO OCORRER EFETIVAMENTE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. TESE IMPROFÍCUA. PERÍODOS APONTADOS NA EXORDIAL CONSIDERADOS DE EFETIVO SERVIÇO. ADEMAIS, GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO DURANTE O PERÍODOS COMO DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA GESTAÇÃO E LICENÇA PATERNIDADE, ART. 37, XV, DA CF. PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE ATALANTA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE INCIDENTAL. TESE AFASTADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. OFICIAL ADMINISTRATIVA. PEDIDO VOLTADO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS E DEMAIS AFASTAMENTOS LEGAIS. PERÍODOS CONSIDERADOS DE EFETIVO SERVIÇO. GARANTIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "'A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO VALE DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS É VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, QUE GARANTE A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XV. O ABATIMENTO É, PORTANTO, INDEVIDO, DEVENDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PERMANECER A MESMA RECEBIDA DURANTE O PERÍODO NORMAL DE TRABALHO' [...]" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0308652- 40.2018.8.24.0039, RELA. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 29-09-2020). ILEGALIDADE CONSTATADA. DECESSO REMUNERATÓRIO CONFIGURADO. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 4 de 5 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]" (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5004397-63.2023.8.24.0035, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-02-2024)". PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5017712-58.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024) RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS (FÉRIAS, LICENÇAPRÊMIO, LICENÇA-MATERNIDADE E TRATAMENTO DE SAÚDE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS ARTIGOS 7º E 8º, DA LEI MUNICIPAL N. 7.473/17, ATRIBUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO À VERBA, REMUNERANDO O DIA TRABALHADO E IMPOSSIBILITANDO O PAGAMENTO DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO NO ARTIGO 59, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LC N. 09/2012), DE QUE AS FÉRIAS E LICENÇAS SÃO CONSIDERADAS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. INAFASTÁVEL ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEMELHANTE PREVISÃO NO ÂMBITO ESTADUAL, NA MEDIDA EM QUE RESTOU RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PROIBITIVA DE PAGAMENTO DO AUXÍLIOALIMENTAÇÃO NAS MESMAS HIPÓTESES PLEITEADAS PELA PARTE AUTORA (PERÍODOS DE GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO) (ARTIGO 1º, §8º, ALÍNEA "G", DA LEI N. 11.647/2000) - (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.001369-5). PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL EM CASO ANÁLOGO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR(A) DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC. PRETENSÃO OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS E FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DA RUBRICA APENAS NOS DIAS EFETIVAMENTE LABORADOS. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍODOS DECLINADOS NA EXORDIAL QUE SÃO CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO E, PORTANTO, INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 59 E 63 DO ESTATUTO DO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADEMAIS, ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 5 de 5 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br INCIDÊNCIA DA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/1995, ART. 46)."A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO VALE DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS É VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, QUE GARANTE A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XV. O ABATIMENTO É, PORTANTO, INDEVIDO, DEVENDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PERMANECER A MESMA RECEBIDA DURANTE O PERÍODO NORMAL DE TRABALHO." (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0306528-84.2018.8.24.0039, DE LAGES, REL. DES. VITORALDO BRIDI, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 07-07-2020). (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000088- 97.2023.8.24.0067, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. RENY BAPTISTA NETO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 01-08-2023). CORRETA DECISÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE PELO DEVER DE PAGAMENTO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000103- 66.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). No mais, vários municípios catarinenses já alteraram suas Leis para estabelecer o pagamento do benefício, a exemplo dos municípios de Palhoça (Lei Complementar nº 344/2023 e Decreto Municipal nº 3.451/2024) e São José (Lei nº 6.337/2024). Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente constatáveis, ao que solicitamos o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação. Santo Amaro da Imperatriz, 06 de março de 2025. JULIO JACOB BROERING NETO Presidente RICARDO PASSIG TURNES Vice-Presidente ANDRÉ L. AMARAL DAUFENBACH Primeiro Secretário ANDERSON MACHADO Segundo Secretário