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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaAltera dispositivos da Resolução nº 01, de 02 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 1 de 5
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02, DE 06 DE MARÇO DE 2025
Altera dispositivos da Resolução nº 01, de 02 de 
fevereiro de 2022 e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou 
e o Presidente da Câmara promulgou a seguinte Resolução:
Art. 1° - Altera-se a redação do artigo 1º da Resolução 01, de 02 de fevereiro 
de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica fixado o vale alimentação em R$ 1.000,00 (mil reais) a serem 
pagos aos funcionários da Câmara Municipal e aos vereadores mensalmente, o qual será 
revisado pelo apontador de inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC, todo mês de janeiro de cada ano.
Art. 2º - Fica revogado o art. 3º e seu parágrafo único da Resolução 01, de 02 
de fevereiro de 2022.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 06 de março de 2025.
JULIO JACOB BROERING NETO
Presidente
RICARDO PASSIG TURNES
Vice-Presidente
ANDRÉ L. AMARAL DAUFENBACH
Primeiro Secretário
ANDERSON MACHADO
Segundo Secretário
 
 
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo fixar o valor vale￾alimentação, assim como estabelecer o pagamento deste aos servidores da Câmara 
Municipal no período de afastamento por férias e licenças, tendo em vista a 
inconstitucionalidade da supressão do referido pagamento.
Isso começa a ser observado já na própria legislação municipal, especialmente 
no artigo 177 da Lei Complementar n. 60/2009, que considera as férias e as licenças 
gozadas como de efetivo exercício do serviço público, veja-se:
Art. 177 - Além das faltas justificadas ao serviço, são considerados 
como de efetivo exercício para efeitos de disponibilidade os 
afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou 
entidade dos poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito 
Federal;
III - participação em programa de treinamento regularmente 
instituído;
IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal 
ou do Distrito Federal;
V - júri e outros serviços definidos em lei como obrigatórios;
VI - licença:
a) à maternidade e à paternidade;
b) para tratamento de saúde;
c) por acidente em serviço ou moléstia profissional;
d) por motivo de doença em pessoa da família;
e) para o desempenho de mandato classista;
g) por convocação para o serviço militar;
h) para exercer cargo político;
i) para atividade política;
j) para gozar licença-prêmio em face de direito adquirido;
l) para exercer cargo comissionado no Município de Santo Amaro 
da Imperatriz;
Parágrafo Único - Não se contará para efeito de disponibilidade o 
tempo em que o servidor esteve afastado em virtude de 
cumprimento de pena judicial que não determinou sua demissão.
 
 
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Dessa maneira, mesmo em gozo de férias e licença, o servidor está em 
efetivo serviço e faz jus ao recebimento do auxílio-alimentação, inexistindo razão para 
supressão salarial. 
Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa 
Catarina:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA 
FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E 
COBRANÇA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR 
DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. PRETENSÃO DO 
PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE 
OS AFASTAMENTOS LEGAIS E FÉRIAS. SENTENÇA DE 
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. [...] 
MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, SENDO DEVIDO O 
PAGAMENTO APENAS QUANDO OCORRER 
EFETIVAMENTE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. TESE 
IMPROFÍCUA. PERÍODOS APONTADOS NA EXORDIAL 
CONSIDERADOS DE EFETIVO SERVIÇO. ADEMAIS, 
GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE 
DA REMUNERAÇÃO DURANTE O PERÍODOS COMO DE 
FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA GESTAÇÃO E 
LICENÇA PATERNIDADE, ART. 37, XV, DA CF. 
PRECEDENTE: "RECURSO INOMINADO. JUIZADO 
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N. 12.153/2009). 
AÇÃO DE COBRANÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO 
MUNICÍPIO DE ATALANTA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO 
DA VIA ELEITA. CONTROLE DIFUSO DE 
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. 
POSSIBILIDADE DE ANÁLISE INCIDENTAL. TESE 
AFASTADA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. 
OFICIAL ADMINISTRATIVA. PEDIDO VOLTADO 
À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE 
FÉRIAS E DEMAIS AFASTAMENTOS LEGAIS. PERÍODOS 
CONSIDERADOS DE EFETIVO SERVIÇO. GARANTIA 
PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "'A SUPRESSÃO 
DO PAGAMENTO DO VALE DURANTE OS PERÍODOS 
DE AFASTAMENTOS LEGAIS É VEDADO PELA 
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 
QUE GARANTE A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, 
CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XV. O 
ABATIMENTO É, PORTANTO, INDEVIDO, DEVENDO A 
REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PERMANECER A MESMA 
RECEBIDA DURANTE O PERÍODO NORMAL DE 
TRABALHO' [...]" (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0308652-
40.2018.8.24.0039, RELA. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA 
TURMA RECURSAL, J. 29-09-2020). ILEGALIDADE 
CONSTATADA. DECESSO REMUNERATÓRIO 
CONFIGURADO. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA 
 
 
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POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 
9.099/1995). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]" 
(TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5004397-63.2023.8.24.0035, DO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. 
MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA 
RECURSAL, J. 08-02-2024)". PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO 
CÍVEL n. 5017712-58.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de 
Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma 
Recursal, j. 13-08-2024)
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. PRETENSÃO DE 
RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE 
OS AFASTAMENTOS LEGAIS (FÉRIAS, LICENÇA￾PRÊMIO, LICENÇA-MATERNIDADE E TRATAMENTO DE 
SAÚDE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 
INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS 
ARTIGOS 7º E 8º, DA LEI MUNICIPAL N. 7.473/17, 
ATRIBUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO À VERBA, 
REMUNERANDO O DIA TRABALHADO E 
IMPOSSIBILITANDO O PAGAMENTO DURANTE OS 
AFASTAMENTOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. 
PREVISÃO NO ARTIGO 59, DO ESTATUTO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS (LC N. 09/2012), DE QUE AS 
FÉRIAS E LICENÇAS SÃO CONSIDERADAS COMO 
EFETIVO EXERCÍCIO. INAFASTÁVEL ANALOGIA COM O 
ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEMELHANTE PREVISÃO 
NO ÂMBITO ESTADUAL, NA MEDIDA EM QUE RESTOU 
RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL 
DE JUSTIÇA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA 
PROIBITIVA DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO￾ALIMENTAÇÃO NAS MESMAS HIPÓTESES PLEITEADAS 
PELA PARTE AUTORA (PERÍODOS DE GOZO DE FÉRIAS E 
LICENÇA-PRÊMIO) (ARTIGO 1º, §8º, ALÍNEA "G", DA LEI N. 
11.647/2000) - (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 
EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.001369-5). PRECEDENTE 
DESTA TURMA RECURSAL EM CASO ANÁLOGO: 
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA 
PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR(A) DO 
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE/SC. PRETENSÃO 
OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO DURANTE OS AFASTAMENTOS LEGAIS E
FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO 
ENTE PÚBLICO DEMANDADO. DEFENDIDA A 
NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DA RUBRICA APENAS 
NOS DIAS EFETIVAMENTE LABORADOS. NÃO 
ACOLHIMENTO. PERÍODOS DECLINADOS NA EXORDIAL 
QUE SÃO CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO E, 
PORTANTO, INTEGRAM A REMUNERAÇÃO. 
INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 59 E 63 DO ESTATUTO DO 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADEMAIS, 
 
 
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INCIDÊNCIA DA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE 
VENCIMENTOS GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E 
DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS 
FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/1995, ART. 46)."A 
SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO VALE DURANTE OS 
PERÍODOS DE AFASTAMENTOS LEGAIS É VEDADO 
PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO 
BRASIL, QUE GARANTE A IRREDUTIBILIDADE DE 
VENCIMENTOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 37, 
INCISO XV. O ABATIMENTO É, PORTANTO, INDEVIDO, 
DEVENDO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR 
PERMANECER A MESMA RECEBIDA DURANTE O 
PERÍODO NORMAL DE TRABALHO." (TJSC, RECURSO 
INOMINADO N. 0306528-84.2018.8.24.0039, DE LAGES, REL. 
DES. VITORALDO BRIDI, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 
07-07-2020). (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000088-
97.2023.8.24.0067, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA 
CATARINA, REL. RENY BAPTISTA NETO, SEGUNDA 
TURMA RECURSAL, J. 01-08-2023). CORRETA DECISÃO DO 
JUÍZO SENTENCIANTE PELO DEVER DE PAGAMENTO NO 
CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS 
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E 
DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000103-
66.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. 
Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023).
No mais, vários municípios catarinenses já alteraram suas Leis para estabelecer 
o pagamento do benefício, a exemplo dos municípios de Palhoça (Lei Complementar nº 
344/2023 e Decreto Municipal nº 3.451/2024) e São José (Lei nº 6.337/2024).
Portanto, a utilidade e a viabilidade deste projeto são facilmente constatáveis, 
ao que solicitamos o apoio dos nobres Parlamentares para a sua aprovação.
Santo Amaro da Imperatriz, 06 de março de 2025.
JULIO JACOB BROERING NETO
Presidente
RICARDO PASSIG TURNES
Vice-Presidente
ANDRÉ L. AMARAL DAUFENBACH
Primeiro Secretário
ANDERSON MACHADO
Segundo Secretário

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