← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2025 |
| Date | 2025-03-06 |
| Ementa | Cria a obrigatoriedade de comunicação de interrupção de serviços de água e eletricidade e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI Nº 18, DE 6 DE MARÇO DE 2025. Cria a obrigatoriedade de comunicação de interrupção de serviços de água e eletricidade e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As concessionárias de serviços de eletricidade e água que pretendam realizar a interrupção programada dos serviços que ultrapassem 2 (duas) horas de duração deverão comunicar a Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Santo Amaro da Imperatriz com pelo menos 3 (três) dias antes da data programada, sujeitando-se a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por evento não comunicado. Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz e a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz devem divulgar em suas redes sociais os expedientes de interrupção de que trata o caput. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 6 de março de 2025. JOÃO GABRIEL ABREU Vereador