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materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-03-06
EmentaCria a obrigatoriedade de comunicação de interrupção de serviços de água e eletricidade e dá outras providências.
native_id1246

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 18, DE 6 DE MARÇO DE 2025.
Cria a obrigatoriedade de comunicação de 
interrupção de serviços de água e eletricidade e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As concessionárias de serviços de eletricidade e água que pretendam 
realizar a interrupção programada dos serviços que ultrapassem 2 (duas) horas de duração 
deverão comunicar a Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, a Câmara 
Municipal de Santo Amaro da Imperatriz e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Santo Amaro 
da Imperatriz com pelo menos 3 (três) dias antes da data programada, sujeitando-se a multa de 
R$ 1.000,00 (mil reais) por evento não comunicado.
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Santo Amaro da Imperatriz e a 
Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz devem divulgar em suas redes sociais os 
expedientes de interrupção de que trata o caput.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 6 de março de 2025.
JOÃO GABRIEL ABREU
Vereador

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