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materia nº 1/2025

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaVeto Total ao Projeto de Lei nº 21/2025, que “Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.463/2015 e dá outras providências”.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO 01/2025
Excelentíssimo Vereador
JULIO JACOB BROERING NETO
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhor Presidente,
Venho através da presente, nos termos do art. 44, §1º da Lei Orgânica do
Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC, apresentar VETO TOTAL ao Projeto de 
Lei nº 21/2025, originário dessa Casa Legislativa, que “Altera e revoga dispositivos 
da Lei Municipal nº 2.463/2015 e dá outras providências.
DAS RAZÕES DO VETO
O referido projeto de lei merece Veto Total, uma vez que eivado de vício 
intransponível que prejudica a sanção pelo Poder Executivo, conforme se observa 
nas razões a seguir expostas.
Traz a tona o que determina a lei orgânica municipal em seu art. 44, § 1º:
Art. 44 Concluída a votação e aprovado o projeto de lei, a Mesa da 
Câmara o encaminhará ao Prefeito para sanção.
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total 
ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do 
recebimento, e comunicará os motivos do veto, no prazo de 
quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara.
Inicialmente, vale mencionar o respeito a livre iniciativa dos ilustres 
vereadores da casa de leis deste município, e que o referido veto de nenhuma forma 
ofende a divisão, competência e atribuições dos poderes.
No que diz respeito ao teor do Projeto de Lei em voga, vê-se que, 
resumidamente, ao alterar o art. 1º da lei 2.463/2015, cria auxílio alimentação aos 
vereadores e os demais artigos determinam a forma de regulamentação, e altera a 
periodicidade dos pagamentos.
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Contudo, visto que evidentemente o referido projeto lei trará impacto 
financeiro, deveria estar acompanhado de devido relatório de impacto financeiro, 
pormenorizando o valor total dos gastos para que se respeite a transparência 
financeira.
O referido relatório mostra-se essencial, pois somente com a existência 
desse há possibilidade de planejar outros gastos. A implementação do referido texto 
proposto, sem a documentação supramencionada, não só ofende a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que determina que os projetos sejam acompanhados de 
estimativa de gastos, mas também o art. 113 da ADCT (Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias), que assim reza:
“Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da 
estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”
Uma vez que, aparentemente, as cautelas financeiras e orçamentarias 
não foram devidamente observadas, em virtude da ausência de relatório de impacto 
financeiro e da votação em caráter de urgência do referido projeto, o que suprimiu a 
apreciação das comissões designadas por esta Cãmara, conclui-se pela sua 
inconstitucionalidade. Vejamos o ensinamento do Egrégio Tribunal de Justiça do 
Estado de Santa Catarina:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
COMPLEMENTAR N. 567/2024, DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, A 
QUAL CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU INCIDENTE SOBRE 
IMÓVEIS DE ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA SEM FINS 
LUCRATIVOS. (1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS 
CONTRA O ACORDÃO QUE, AO REFERENDAR MEDIDA 
CAUTELAR, TAMBÉM INDEFERIU A HABILITAÇÃO DE 
ASSOCIAÇÃO COMO AMICUS CURIAE. NÃO CONHECIMENTO. 
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES 
DESTA CORTE E DO STF. (2) MÉRITO. NORMA DE ORIGEM 
PARLAMENTAR. IRRELEVÂNCIA. TEMA 682 DO STF NO 
SENTIDO DE QUE "INEXISTE, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 
1988, RESERVA DE INICIATIVA PARA LEIS DE NATUREZA 
TRIBUTÁRIA, INCLUSIVE PARA AS QUE CONCEDEM RENÚNCIA 
FISCAL". VÍCIO, PORÉM, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO 
ADEQUADO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E 
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FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 113 DO ADCT DA CF/1988. 
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE SERVE DE PARÂMETRO 
PARA CONTROLE CONCENTRADO EM ÂMBITO ESTADUAL, 
PORQUANTO DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELAS 
CARTAS ESTADUAIS. PRECEDENTES. DOCUMENTO ANEXADO 
À NORMA QUE NÃO ATENTE O EXIGIDO PELO ART. 113 DO 
ADCT DA CF/1988. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO 
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA 
INICIAR SUA VIGÊNCIA E NOS DOIS SEGUINTES. NÃO 
ATENDIMENTO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. NÃO 
COMPROVAÇÃO DE QUE A RENÚNCIA FOI CONSIDERADA NA 
ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA, ASSIM 
COMO NÃO FOI ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE 
COMPENSAÇÃO, NO EXERCÍCIO EM QUE INICIA A SUA 
VIGÊNCIA E NOS DOIS SEGUINTES. ART. 14 DA LC N. 101/2000. 
PEDIDO PROCEDENTE.(TJSC, Direta de Inconstitucionalidade 
(Órgão Especial) n. 5019281-71.2024.8.24.0000, do Tribunal de 
Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão 
Especial, j. 21-08-2024).
Na mesma baila:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9.º DA LEI 
ESTADUAL N. 18.340/2022. NORMA QUE PREVÊ O APORTE DE 
R$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE REAIS) PARA MUNICÍPIOS 
QUE IMPLEMENTEM PROJETOS DE INTERNET RURAL. 
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO ADCT/CRFB. 
OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO INCLUÍDO EM PROJETO DE LEI 
POR VIA DE EMENDA PARLAMENTAR, SEM PRÉVIO ESTUDO 
DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. NORMA DO ART. 
113 DO ADCT QUE, POR VERSAR SOBRE O PROCESSO 
LEGISLATIVO, É DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELAS 
CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS. AUSÊNCIA DO ESTUDO EXIGIDO 
PELO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL. MANIFESTA 
INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
(TJSC, Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) n. 5069221-
73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. 
Saul Steil, Órgão Especial, j. 16-08-2023).
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Como se não bastasse, cediço é a atual realidade econômica deste 
município, de forma que o referido projeto de lei, ao não trazer o valor a ser fixado 
ao vereador, além dos demais impactos, pode ensejar em norma inoportuna ao 
interesse público, mais um motivo para que haja o veto total do referido projeto.
Vale trazer a tona o que determina o art. 42, II da lei orgânica 
municipal:
Art. 42 Não será permitido aumento da despesa prevista:
I – (...)
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da 
Câmara.
Cabe ainda mencionar o decreto emergencial em vigor, que transparece a 
vulnerabilidade econômica a que o município está exposto.
Desta forma, apesar de entender que nem sempre a ausência de relatório 
de impacto financeiro acarretará em inconstitucionalidade, até mesmo em razão da 
separação orçamentária dos poderes, no caso em tela, não só a ausência do 
relatório motivou o veto, mas também, a inoportunidade do interesse público, a 
supressão da análise das comissões e, em especial, a ausência do valor a ser fixado 
na lei, isto para garantir a proporcionalidade e a ofensa a lei de responsabilidade 
fiscal e a Lei Orgânica Municipal.
Assim sendo, ante a todo exposto, por acreditar ser a melhor decisão no 
momento, reiterando o devido respeito a decisão dos vereadores desta Casa, decido 
por VETAR TOTALMENTE o projeto de lei 21/2025 de 06 de março de 2.025
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 06 de março de 2025.
Atenciosamente,
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Prefeito Municipal

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