← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Veto |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Veto Total ao Projeto de Lei nº 21/2025, que “Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.463/2015 e dá outras providências”. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM DE VETO 01/2025 Excelentíssimo Vereador JULIO JACOB BROERING NETO Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhor Presidente, Venho através da presente, nos termos do art. 44, §1º da Lei Orgânica do Município de Santo Amaro da Imperatriz/SC, apresentar VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 21/2025, originário dessa Casa Legislativa, que “Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.463/2015 e dá outras providências. DAS RAZÕES DO VETO O referido projeto de lei merece Veto Total, uma vez que eivado de vício intransponível que prejudica a sanção pelo Poder Executivo, conforme se observa nas razões a seguir expostas. Traz a tona o que determina a lei orgânica municipal em seu art. 44, § 1º: Art. 44 Concluída a votação e aprovado o projeto de lei, a Mesa da Câmara o encaminhará ao Prefeito para sanção. § 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará os motivos do veto, no prazo de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara. Inicialmente, vale mencionar o respeito a livre iniciativa dos ilustres vereadores da casa de leis deste município, e que o referido veto de nenhuma forma ofende a divisão, competência e atribuições dos poderes. No que diz respeito ao teor do Projeto de Lei em voga, vê-se que, resumidamente, ao alterar o art. 1º da lei 2.463/2015, cria auxílio alimentação aos vereadores e os demais artigos determinam a forma de regulamentação, e altera a periodicidade dos pagamentos. Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO Contudo, visto que evidentemente o referido projeto lei trará impacto financeiro, deveria estar acompanhado de devido relatório de impacto financeiro, pormenorizando o valor total dos gastos para que se respeite a transparência financeira. O referido relatório mostra-se essencial, pois somente com a existência desse há possibilidade de planejar outros gastos. A implementação do referido texto proposto, sem a documentação supramencionada, não só ofende a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que os projetos sejam acompanhados de estimativa de gastos, mas também o art. 113 da ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), que assim reza: “Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.” Uma vez que, aparentemente, as cautelas financeiras e orçamentarias não foram devidamente observadas, em virtude da ausência de relatório de impacto financeiro e da votação em caráter de urgência do referido projeto, o que suprimiu a apreciação das comissões designadas por esta Cãmara, conclui-se pela sua inconstitucionalidade. Vejamos o ensinamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 567/2024, DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, A QUAL CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS DE ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA SEM FINS LUCRATIVOS. (1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACORDÃO QUE, AO REFERENDAR MEDIDA CAUTELAR, TAMBÉM INDEFERIU A HABILITAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO AMICUS CURIAE. NÃO CONHECIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. (2) MÉRITO. NORMA DE ORIGEM PARLAMENTAR. IRRELEVÂNCIA. TEMA 682 DO STF NO SENTIDO DE QUE "INEXISTE, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RESERVA DE INICIATIVA PARA LEIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, INCLUSIVE PARA AS QUE CONCEDEM RENÚNCIA FISCAL". VÍCIO, PORÉM, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO ADEQUADO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 113 DO ADCT DA CF/1988. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE SERVE DE PARÂMETRO PARA CONTROLE CONCENTRADO EM ÂMBITO ESTADUAL, PORQUANTO DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELAS CARTAS ESTADUAIS. PRECEDENTES. DOCUMENTO ANEXADO À NORMA QUE NÃO ATENTE O EXIGIDO PELO ART. 113 DO ADCT DA CF/1988. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA INICIAR SUA VIGÊNCIA E NOS DOIS SEGUINTES. NÃO ATENDIMENTO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A RENÚNCIA FOI CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DE RECEITA DA LEI ORÇAMENTÁRIA, ASSIM COMO NÃO FOI ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NO EXERCÍCIO EM QUE INICIA A SUA VIGÊNCIA E NOS DOIS SEGUINTES. ART. 14 DA LC N. 101/2000. PEDIDO PROCEDENTE.(TJSC, Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) n. 5019281-71.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Órgão Especial, j. 21-08-2024). Na mesma baila: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9.º DA LEI ESTADUAL N. 18.340/2022. NORMA QUE PREVÊ O APORTE DE R$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE REAIS) PARA MUNICÍPIOS QUE IMPLEMENTEM PROJETOS DE INTERNET RURAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 113 DO ADCT/CRFB. OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO INCLUÍDO EM PROJETO DE LEI POR VIA DE EMENDA PARLAMENTAR, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. NORMA DO ART. 113 DO ADCT QUE, POR VERSAR SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO, É DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA PELAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS. AUSÊNCIA DO ESTUDO EXIGIDO PELO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL. MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) n. 5069221- 73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Órgão Especial, j. 16-08-2023). Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO Como se não bastasse, cediço é a atual realidade econômica deste município, de forma que o referido projeto de lei, ao não trazer o valor a ser fixado ao vereador, além dos demais impactos, pode ensejar em norma inoportuna ao interesse público, mais um motivo para que haja o veto total do referido projeto. Vale trazer a tona o que determina o art. 42, II da lei orgânica municipal: Art. 42 Não será permitido aumento da despesa prevista: I – (...) II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara. Cabe ainda mencionar o decreto emergencial em vigor, que transparece a vulnerabilidade econômica a que o município está exposto. Desta forma, apesar de entender que nem sempre a ausência de relatório de impacto financeiro acarretará em inconstitucionalidade, até mesmo em razão da separação orçamentária dos poderes, no caso em tela, não só a ausência do relatório motivou o veto, mas também, a inoportunidade do interesse público, a supressão da análise das comissões e, em especial, a ausência do valor a ser fixado na lei, isto para garantir a proporcionalidade e a ofensa a lei de responsabilidade fiscal e a Lei Orgânica Municipal. Assim sendo, ante a todo exposto, por acreditar ser a melhor decisão no momento, reiterando o devido respeito a decisão dos vereadores desta Casa, decido por VETAR TOTALMENTE o projeto de lei 21/2025 de 06 de março de 2.025 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 06 de março de 2025. Atenciosamente, GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Prefeito Municipal