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materia nº 23/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaAltera a Redação do Artigo 2º da Lei n° 3.117/2025, a Qual Autoriza Ligações de Energia Elétrica e Água Pelas Concessionárias e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Página 1 de 2
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Altera a Redação do Artigo 2º da Lei n° 3.117/2025, a Qual 
Autoriza Ligações de Energia Elétrica e Água Pelas 
Concessionárias e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina
FAZ saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a 
presente Lei:
Art. 1° - Altere-se o artigo 2º, caput, da Lei nº 3.117, de 17 de março de 2025, o 
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° - Serão permitidas as ligações para fornecimento de água e energia elétrica 
em vias consolidadas, desde que haja infraestrutura já instalada e de propriedade da 
concessionária.
Art. 2° - Acrescente-se o § 2° ao artigo 2º da Lei nº 3.117, de 17 de março de 
2025, renumerando-se o parágrafo único, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - [...]
§ 1º - Na hipótese de não haver infraestrutura instalada, permite-se que o usuário 
a forneça às suas expensas, mediante projeto nos padrões da concessionária, cedendo-a a ela 
posteriormente.
§ 2º - Considera-se via consolidada, para fins desta lei, aquela que atenda aos 
seguintes critérios:
I - estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por 
lei municipal específica e ainda a zona rural;
II - dispor de sistema viário implantado;
III - estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
IV - apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de 
edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à 
prestação de serviços e em caso de zona rural a existência de edificações na comunidade;
V - dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura 
urbana, inclusive na zona rural, implantados:
1. drenagem de águas pluviais;
 
 
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 18 de março de 2025.
JULIO JACOB BROERING NETO
Vereador

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