← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | Altera a Redação do Artigo 2º da Lei n° 3.117/2025, a Qual Autoriza Ligações de Energia Elétrica e Água Pelas Concessionárias e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 1 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI Nº 23, DE 18 DE MARÇO DE 2025 Altera a Redação do Artigo 2º da Lei n° 3.117/2025, a Qual Autoriza Ligações de Energia Elétrica e Água Pelas Concessionárias e Dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina FAZ saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1° - Altere-se o artigo 2º, caput, da Lei nº 3.117, de 17 de março de 2025, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° - Serão permitidas as ligações para fornecimento de água e energia elétrica em vias consolidadas, desde que haja infraestrutura já instalada e de propriedade da concessionária. Art. 2° - Acrescente-se o § 2° ao artigo 2º da Lei nº 3.117, de 17 de março de 2025, renumerando-se o parágrafo único, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - [...] § 1º - Na hipótese de não haver infraestrutura instalada, permite-se que o usuário a forneça às suas expensas, mediante projeto nos padrões da concessionária, cedendo-a a ela posteriormente. § 2º - Considera-se via consolidada, para fins desta lei, aquela que atenda aos seguintes critérios: I - estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica e ainda a zona rural; II - dispor de sistema viário implantado; III - estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados; IV - apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços e em caso de zona rural a existência de edificações na comunidade; V - dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana, inclusive na zona rural, implantados: 1. drenagem de águas pluviais; ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Página 2 de 2 Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br 2. esgotamento sanitário; 3. abastecimento de água potável; 4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e 5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 18 de março de 2025. JULIO JACOB BROERING NETO Vereador