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materia nº 24/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR TERMO DE CESSÁO DE USO DE BEM 
IMÓVEL COM A REDE FEMININA DE COMBATE 
AO CÂNCER DE SANTO AMARO DA 
IMPERATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme previsão 
contida no artigo 27, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a firmar termo de Cessão de 
Uso de Bem Imóvel com a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Santo Amaro da 
Imperatriz, entidade de utilidade pública municipal, cadastrada sob o CNPJ nº 
43.785.767/0001-86.
Art. 2º O bem imóvel a ser cedido pelo Poder Executivo Municipal diz 
respeito a um espaço situado nas dependências do Conventinho do Frei Hugolino, com 
endereço à Rua Tereza Cristina, 64 - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC. O espaço 
cedido compreende o piso térreo da edificação em frente ao Conventinho (medindo 
cerca de 50m²) e a 01 (uma) sala situada no andar superior da referida edificação 
(medindo cerca d 18m²).
Art. 3º O Termo de Cessão de Uso citado nesta lei nesta Lei, 
especificará detalhadamente a área a ser cedida, as obrigações de ambas as partes, 
além de possuir caráter precário e poderá ter prazo máximo de vigência de até 10 anos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 25 de março de 2025.
_____________________________
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM 042/2025
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 25 de março de 2025.
Excelentíssimo Vereador
JULIO JACOB BROERING NETO
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhor Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “Autoriza 
o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso de bem imóvel 
com a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Santo Amaro da Imperatriz 
e dá outras providências”.
Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
 ________________________________________
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
PREFEITO MUNICIPAL

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