← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Santo Amaro da Imperatriz e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI Nº 24, DE 25 DE MARÇO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÁO DE USO DE BEM IMÓVEL COM A REDE FEMININA DE COMBATE AO CÂNCER DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme previsão contida no artigo 27, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, a firmar termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel com a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Santo Amaro da Imperatriz, entidade de utilidade pública municipal, cadastrada sob o CNPJ nº 43.785.767/0001-86. Art. 2º O bem imóvel a ser cedido pelo Poder Executivo Municipal diz respeito a um espaço situado nas dependências do Conventinho do Frei Hugolino, com endereço à Rua Tereza Cristina, 64 - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC. O espaço cedido compreende o piso térreo da edificação em frente ao Conventinho (medindo cerca de 50m²) e a 01 (uma) sala situada no andar superior da referida edificação (medindo cerca d 18m²). Art. 3º O Termo de Cessão de Uso citado nesta lei nesta Lei, especificará detalhadamente a área a ser cedida, as obrigações de ambas as partes, além de possuir caráter precário e poderá ter prazo máximo de vigência de até 10 anos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 25 de março de 2025. _____________________________ GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM 042/2025 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 25 de março de 2025. Excelentíssimo Vereador JULIO JACOB BROERING NETO Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhor Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso de bem imóvel com a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências”. Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas. Atenciosamente, ________________________________________ GUSTAVO JOSÉ DE ABREU PREFEITO MUNICIPAL