← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Criação de Vagas Para Provimento Efetivo na Administração Pública Municipal. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 1 DE ABRIL DE 2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA PROVIMENTO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as seguintes vagas no quadro efetivo municipal: I – 4 (quatro) vagas de Instrutor de Práticas Desportivas Integrativas (Áreas de Atuação - Atletismo, Basquete, Capoeira, Futebol, Futsal, Judô, Taekwondo, Xadrez e Vôlei). Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, 1 de abril de 2025. ________________________________ GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA MENSAGEM 044/2025 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 01 de abril de 2025. Excelentíssimo Vereador JULIO JACOB BROERING NETO Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhor Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação de vagas para provimento efetivo na Administração Pública Municipal”. Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas. Atenciosamente, ________________________________________ GUSTAVO JOSÉ DE ABREU PREFEITO MUNICIPAL