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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-04-01
EmentaDispõe Sobre a Criação de Vagas Para Provimento Efetivo na Administração Pública Municipal.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 1 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA 
PROVIMENTO EFETIVO NA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro 
da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as seguintes 
vagas no quadro efetivo municipal:
I – 4 (quatro) vagas de Instrutor de Práticas Desportivas Integrativas (Áreas de 
Atuação - Atletismo, Basquete, Capoeira, Futebol, Futsal, Judô, Taekwondo, Xadrez 
e Vôlei).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, 1 de abril de 2025.
________________________________
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM 044/2025
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 01 de abril de 2025.
Excelentíssimo Vereador
JULIO JACOB BROERING NETO
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhor Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar 
que “Dispõe sobre a criação de vagas para provimento efetivo na 
Administração Pública Municipal”.
Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
 ________________________________________
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
PREFEITO MUNICIPAL

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