← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | Altera o artigo 17-A da Lei Complementar nº 60/2009 e o artigo 10-A da Lei Complementar nº 59/2009. |
| native_id | 1265 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14, 08 DE ABRIL DE 2025. Altera o artigo 17-A da Lei Complementar nº 60/2009 e o artigo 10-A da Lei Complementar nº 59/2009. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. O artigo 17-A da Lei Complementar nº 60/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17-A. Ficam reservadas aos negros 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos promovidos pelos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo Municipal de Santo Amaro da Imperatriz. Art. 2º. O artigo 10-A da Lei Complementar nº 59/2009 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10-A. Ficam reservadas aos negros 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos promovidos pelo Poder Executivo Municipal de Santo Amaro da Imperatriz no âmbito do magistério municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 08 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ AMARAL DAUFENBACH Vereador