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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaAltera o artigo 17-A da Lei Complementar nº 60/2009 e o artigo 10-A da Lei Complementar nº 59/2009.
native_id1265

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texto original #

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14, 08 DE ABRIL DE 2025.
Altera o artigo 17-A da Lei Complementar nº
60/2009 e o artigo 10-A da Lei Complementar 
nº 59/2009.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, faz saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu 
sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O artigo 17-A da Lei Complementar nº 60/2009 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 17-A. Ficam reservadas aos negros 10% (dez por cento) das 
vagas oferecidas nos concursos públicos promovidos pelos órgãos 
da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder 
Executivo Municipal de Santo Amaro da Imperatriz.
Art. 2º. O artigo 10-A da Lei Complementar nº 59/2009 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 10-A. Ficam reservadas aos negros 10% (dez por cento) das 
vagas oferecidas nos concursos públicos promovidos pelo Poder 
Executivo Municipal de Santo Amaro da Imperatriz no âmbito do 
magistério municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 08 de abril de 2025.
ANDRÉ LUIZ AMARAL DAUFENBACH 
Vereador

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