← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | Altera o § 1º do art. 8º da Lei n. 2.743, de 6 de junho de 2.019 e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamarodaimperatriz.sc.leg.br PROJETO DE LEI Nº 32, DE 8 DE ABRIL DE 2.025. Altera o § 1º do art. 8º da Lei n. 2.743, de 6 de junho de 2.019 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica alterado a redação do § 1º do art. 8º da Lei n. 2.743, de 6 de junho de 2.019 com a seguinte redação: Art. 8° - (...) § 1º. Fica Autorizada a denominação de logradouro que esteja consolidado a 1 (um) ano ou mais e conste na malha viária do município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 8 de abril de 2025. JULIO JACOB BROERING NETO Vereador