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materia nº 32/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaAltera o § 1º do art. 8º da Lei n. 2.743, de 6 de junho de 2.019 e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamarodaimperatriz.sc.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 8 DE ABRIL DE 2.025.
Altera o § 1º do art. 8º da Lei n. 2.743, de 6 de junho 
de 2.019 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do § 1º do art. 8º da Lei n. 2.743, de 6 de 
junho de 2.019 com a seguinte redação:
Art. 8° - (...)
§ 1º. Fica Autorizada a denominação de logradouro que esteja 
consolidado a 1 (um) ano ou mais e conste na malha viária do 
município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 8 de abril de 2025.
JULIO JACOB BROERING NETO
Vereador

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