← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Define, denomina e estabelece a divisão dos bairros do Município de Santo Amaro da Imperatriz, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 16, DE 22 DE ABRIL DE 2025 Define, denomina e estabelece a divisão dos bairros do Município de Santo Amaro da Imperatriz, e dá outras providências. Art. 1º Ficam estabelecidos os bairros de Santo Amaro da Imperatriz, com as suas respecitivas nomenclaturas, divisões e delimitações, conforme anexos da lei. Parágrafo único. Constituem-se Bairros, as porções contínuas e contíguas do território do Município, representando meras divisões geográficas deste. Art. 2º O limite individual de cada bairro é gráficamente georreferenciado. Art. 3º Integram a presente Lei Complementar os anexos contendo o mapa georreferenciado de cada bairro. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrario. Santo Amaro da Imperatriz, 22 de janeiro de 2025. GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO ASSESSORIA JURÍDICA Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com MENSAGEM 063/2025 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 22 de abril de 2025. Excelentíssimo Vereador JULIO JACOB BROERING NETO Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhor Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “Define, denomina e estabelece a divisão dos bairros do Município de Santo Amaro da Imperatriz, e dá outras providências”. Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas. Atenciosamente, ________________________________________ GUSTAVO JOSÉ DE ABREU PREFEITO MUNICIPAL