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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaDefine, denomina e estabelece a divisão dos bairros do Município de Santo Amaro da Imperatriz, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 16, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Define, denomina e estabelece a divisão 
dos bairros do Município de Santo Amaro 
da Imperatriz, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam estabelecidos os bairros de Santo Amaro da Imperatriz, com as suas 
respecitivas nomenclaturas, divisões e delimitações, conforme anexos da lei.
Parágrafo único. Constituem-se Bairros, as porções contínuas e contíguas do território 
do Município, representando meras divisões geográficas deste.
Art. 2º O limite individual de cada bairro é gráficamente georreferenciado.
Art. 3º Integram a presente Lei Complementar os anexos contendo o mapa 
georreferenciado de cada bairro.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrario.
Santo Amaro da Imperatriz, 22 de janeiro de 2025.
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
MENSAGEM 063/2025
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 22 de abril de 2025.
Excelentíssimo Vereador
JULIO JACOB BROERING NETO
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhor Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
Complementar que “Define, denomina e estabelece a divisão dos bairros 
do Município de Santo Amaro da Imperatriz, e dá outras providências”.
Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
 ________________________________________
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
PREFEITO MUNICIPAL


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