← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 3.107, de 22 de janeiro de 2025, Incluindo a ADESA ao Quadro de Entidades Aptas a Receber Recursos do Municipio de Santo Amaro da Imperatriz. |
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 22 DE ABRIL DE 2025 ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.107, DE 22 DE JANEIRO DE 2025, INCLUINDO A ADESA AO QUADRO DE ENTIDADES APTAS A RECEBER RECURSOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. O quadro de entidades trazidas no art. 1º da Lei Municipal n. 3.107, de 22 de janeiro de 2025, passa a incluir a ASSOCIACAO DESPORTIVA SANTO AMARO – ADESA, inscrita no CNPJ sob o n. 06.169.765/0001-36, com repasse anual de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). ENTIDADE CNPJ VALOR ANUAL Associação Desportiva Santo Amaro 06.169.765/0001-36 45.000,00 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Santo Amaro da Imperatriz, 22 de abril de 2025. ____________________________________ GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Prefeito Municipal Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM 062/2025 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 22 de abril de 2025. Excelentíssimo Vereador JULIO JACOB BROERING NETO Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhor Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Municipal n. 3.107, de 22 de janeiro de 2025, incluindo a ADESA ao quadro de entidades aptas a receber recursos do Município de Santo Amaro da Imperatriz”. Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas. Atenciosamente, ________________________________________ GUSTAVO JOSÉ DE ABREU PREFEITO MUNICIPAL