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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaAltera a Lei Municipal n° 3.107, de 22 de janeiro de 2025, Incluindo a ADESA ao Quadro de Entidades Aptas a Receber Recursos do Municipio de Santo Amaro da Imperatriz.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 22 DE ABRIL DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 3.107, DE 22 DE 
JANEIRO DE 2025, INCLUINDO A ADESA AO 
QUADRO DE ENTIDADES APTAS A RECEBER 
RECURSOS DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO 
DA IMPERATRIZ
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. O quadro de entidades trazidas no art. 1º da Lei Municipal n. 3.107, de 22 de 
janeiro de 2025, passa a incluir a ASSOCIACAO DESPORTIVA SANTO AMARO –
ADESA, inscrita no CNPJ sob o n. 06.169.765/0001-36, com repasse anual de até 
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
ENTIDADE CNPJ VALOR ANUAL
Associação Desportiva Santo Amaro 06.169.765/0001-36 45.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, 22 de abril de 2025.
____________________________________
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
 Prefeito Municipal 
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 062/2025
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 22 de abril de 2025.
Excelentíssimo Vereador
JULIO JACOB BROERING NETO
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhor Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar 
que “Altera a Lei Municipal n. 3.107, de 22 de janeiro de 2025, incluindo a 
ADESA ao quadro de entidades aptas a receber recursos do Município de 
Santo Amaro da Imperatriz”.
Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
 ________________________________________
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
PREFEITO MUNICIPAL

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