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materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaAltera a Lei n° 3.040, de 19 de dezembro de 2023 que institui “Bolsa Atleta Municipal” e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamarodaimperatriz.sc.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 35, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Lei n° 3.040, de 19 de dezembro de 2023 que 
institui “Bolsa Atleta Municipal” e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
 Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao artigo 1º da Lei n. 3.040, de 19 de dezembro de 
2023 com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
§ 3º Outras modalidades esportivas ou paradesportivas não previstas § 2º deste 
artigo poderão ser acrescidas ao programa mediante decreto do Chefe do Poder 
Executivo.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 22 de abril de 2025.
NILTO LEHMKUHL
Vereador

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