← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Altera a Lei n° 3.040, de 19 de dezembro de 2023 que institui “Bolsa Atleta Municipal” e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamarodaimperatriz.sc.leg.br PROJETO DE LEI Nº 35, DE 22 DE ABRIL DE 2025. Altera a Lei n° 3.040, de 19 de dezembro de 2023 que institui “Bolsa Atleta Municipal” e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao artigo 1º da Lei n. 3.040, de 19 de dezembro de 2023 com a seguinte redação: Art. 1º (...) § 3º Outras modalidades esportivas ou paradesportivas não previstas § 2º deste artigo poderão ser acrescidas ao programa mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 22 de abril de 2025. NILTO LEHMKUHL Vereador