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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaRatifica a 1ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consorcio Intermunicipal de Saúde da Região Grande Florianópolis - CIS-GRANFPOLIS e dá outras providências.
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Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
Ratifica a 1ª Alteração e Consolidação do 
Contrato do Consorcio Intermunicipal de Saúde 
da Região Grande Florianópolis – CIS￾GRANFPOLIS e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro 
da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Nos termos do artigo 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, 
e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificado, em 
todos os seus termos, as alterações realizadas no CONTRATO DO CONSORCIO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS – CIS￾GRANFPOLIS, conforme adequação a Lei nº. 18.861, de 31 de janeiro de 2024, que 
disciplina a participação do Estado de Santa Catarina como ente consorciado e sua 
transferência de recursos para o CIS;
Art. 2º Após a ratificação do Contrato o CIS-GRANFPOLIS passara a denominar-se
Consorcio Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis; 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 05 de agosto de 2025.
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Prefeito Municipal 
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 087/2025
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 05 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Vereador
JULIO JACOB BROERING NETO
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhor Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar 
que “Ratifica a 1ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consorcio 
Intermunicipal de Saúde da Região Grande Florianópolis – CIS￾GRANFPOLIS e dá outras providencias”.
Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
 ________________________________________
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
PREFEITO MUNICIPAL

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