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materia nº 56/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-07-24
EmentaAltera a Lei 1.160, de 12 de dezembro de 1.996 e dá outras providências.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 56, DE 24 DE JULHO DE 2.025.
Altera a Lei 1.160, de 12 de dezembro de 
1.996 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. Faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1° Fica alterado o art. 1º da Lei 1.160, de 12 de dezembro de 1.996 com a 
seguinte redação:
Art. 1º Fica denominado Servidão Bertino Becker a via que parte 
da Rua Jacinto Lohn, 1ª bifurcação à esquerda. (203).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 24 de julho de 2.025.
MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS
Vereador

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