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materia nº 53/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaDenomina Vias Públicas do Município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras providências.
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 Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI Nº 53, DE 01 DE JULHO DE 2025.
Denomina vias públicas do Município de Santo 
Amaro da Imperatriz e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa 
Catarina, faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou 
e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Ficam denominadas as vias públicas cadastradas conforme a 
seguir descritas:
I. Servidão Adeli Berto da Silva, código 74, Bairro Fabrício, extensão: 
150 metros;
II. Servidão Aurélio Argemiro Ferreira, código 83, Bairro Vila Santana, 
extensão: 100 metros;
III. Rua Professor João Salvio Broering, código 115, Bairro Centro, 
extensão: 270 metros;
IV. Rua Felício Elias, código 117, Bairro Centro, extensão: 80 metros;
V. Estrada Geral Sítio de Dentro, código 152, Bairro Sítio de Dentro, 
extensão: 3.950 metros;
VI. Rua Vicente Silva, código 156, Bairro Vila Becker, extensão: 450 
metros;
VII. Rua Verônica Pitz Brüggemann, código 160, Bairro Vila Becker, 
extensão: 240 metros;
VIII. Estrada Geral Pagará Grande 02, código 210, Bairro Pagará, 
extensão: 4.500 metros;
IX. Estrada Geral Araçatuba, código 212, Bairro Pagará, extensão: 
2.500 metros;
 
 Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
X. Rua Santo Anjo, código 259, Bairro Santo Anjo, extensão: 840 
metros;
XI. Rua Antônio Fermino dos Santos, código 268, Bairro Calemba, 
extensão: 385 metros;
XII. Rua Manoel Clemente Souza, código 280, Bairro Vila Santana, 
extensão: 260 metros;
XIII. Servidão João Leiro, código 296, Bairro Fabrício, extensão: 100 
metros;
XIV. Rua Matilde Campos Machado, código 300, Bairro Sul do Rio, 
extensão: 270 metros;
XV. Estrada Geral Canto dos Medeiros, código 329, Bairro Canto da 
Amizade, extensão: 1.450 metros;
XVI. Rua João André Lohn, código 336, Bairro Centro, extensão: 140 
metros;
XVII. Rua Jacob José Ventura, código 352, Bairro Sul do Rio, extensão: 
750 metros;
XVIII. Rua Maria Catarina Becker Souza, código 401, Bairro Braço São 
João, extensão: 710 metros;
XIX. Estrada Geral de Pilões, código 419, Bairros Sul do Rio e Braço 
São João, extensão: 2.970 metros;
XX. Estrada Geral Colônia Santa Luzia, código 453, Bairro Pagará, 
extensão: 7.250 metros;
XXI. Servidão Maria Carolina Guesser, código 461, Bairro Sul do Rio, 
extensão: 110 metros;
XXII. Praça Governador Ivo Silveira, código 493, Bairro Centro;
XXIII. Estrada Geral Vargem do Braço, código 502, Bairro Vargem do 
Braço, extensão: 10.500 metros;
 
 Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
XXIV. Estrada Geral Braço São João, código 503, Bairro Braço São João, 
extensão: 2.780 metros;
XXV. Estrada Geral Canto dos Thiesen, código 505, Bairro Fazenda do 
Sacramento, extensão: 1.750 metros;
XXVI. Estrada Geral Canto dos Stefens, código 516, Bairro Fazenda do 
Sacramento, extensão: 1.150 metros;
XXVII.Servidão Francisca Antônia de Araújo, código 518, Bairro Sul do 
Rio, extensão: 280 metros;
XXVIII. Rua da Amizade, código 530, Bairro Vila Santana, extensão: 
150 metros;
XXIX. Estrada Geral da Varginha, código 527, Bairro Alto da Varginha, 
extensão: 5.600 metros;
XXX. Estrada Geral Fazenda Bom Jesus, código 532, Bairro Fazenda 
Bom Jesus, extensão: 7.000 metros;
XXXI. Rua Canto dos Cunha, código 538, bairro Pagará, extensão: 850 
metros;
XXXII.Rua Otávio Israel Ferreira, código 542, Bairro São João, extensão: 
700 metros.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, caso ainda não 
formalizado, a receber em doação os referidos logradouros de seus eventuais 
proprietários.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 01 de julho de 2025.
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
PREFEITO MUNICIPAL
 
 Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURÍDICA
MENSAGEM 074/2025
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 01 de julho de 2025.
Excelentíssimo Vereador
JULIO JACOB BROERING NETO
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhora Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que
“Denomina vias públicas do Município de Santo Amaro da Imperatriz e dá outras 
providências”.
Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
 ________________________________________
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
PREFEITO MUNICIPAL

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