materia nº 67/2025

 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 67, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a redação da Lei 2.659, de 19 de 
dezembro de 2.017 e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a 
presente Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso I do art. 2º da Lei 2.659, de 19 de 
dezembro de 2.017 com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
I – estiver estacionado em logradouro público por prazo superior a 
15 (quinze) dias, e:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 11 de setembro de 2025.
JÚLIO JACOB BROERING NETO
Vereador