materia nº 69/2025

Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
PROJETO DE LEI N° 69/2025
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO 
MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 
PARA O PERÍODO 2026/2029 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU, Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, 
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os objetivos e metas da Administração Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz para o período: 2026/2029 serão financiadas com os recursos previstos no Anexo 
I desta Lei, que prevê para o período uma meta de arrecadação de R$ 997.273.000,00 
(novecentos e noventa e sete milhões, duzentos e setenta e três mil reais), conforme Anexo I
desta lei e demonstrativo abaixo:
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECEITAS CORRENTES 895.638.000,00
Impostos Taxas e Contribuições Melhorias 163.967.000,00
Contribuições 50.206.000,00
Receita Patrimonial 68.227.000,00
Receita de Serviços 1.040.000,00
Transferências Correntes 604.665.000,00
Outras Receitas Correntes 7.533.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 49.800.000,00
Operações de Crédito 10.000.000,00
Transferências de Capital 39.800.000,00
RECEITAS COR. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 51.835.000,00
Contribuições Intra-Orçamentária 43.581.000,00
Outras Receitas Cor. Intra-Orçamentárias 8.254.000,00
TOTAL GERAL 997.273.000,00
Art. 2° O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Santo Amaro da 
imperatriz para o período 202/2029, contemplará todas as despesas de capital e outras delas 
decorrentes, e as despesas relativas aos programas de duração continuada, conforme 
apresentação nas planilhas constantes do Anexo III e integrante desta Lei, com identificação 
dos programas, diagnósticos, diretrizes, objetivos, classificação funcional da despesa e 
denominação das ações com indicação do produto, unidade de medida, meta física, meta 
financeira e fontes de financiamento.
Art. 3º A despesa consolidada prevista para o período 2026/2029 e classificada por 
programas e ações, função e sub-função de governo, está demonstrada nos Anexos IV e V 
desta lei, conforme abaixo:
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I – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO VALOR
01. Legislativa 19.825.000,00
04. Administração 66.009.000,00
06. Segurança Pública 7.014.000,00
08. Assistência Social 37.036.000,00
09. Previdência Social 77.582.000,00
10. Saúde 245.634.000,00
12. Educação 302.656.000,00
13. Cultura 2.481.000,00
15. Urbanismo 54.748.000,00
20. Agricultura 12.201.000,00
23. Comércio e Serviços 3.961.000,00
26. Transporte 48.096.000,00
27. Desporto e Lazer 8.591.000,00
28. Encargos Especiais 36.528.000,00
99. Reserva de Contingência 69.729.000,00
TOTAL 997.273.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO VALOR
0000 – Encargos Gerais 114.110.000,00
0001 – Gestão Administrativa Superior 87.218.000,00
0002 – Ensino de Qualidade 304.068.000,00
0003 – Descobrindo Novos Talentos 8.591.000,00
0004 – Saúde para Todos 245.634.000,00
0005 – Serviços Sócios Assistenciais 37.436.000,00
0006 – Revitalizado a Cidade de Santo Amaro da Imp. 45.948.000,00
0007 – Geração de Emprego e Renda 83.470.000,00
0008 – Fomentando a Cultura 1.069.000,00
9999 – Reserva de Contingência 69.729.000,00
TOTAL 997.273.000,00
Art. 4° As metas físicas e financeiras por ações de governo, estão demonstradas de 
forma consolidada no Anexo VI desta Lei.
Art. 5° A previsão do cumprimento do gasto mínimo de 25% das receitas resultantes 
de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino e do gasto mínimo de 15% das 
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receitas produto de impostos em ações e serviços públicos de saúde, está demonstrado nos 
Anexos VII e VIII desta lei.
Art. 6° Para fins desta Lei considera-se:
I – Função de governo, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que 
competem ao setor público;
II – Sub-Função de governo, a partição da função, visando agregar determinado 
subconjunto de despesa do setor público;
III – Programa de governo, o instrumento de organização da ação governamental 
visando á concretização dos objetivos pretendidos;
IV – Diagnóstico, a identificação da realidade existente, de forma a permitir a 
caracterização e a mensuração das potencialidades, necessidades e dificuldades no contexto 
de cada programa;
V – Diretrizes, o conjunto de critérios a serem adotados na execução das ações que 
integram cada programa para alcançar os objetivos estabelecidos;
VI – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações 
governamentais integrantes do programa;
VII – Ações de Governo, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais 
com vistas á execução do programa;
VIII – Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na 
execução do programa;
IX – Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
Art. 7º Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão quantificados a preços 
correntes.
Art. 8º A inclusão de novas ações de governo no Plano Plurianual ocorrerá de forma 
automática quando da abertura do respectivo crédito adicional especial e sua inclusão como 
prioridade na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9 Na definição das prioridades e metas da administração extraídas desta lei para 
constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, fica autorizada a 
elevação ou diminuição das metas físicas e financeiras constantes dos anexos III e VI, de 
forma a preservar o equilíbrio de caixa quando da execução da Lei Orçamentária.
Art. 10 Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá 
ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão.
Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos a partir do dia 
1º de janeiro de 2022.
Santo Amaro da Imperatriz, 30 de setembro de 2025.
GUSTAVO JOSE DE ABREU
Prefeito Municipal
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DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
MENSAGEM 144/2025
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 02 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Vereador
JULIO JACOB BROERING NETO
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz
Senhor Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação 
desta colenda Câmara de Vereadores, para apreciação e votação por essa Casa 
Legislativa, a retificação ao Projeto de Lei que dispõe sobre o PLANO 
PLURIANUAL do Município de Santo Amaro da Imperatriz, com apresentação das 
diretrizes, objetivos e metas da administração para o período de 2026 a 2029.
Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
 ________________________________________
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
Secretaria de Administraçãoo
Plano Plurianual 2026/2029 - Orçamento da Receita
ANEXO I
 UNIDADE GESTORA PREFEITURA 
CÓDIGO DA
RECEITA
Código da 
Destinação dos 
Recursos ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA
PREVISÃO
2026 2027 2028 2029 TOTAL
1.0.0.0.00.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 157.340.000,00 165.221.000,00 173.488.000,00 182.172.000,00 678.221.000,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.1.1.0.00.0.0.00.00 Impostos
1.1.1.2.00.0.0.00.00 Imposto sobre o Patrimônio
1.1.1.2.50.0.0.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
1.1.1.2.50.0.1.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
1.1.1.2.50.0.1.00.00 1.500.7000.000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 5.460.000,00 5.733.000,00 6.020.000,00 6.321.000,00 23.534.000,00
1.1.1.2.50.0.2.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros
1.1.1.2.50.0.2.00.00 1.500.7000.000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 16.000,00 17.000,00 18.000,00 19.000,00 70.000,00
1.1.1.2.50.0.3.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa
1.1.1.2.50.0.3.00.00 1.500.7000.000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 1.312.000,00 1.378.000,00 1.447.000,00 1.519.000,00 5.656.000,00
1.1.1.2.50.0.4.00.00 Imposto s/ a Propr. Predial e Ter. Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.1.1.2.50.0.4.00.00 1.500.7000.000 Imposto s/ a Propr. Predial e Ter. Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 441.000,00 463.000,00 486.000,00 510.000,00 1.900.000,00
1.1.1.2.53.0.0.00.00 ITBI
1.1.1.2.53.0.1.00.00 ITBI - Principal
1.1.1.2.53.0.1.00.00 1.500.7000.000 ITBI - Principal 2.819.000,00 2.960.000,00 3.108.000,00 3.264.000,00 12.151.000,00
1.1.1.2.53.0.2.00.00 ITBI - Multas e Juros
1.1.1.2.53.0.2.00.00 1.500.7000.000 ITBI - Multas e Juros 20.000,00 21.000,00 22.000,00 23.000,00 86.000,00
1.1.1.2.53.0.3.00.00 ITBI - Dívida Ativa
1.1.1.2.53.0.3.00.00 1.500.7000.000 ITBI - Dívida Ativa 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1.1.1.2.53.0.4.00.00 ITBI - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.1.1.2.53.0.4.00.00 1.500.7000.000 ITBI - Dívida Ativa - Multas e Juros 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
1.1.1.3.03.0.0.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte
1.1.1.3.03.1.0.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho
1.1.1.3.03.1.1.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
1.1.1.3.03.1.1.00.00 1.500.7000.000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 5.880.000,00 6.174.000,00 6.483.000,00 6.807.000,00 25.344.000,00
1.1.1.3.03.4.0.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos
1.1.1.3.03.4.1.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal
1.1.1.3.03.4.1.00.00 1.500.7000.000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 861.000,00 904.000,00 949.000,00 997.000,00 3.711.000,00
1.1.1.4.00.0.0.00.00 Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços
1.1.1.4.51.0.0.00.00 Imposto sobre Serviços
1.1.1.4.51.1.0.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
1.1.1.4.51.1.1.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
1.1.1.4.51.1.1.00.00 1.500.7000.000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal 10.710.000,00 11.245.000,00 11.808.000,00 12.398.000,00 46.161.000,00
1.1.1.4.51.1.2.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros
1.1.1.4.51.1.2.00.00 1.500.7000.000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 170.000,00 179.000,00 187.000,00 197.000,00 733.000,00
1.1.1.4.51.1.3.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa
1.1.1.4.51.1.3.00.00 1.500.7000.000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 473.000,00 497.000,00 522.000,00 548.000,00 2.040.000,00
1.1.1.4.51.1.4.00.00 Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros
1.1.1.4.51.1.4.00.00 1.500.7000.000 Imposto s/ Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros 294.000,00 309.000,00 324.000,00 340.000,00 1.267.000,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00 Taxas
1.1.2.1.00.0.0.00.00 Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia
1.1.2.1.01.0.0.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
1.1.2.1.01.0.1.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
1.1.2.1.01.0.1.01.00 1.501.7000.000 Taxa de Licença p/Functo. de Estab. Com.,Ind. e Prest. de Serviços 89.000,00 94.000,00 98.000,00 103.000,00 384.000,00
1.1.2.1.01.0.1.02.00 1.501.7000.000 Taxa de Licença para Execução de Obras 210.000,00 220.000,00 231.000,00 243.000,00 904.000,00
1.1.2.1.01.0.1.03.00 1.501.7000.000 Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1.1.2.1.01.0.2.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização – Multas e Juros de Mora
1.1.2.1.01.0.2.01.00 1.501.7000.000 Taxa de Lic p/Functo. de Estab. Com.,Ind. e Prest. de Serv.– Multas e Juros 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1.1.2.1.01.0.2.02.00 1.501.7000.000 Taxa de Licença para Execução de Obras– Multas e Juros 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1.1.2.1.01.0.2.03.00 1.501.7000.000 Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental– Multas e Juros 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1.1.2.1.01.0.3.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização – Dívida Ativa
1.1.2.1.01.0.3.01.00 1.501.7000.000 Taxa de Licença p/Functo. de Estab. Com.,Ind. e Prest. de Serv.– Div Ativa 52.000,00 55.000,00 58.000,00 61.000,00 226.000,00
1.1.2.1.01.0.3.02.00 1.501.7000.000 Taxa de Licença para Execução de Obras– Divida Ativa 11.000,00 12.000,00 13.000,00 14.000,00 50.000,00
1.1.2.1.01.0.3.03.00 1.501.7000.000 Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental– Divida Ativa 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa - MJM da DA
1.1.2.1.01.0.4.01.00 1.501.7000.000 Taxa de Lic p/Functo. de Estab. Com.,Ind. e Prest. de Serv.– Div Ativa - MJ 126.000,00 132.000,00 139.000,00 146.000,00 543.000,00
1.1.2.1.01.0.4.02.00 1.501.7000.000 Taxa de Licença para Execução de Obras– Divida Ativa - MJ 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1.1.2.1.01.0.4.03.00 1.501.7000.000 Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental– Divida Ativa - MJ 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1.1.2.2.00.0.0.00.00 Taxa pela Prestação de Serviços
1.1.2.2.01.0.0.00.00 Taxa pela Prestação de Serviços em Geral
1.1.2.2.01.0.1.00.00 Taxa pela Prestação de Serviços em Geral - Principal
1.1.2.2.01.0.1.01.00 1.501.7000.000 Taxa de Limpeza Pública 586.000,00 615.000,00 646.000,00 678.000,00 2.525.000,00
1.1.2.2.01.0.1.02.00 1.501.7000.000 Taxa de Pavimentação de Ruas 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1.1.2.2.01.0.1.03.00 1.501.7000.000 Taxa de Coleta de Lixo 4.341.000,00 4.558.000,00 4.786.000,00 5.025.000,00 18.710.000,00
1.1.2.2.01.0.1.99.00 1.501.7000.000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 3.150.000,00 3.307.000,00 3.473.000,00 3.646.000,00 13.576.000,00
1.1.2.2.01.0.2.00.00 Taxa pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros de Mora
1.1.2.2.01.0.2.01.00 1.501.7000.000 Taxa de Limpeza Pública – Multas e Juros 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1.1.2.2.01.0.2.02.00 1.501.7000.000 Taxa de Pavimentação de Ruas – Multas e Juros 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1.1.2.2.01.0.2.03.00 1.501.7000.000 Taxa de Coleta de Lixo – Multas e Juros 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1.1.2.2.01.0.2.04.00 1.501.7000.000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços – Multas e Juros 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1.1.2.2.01.0.3.00.00 Taxa pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa
1.1.2.2.01.0.3.01.00 1.501.7000.000 Taxa de Limpeza Pública – Dívida Ativa 136.000,00 143.000,00 151.000,00 158.000,00 588.000,00
1.1.2.2.01.0.3.02.00 1.501.7000.000 Taxa de Pavimentação de Ruas – Dívida Ativa 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1.1.2.2.01.0.3.03.00 1.501.7000.000 Taxa de Coleta de Lixo – Dívida Ativa 861.000,00 904.000,00 949.000,00 997.000,00 3.711.000,00
1.1.2.2.01.0.3.99.00 1.501.7000.000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços – Dívida Ativa 315.000,00 331.000,00 347.000,00 365.000,00 1.358.000,00
1.1.2.2.01.0.4.00.00 Taxa pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa - MJM da DA
1.1.2.2.01.0.4.01.00 1.501.7000.000 Taxa de Limpeza Pública – Dívida Ativa – Multas e Juros 52.000,00 55.000,00 58.000,00 61.000,00 226.000,00
1.1.2.2.01.0.4.02.00 1.501.7000.000 Taxa de Pavimentação de Ruas – Dívida Ativa – Multas e Juros 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1.1.2.2.01.0.4.03.00 1.501.7000.000 Taxa de Coleta de Lixo – Dívida Ativa – Multas e Juros 346.000,00 364.000,00 382.000,00 401.000,00 1.493.000,00
1.1.2.2.01.0.4.99.00 1.501.7000.000 Outras Taxas pela Prestação de Serviços – Dívida Ativa – Multas e Juros 157.000,00 165.000,00 174.000,00 182.000,00 678.000,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00 Contribuições
1.2.4.0.00.0.0.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1.2.4.1.00.0.0.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1.2.4.1.50.0.0.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1.2.4.1.50.0.1.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Principal
1.2.4.1.50.0.1.00.01 1.751.7000.000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 3.944.000,00 4.141.000,00 4.348.000,00 4.565.000,00 16.998.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial
1.3.1.0.00.0.0.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
1.3.1.1.00.0.0.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
1.3.1.1.01.0.0.00.00 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação
1.3.1.1.01.1.0.00.00 Aluguéis e Arrendamentos
1.3.1.1.01.1.1.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal
1.3.1.1.01.1.1.01.00 1.501.7000.000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1.3.1.1.01.1.1.02.00 1.759.7000.001 Aluguéis e Arrendamentos – Principal - Esportes 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1.3.1.1.01.1.2.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros de Mora
1.3.1.1.01.1.2.01.00 1.501.7000.000 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1.3.1.1.01.1.2.02.00 1.759.7000.001 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros - Esportes 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1.3.1.1.01.1.3.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa
1.3.1.1.01.1.3.01.00 1.501.7000.000 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1.3.1.1.01.1.3.02.00 1.759.7000.001 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Esportes 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1.3.1.1.01.1.4.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da DA
1.3.1.1.01.1.4.01.00 1.501.7000.000 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas e Juros 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1.3.1.1.01.1.4.02.00 1.759.7000.001 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas e Juros - Esportes 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00 Valores Mobiliários
1.3.2.1.00.0.0.00.00 Juros e Correções Monetárias
1.3.2.1.01.0.0.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - RDB
1.3.2.1.01.0.1.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - RDB – Principal
1.3.2.1.01.0.1.01.00 1.540.1070.151 RDB – FUNDEB 136.000,00 143.000,00 150.000,00 158.000,00 587.000,00
1.3.2.1.01.0.1.02.00 1.550.7000.000 RDB - Transferências do Salário-Educação 21.000,00 22.000,00 23.000,00 24.000,00 90.000,00
1.3.2.1.01.0.1.03.00 1.552.7000.000 RDB - Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1.3.2.1.01.0.1.04.00 1.553.7000.000 RDB - Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1.3.2.1.01.0.1.05.00 1.750.7000.000 RDB - Cota-Parte da Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1.3.2.1.01.0.1.05.00 1.571.7000.007 RDB - Convênio SEE – Transporte Escolar 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00
1.3.2.1.01.0.1.07.00 1.701.7000.009 RDB - Convênio CASAN – Tapa Buracos 2.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00 8.000,00
1.3.2.1.01.0.1.08.00 1.751.7000.000 RDB - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00
1.3.2.1.01.0.1.09.00 1.570.7000.003 RDB - Convênio MEC/FNDE – Aquisição de ônibus 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1.3.2.1.01.0.1.10.00 1.570.7000.004 RDB - Convenio MEC/FNDE – Ampl. da Rede Física de Ensino Fund. 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1.3.2.1.01.0.1.11.00 1.570.7000.005 RDB - Convenio MEC/FNDE – Ampliação da Rede Física de Ensino Inf. 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1.3.2.1.01.0.1.12.00 1.700.7000.006 RDB - Convênios Ministério das Cidades – Pavimentação de Ruas 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1.3.2.1.01.0.1.13.00 1.571.7000.008 RDB - Convênio SEE - Ampliação da Rede Física de Ensino Fundamental
1.3.2.1.01.0.1.14.00 1.759.7000.001 RDB - Aluguéis e Arrendamentos – Principal - Esportes 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1.3.2.1.01.0.1.15.00 1.759.7000.002 RDB - Serviços de Preparação da Terra em Propriedades Particulares 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1.3.2.1.01.0.1.16.00 1.701.7000.010 RDB - Convênio Governo do Estado - Pavimentação de Ruas 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1.3.2.1.01.0.1.17.00 1.754.7000.000 RDB - Operações de Crédito – Construção de Centro Administrativo
1.3.2.1.01.0.1.18.00 1.752.7004.000 RDB - Multas Previstas na Legislação de Trânsito 15.000,00 16.000,00 17.000,00 18.000,00 66.000,00
1.3.2.1.01.0.1.99.00 1.501.7000.000 RDB de Recursos Ordinários 294.000,00 309.000,00 324.000,00 340.000,00 1.267.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00 Receita de Serviços
1.6.1.0.00.0.0.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
1.6.1.1.00.0.0.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
1.6.1.1.02.0.0.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos
1.6.1.1.02.0.1.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal
1.6.1.1.02.0.1.01.00 1.501.7000.000 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 52.000,00 55.000,00 58.000,00 61.000,00 226.000,00
1.6.9.0.00.0.0.00.00 Outros Serviços
1.6.9.9.00.0.0.00.00 Outros Serviços
1.6.9.9.99.0.1.00.00 Outros Serviços - Principal
1.6.9.9.99.0.1.01.00 1.759.7000.002 Serviços de Preparação da Terra em Propriedades Particulares 189.000,00 198.000,00 208.000,00 219.000,00 814.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferências Correntes
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades
1.7.1.1.00.0.0.00.00 Transferências Decorrentes da Participação da Receita da União
1.7.1.1.51.0.0.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota Mensal
1.7.1.1.51.1.0.00.00 Cota-Parte do FPM – Cota Mensal
1.7.1.1.51.1.1.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal
1.7.1.1.51.1.1.00.00 1.500.7000.000 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal 48.061.000,00 50.464.000,00 52.987.000,00 55.636.000,00 207.148.000,00
1.7.1.1.51.2.0.00.00 Cota-Parte do FPM – 1% Cota entregue no mês de dezembro
1.7.1.1.51.2.1.00.00 Cota-Parte do FPM – 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal
1.7.1.1.51.2.1.00.00 1.500.7000.000 Cota-Parte do FPM – 1% Cota entregue no mês de dezembro 2.205.000,00 2.315.000,00 2.431.000,00 2.552.000,00 9.503.000,00
1.7.1.1.51.3.0.00.00 Cota-Parte do FPM – 1% Cota entregue no mês de julho
1.7.1.1.51.3.1.00.00 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal
1.7.1.1.51.3.1.00.00 1.500.7000.000 Cota-Parte do FPM - 1% Cota entregue no mês de julho 1.417.000,00 1.488.000,00 1.563.000,00 1.641.000,00 6.109.000,00
1.7.1.1.52.0.0.00.00 Cota-parte do ITR
1.7.1.1.52.0.1.00.00 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Rural - Principal
1.7.1.1.52.0.1.00.00 1.500.7000.000 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Rural 10.000,00 11.000,00 12.000,00 13.000,00 46.000,00
1.7.1.2.00.0.0.00.00 Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
1.7.1.2.51.0.0.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira p/ Exploração de Recursos Minerais 
– CFEM
1.7.1.2.51.0.1.00.00 Cota-parte da Comp. Financeira Recursos Minerais – CFEM – Principal
1.7.1.2.51.0.1.00.00 1.501.7000.000 Cota-parte da Comp. Financeira Recursos Minerais – CFEM – Principal 1.027.000,00 1.078.000,00 1.132.000,00 1.189.000,00 4.426.000,00
1.7.1.2.52.0.0.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1.7.1.2.52.1.0.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira p/ Produção de Petróleo - Lei n° 
7.990/89
1.7.1.2.52.1.1.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira p/ Produção de Petróleo - Lei n° 
7.990/89 - Principal
1.7.1.2.52.1.1.00.00 1.704.7000.000 Cota-parte Royalties – Comp. Fin Prod. de Petr. – Lei nº 7.990/89 – Princ. 668.000,00 701.000,00 736.000,00 773.000,00 2.878.000,00
1.7.1.4.00.0.0.00.00 Transferências de Recursos do FNDE
1.7.1.4.50.0.0.00.00 Transferências do Salário-Educação
1.7.1.4.50.0.1.00.00 Transferências do Salário-Educação – Principal
1.7.1.4.50.0.1.00.00 1.550.7000.000 Transferências do Salário-Educação - Principal 2.142.000,00 2.249.000,00 2.361.000,00 2.480.000,00 9.232.000,00
1.7.1.4.52.0.0.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE
1.7.1.4.52.0.1.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE – Principal
1.7.1.4.52.0.1.00.00 1.552.7000.000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE - Principal 882.000,00 926.000,00 972.000,00 1.021.000,00 3.801.000,00
1.7.1.4.53.0.0.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE
1.7.1.4.53.0.1.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE – Principal
1.7.1.4.53.0.1.00.00 1.553.7000.000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE - Principal 126.000,00 132.000,00 139.000,00 146.000,00 543.000,00
1.7.1.5.00.0.0.00.00 Transferências de Rec. de Complementação da União – FUNDEB
1.7.1.5.50.0.0.00.00 Transferências de Rec. de Complementação da União – FUNDEB
1.7.1.5.50.0.1.00.00 1.542.7000.000 Transferências de Rec. de Complementação da União – FUNDEB – VAAT 840.000,00 882.000,00 926.000,00 972.000,00 3.620.000,00
1.7.1.5.52.0.0.00.00 Transferências de Rec. de Complementação da União – FUNDEB
1.7.1.5.52.0.1.00.00 1.543.7000.000 Transferências de Rec. de Complementação da União – FUNDEB – VAAR 200.000,00 220.000,00 240.000,00 260.000,00 920.000,00
1.7.1.9.99.0.0.00.00 Outras Transferências da União e de suas Entidades
1.7.1.9.99.0.1.00.00 Outras Transferências da União e de suas Entidades – Principal
1.7.1.9.99.0.1.01.00 1.501.7000.000 LC 176/2020 – Compensação da União 47.000,00 50.000,00 52.000,00 55.000,00 204.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1.7.2.1.00.0.0.00.00 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
1.7.2.1.50.0.0.00.00 Cota-Parte do ICMS
1.7.2.1.50.0.1.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal
1.7.2.1.50.0.1.00.00 1.500.7000.000 Cota-Parte do ICMS 25.666.000,00 26.949.000,00 28.297.000,00 29.712.000,00 110.624.000,00
1.7.2.1.51.0.0.00.00 Cota-Parte do IPVA
1.7.2.1.51.0.1.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal
1.7.2.1.51.0.1.00.00 1.500.7000.000 Cota-Parte do IPVA 8.329.000,00 8.745.000,00 9.182.000,00 9.641.000,00 35.897.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00.00 Cota-Parte do IPI – Municípios
1.7.2.1.52.0.1.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
1.7.2.1.52.0.1.00.00 1.500.7000.000 Cota-Parte do IPI - Municípios 268.000,00 281.000,00 295.000,00 310.000,00 1.154.000,00
1.7.2.1.53.0.0.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
1.7.2.1.53.0.1.00.00 Cota-Parte da Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico – Principal
1.7.2.1.53.0.1.00.00 1.750.7000.000 Cota-Parte da Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 37.000,00 39.000,00 41.000,00 43.000,00 160.000,00
1.7.2.4.00.0.0.00.00 Transf. de Conv. dos Estados e do Distrito Federal e de Suas Entidades
1.7.2.4.51.0.0.00.00 Transf. de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação
1.7.2.4.51.0.1.00.00 Transf. de Conv. dos Estados Destinadas a Programas de Educação
1.7.2.4.51.0.1.01.00 1.571.7000.007 Convênio SEE – Transporte Escolar 1.417.000,00 1.488.000,00 1.563.000,00 1.641.000,00 6.109.000,00
1.7.2.4.99.0.0.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades
1.7.2.4.99.0.1.00.00 Outras Transf. de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades -
Principal
1.7.2.4.99.0.1.01.00 1.701.7000.009 Convênio CASAN – Tapa Buracos 630.000,00 661.000,00 695.000,00 729.000,00 2.715.000,00
1.7.2.4.99.0.1.02.00 1.701.7000.218 Recursos CASAN – Saneamento Básico 945.000,00 992.000,00 1.042.000,00 1.094.000,00 4.073.000,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas
1.7.5.1.00.0.0.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB
1.7.5.1.50.0.0.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB
1.7.5.1.50.0.1.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal
1.7.5.1.50.0.1.01.00 1.540.1070.151 Transferências de Recursos do FUNDEB – Mínimo de 70% 35.375.000,00 37.144.000,00 39.001.000,00 40.952.000,00 152.472.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes
1.9.1.0.00.0.0.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
1.9.1.1.00.0.0.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
1.9.1.1.14.0.0.00.00 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB
1.9.1.1.14.0.1.00.00 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Principal
1.9.1.1.14.0.1.00.01 1.752.7004.000 Multas Previstas na Legislação de Trânsito 630.000,00 661.000,00 694.000,00 729.000,00 2.714.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00 Demais Receitas Correntes
1.9.9.9.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes
1.9.9.9.99.0.0.00.00 Outras Receitas
1.9.9.9.99.0.0.99.00 1.501.7000.000 Outras Receitas 630.000,00 661.000,00 694.000,00 729.000,00 2.714.000,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00 RECEITA DE CAPITAL 19.550.000,00 9.550.000,00 9.550.000,00 9.550.000,00 48.200.000,00
2.1.0.0.00.0.0.00.00 Operações de Crédito
2.1.1.2.00.0.0.00.00 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2.1.1.2.01.0.0.00.00 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno
2.1.1.2.01.0.1.00.00 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal
2.1.1.2.01.0.1.01.00 1.754.7000.000 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 10.000.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000.000,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00 Transferências de Capital
2.4.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades
2.4.1.4.00.0.0.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
2.4.1.4.51.0.0.00.00 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação
2.4.1.4.51.0.1.00.00 Transf. de Convênios da União destinadas a Programas de Educação
2.4.1.4.51.0.1.01.00 1.570.7000.003 Convênio MEC/FNDE – Aquisição de ônibus 550.000,00 550.000,00 550.000,00 550.000,00 2.200.000,00
2.4.1.4.51.0.1.02.00 1.570.7000.004 Convenio MEC/FNDE – Ampliação da Rede Física de Ensino Fundamental 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 8.000.000,00
2.4.1.4.51.0.1.03.00 1.570.7000.005 Convenio MEC/FNDE – Ampliação da Rede Física de Ensino Infantil 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 8.000.000,00
2.4.1.9.00.0.0.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
2.4.1.9.51.0.0.00.00 Transferência Especial da União
2.4.1.9.51.0.1.00.00 Transferência Especial da União - Principal
2.4.1.9.51.0.1.01.00 1.700.7000.006 Convênios Ministério das Cidades – Pavimentação de Ruas 2.500.000,00 2.500.000,00 2.500.000,00 2.500.000,00 10.000.000,00
2.4.1.9.51.0.1.02.00 1.700.7000.025 Convênio Ministério da Integração Nacional - Construção de Pontes 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 2.000.000,00
2.4.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
2.4.2.2.00.0.0.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades
2.4.2.2.99.0.0.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades
2.4.2.2.99.0.1.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades
2.4.2.2.99.0.1.01.00 1.701.7000.010 Convênio Governo do Estado – Pavimentação de Ruas 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00 8.000.000,00
9.0.0.0.00.0.0.00.00 (R) RECEITAS CORRENTES
9.1.0.0.00.0.0.00.00 (R) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
9.1.1.0.00.0.0.00.00 (R) Impostos
9.1.1.2.00.0.0.00.00 (R) Imposto sobre o Patrimônio
9.1.1.2.50.0.0.00.00 (R) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
9.1.1.2.50.0.1.00.00 (R) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Principal
9.1.1.2.50.0.1.00.00 1.500.7000.000 (R) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Principal 577.000,00 603.000,00 637.000,00 668.000,00 2.485.000,00
9.1.1.2.50.0.2.00.00 (R) Imp. Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Multas e Juros
9.1.1.2.50.0.2.00.00 1.500.7000.000 (R) Imp. Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.1.2.50.0.3.00.00 (R) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Dívida Ativa
9.1.1.2.50.0.3.00.00 1.500.7000.000 (R) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – Dívida Ativa 58.000,00 60.000,00 64.000,00 67.000,00 249.000,00
9.1.1.2.50.0.4.00.00 (R) Imposto s/ a Propr. Predial e Ter. Urbana – Dívida Ativa – Multas/juros
9.1.1.2.50.0.4.00.00 1.500.7000.000 (R) Imposto s/ a Propr. Predial e Ter. Urbana – Dívida Ativa – Multas juros 58.000,00 60.000,00 64.000,00 67.000,00 249.000,00
9.1.1.2.53.0.0.00.00 (R) ITBI
9.1.1.2.53.0.1.00.00 (R) ITBI – Principal
9.1.1.2.53.0.1.00.00 1.500.7000.000 (R) ITBI – Principal 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.1.2.53.0.2.00.00 (R) ITBI – Multas e Juros
9.1.1.2.53.0.2.00.00 1.500.7000.000 (R) ITBI – Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.1.2.53.0.3.00.00 (R) ITBI – Dívida Ativa
9.1.1.2.53.0.3.00.00 1.500.7000.000 (R) ITBI – Dívida Ativa 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.1.2.53.0.4.00.00 (R) ITBI – Dívida Ativa – Multas e Juros
9.1.1.2.53.0.4.00.00 1.500.7000.000 (R) ITBI – Dívida Ativa – Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.1.3.00.0.0.00.00 (R) Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
9.1.1.4.00.0.0.00.00 (R) Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços
9.1.1.4.51.0.0.00.00 (R) Imposto sobre Serviços
9.1.1.4.51.1.0.00.00 (R) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
9.1.1.4.51.1.1.00.00 (R) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal
9.1.1.4.51.1.1.00.00 1.500.7000.000 (R) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Principal 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.1.4.51.1.2.00.00 (R) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Multas e Juros
9.1.1.4.51.1.2.00.00 1.500.7000.000 (R) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.1.4.51.1.3.00.00 (R) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa
9.1.1.4.51.1.3.00.00 1.500.7000.000 (R) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – Dívida Ativa 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.1.4.51.1.4.00.00 (R) Imposto s/ Serv. de Qualquer Natureza – Dívida Ativa – Multas e Juros
9.1.1.4.51.1.4.00.00 1.500.7000.000 (R) Imposto s/ Serv. de Qualquer Natureza – Dívida Ativa – Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.2.0.00.0.0.00.00 (R) Taxas
9.1.2.1.00.0.0.00.00 (R) Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia
9.1.2.1.01.0.0.00.00 (R) Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
9.1.2.1.01.0.1.00.00 (R) Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
9.1.2.1.01.0.1.01.00 1.501.7000.000 (R) Taxa de Licença p/Functo. De Estab. Com.,Ind. E Prest. De Serviços 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.2.1.01.0.1.02.00 1.501.7000.000 (R) Taxa de Licença para Execução de Obras 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.2.1.01.0.1.03.00 1.501.7000.000 (R) Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.2.1.01.0.2.00.00 (R) Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização – Multas e Juros de Mora
9.1.2.1.01.0.2.01.00 1.501.7000.000 (R) Taxa de Lic p/Functo. de Estab. Com.,Ind. e Prest. de Serv.– MJ 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.2.1.01.0.2.02.00 1.501.7000.000 (R) Taxa de Licença para Execução de Obras– Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.2.1.01.0.2.03.00 1.501.7000.000 (R) Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental– Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.2.1.01.0.3.00.00 (R) Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização – Dívida Ativa
9.1.2.1.01.0.3.01.00 1.501.7000.000 (R) Taxa de Licença p/Functo. de Estab. Com.,Ind. e Prest. de Serv.– DA 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.2.1.01.0.3.02.00 1.501.7000.000 (R) Taxa de Licença para Execução de Obras– Divida Ativa 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.2.1.01.0.3.03.00 1.501.7000.000 (R) Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental– Divida Ativa 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.2.1.01.0.4.00.00 (R) Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa - MJM da DA
9.1.2.1.01.0.4.01.00 1.501.7000.000 (R) Taxa de Lic p/Functo. de Estab. Com.,Ind. e Prest. de Serv.– DA- MJ 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.2.1.01.0.4.02.00 1.501.7000.000 (R) Taxa de Licença para Execução de Obras– Divida Ativa - MJ 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.2.1.01.0.4.03.00 1.501.7000.000 (R) Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental– Divida Ativa - MJ 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.2.2.00.0.0.00.00 (R) Taxa pela Prestação de Serviços
6.1.2.2.01.0.0.00.00 (R) Taxa pela Prestação de Serviços em Geral
9.1.2.2.01.0.1.00.00 (R) Taxa pela Prestação de Serviços em Geral - Principal
9.1.2.2.01.0.1.01.00 1.501.7000.000 (R) Taxa de Limpeza Pública 84.000,00 88.000,00 93.000,00 97.000,00 362.000,00
9.1.2.2.01.0.1.02.00 1.501.7000.000 (R) Taxa de Pavimentação de Ruas 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.2.2.01.0.1.03.00 1.501.7000.000 (R) Taxa de Coleta de Lixo 420.000,00 441.000,00 463.000,00 486.000,00 1.810.000,00
9.1.2.2.01.0.1.99.00 1.501.7000.000 (R) Outras Taxas pela Prestação de Serviços 126.000,00 132.000,00 139.000,00 146.000,00 543.000,00
9.1.2.2.01.0.2.00.00 (R) Taxa pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros de Mora
9.1.2.2.01.0.2.01.00 1.501.7000.000 (R) Taxa de Limpeza Pública – Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.2.2.01.0.2.02.00 1.501.7000.000 (R) Taxa de Pavimentação de Ruas – Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.2.2.01.0.1.03.00 1.501.7000.000 (R) Taxa de Coleta de Lixo – Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.2.2.01.0.1.99.00 1.501.7000.000 (R) Outras Taxas pela Prestação de Serviços – Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.2.2.01.0.3.00.00 (R) Taxa pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa
9.1.2.2.01.0.3.01.00 1.501.7000.000 (R) Taxa de Limpeza Pública – Dívida Ativa 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.2.2.01.0.3.02.00 1.501.7000.000 (R) Taxa de Pavimentação de Ruas – Dívida Ativa 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.2.2.01.0.1.03.00 1.501.7000.000 (R) Taxa de Coleta de Lixo – Dívida Ativa 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.2.2.01.0.1.99.00 1.501.7000.000 (R) Outras Taxas pela Prestação de Serviços – Dívida Ativa 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.2.2.01.0.4.00.00 (R) Taxa pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa - MJM da DA
9.1.2.2.01.0.4.01.00 1.501.7000.000 (R) Taxa de Limpeza Pública – Dívida Ativa – Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.2.2.01.0.4.02.00 1.501.7000.000 (R) Taxa de Pavimentação de Ruas – Dívida Ativa – Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.2.2.01.0.1.03.00 1.501.7000.000 (R) Taxa de Coleta de Lixo – Dívida Ativa – Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.1.2.2.01.0.1.99.99 1.501.7000.000 (R) Outras Taxas pela Prestação de Serviços – Dívida Ativa – Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
9.7.0.0.00.0.0.00.00 (R) Dedução das Transferências Correntes
9.7.1.0.00.0.0.00.00 (R) Dedução das Transferências da União e de suas Entidades
9.7.1.1.00.0.0.00.00 (R) Dedução das Transferências Decorrentes da Part. da Receita da União
9.7.1.1.51.0.0.00.00 (R) Ded.Cota-Parte do Fundo de Part. dos Municípios – Cota Mensal
9.7.1.1.51.1.0.00.00 (R) Dedução da Cota-Parte do FPM – Cota Mensal
9.7.1.1.51.1.1.00.00 1.500.1001.000 (R) Cota-Parte do FPM para Formação do FUNDEB 9.612.000,00 10.093.000,00 10.597.000,00 11.127.000,00 41.429.000,00
9.7.1.1.52.0.0.00.00 (R) Dedução da Cota-parte do ITR
9.7.1.1.52.0.1.00.00 (R) Dedução da Cota-parte do ITR - Principal
9.7.1.1.52.0.1.00.00 1.500.1001.000 (R) Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Rural 2.000,00 2.000,00 2.000,00 3.000,00 9.000,00
9.7.2.0.00.0.0.00.00 (R) Dedução das Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 
Entidades
9.7.2.1.00.0.0.00.00 (R) Dedução da Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
9.7.2.1.50.0.0.00.00 (R) Dedução da Cota-Parte do ICMS
9.7.2.1.50.0.1.00.00 (R) Dedução da Cota-Parte do ICMS – Principal
9.7.2.1.50.0.1.00.00 1.500.1001.000 (R) Cota-Parte do ICMS para Formação do FUNDEB 5.133.000,00 5.390.000,00 5.659.000,00 5.942.000,00 22.124.000,00
9.7.2.1.51.0.0.00.00 (R) Dedução da Cota-Parte do IPVA
9.7.2.1.51.0.1.00.00 (R) Dedução da Cota-Parte do IPVA – Principal
9.7.2.1.51.0.1.00.00 1.500.1001.000 (R) Cota-Parte do IPVA para Formação do FUNDEB 1.666.000,00 1.749.000,00 1.836.000,00 1.928.000,00 7.179.000,00
9.7.2.1.52.0.0.00.00 (R) Dedução da Cota-Parte do IPI – Municípios
9.7.2.1.52.0.1.00.00 (R) Dedução da Cota-Parte do IPI – Municípios – Principal
9.7.2.1.52.0.1.00.00 1.500.1001.000 (R) Cota-Parte do IPI – Municípios para Formação do FUNDEB 54.000,00 56.000,00 59.000,00 62.000,00 231.000,00
SOMA (I) 176.890.000,00 174.771.000,00 183.038.000,00 191.722.000,00 726.421.000,00
 UNIDADE GESTORA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CÓDIGO DA
RECEITA
Código da 
Destinação dos 
Recursos ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA
PREVISÃO
2026 2027 2028 2029 TOTAL
1.0.0.0.00.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 1.251.000,00 1.314.000,00 1.380.000,00 1.448.000,00 5.393.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial
1.3.2.0.00.0.0.00.00 Valores Mobiliários
1.3.2.1.00.0.0.00.00 Juros e Correções Monetárias
1.3.2.1.01.0.0.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - RDB
1.3.2.1.01.0.1.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - RDB – Principal
1.3.2.1.01.0.1.01.00 1.660.7000.012 RDB – Índice de Gestão Descentralizada – IGDBF 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1.3.2.1.01.0.1.02.00 1.660.7000.013 RDB – Índice de Gestão Descentralizada do SUAS
1.3.2.1.01.0.1.03.00 1.660.7000.014 RDB – Piso Básico Fixo 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1.3.2.1.01.0.1.04.00 1.660.7000.015 RDB – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1.3.2.1.01.0.1.05.00 1.661.7000.016 RDB – Proteção Social Básica – Custeio 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1.3.2.1.01.0.1.06.00 1.661.7000.017 RDB – Proteção Social Básica – Investimento 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1.3.2.1.01.0.1.07.00 1.660.7000.029 RDB - Piso Básico Fixo - CREAS 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1.3.2.1.01.0.1.08.00 1.660.7000.030 RDB - Piso Básico Fixo - MSE 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1.3.2.1.01.0.1.99.00 1.759.7000.018 RDB de Recursos Ordinários – FMAS 52.000,00 55.000,00 58.000,00 61.000,00 226.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferências Correntes
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades
1.7.1.6.00.0.0.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS
1.7.1.6.50.0.0.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS
1.7.1.6.50.0.1.00.00 Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS – Princ.
1.7.1.6.50.0.1.01.00 Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
1.7.1.6.50.0.1.01.01 1.660.7000.012 Índice de Gestão Descentralizada – IGDBF 43.000,00 45.000,00 47.000,00 50.000,00 185.000,00
1.7.1.6.50.0.1.03.00 Bloco de Proteção Social Básica
1.7.1.6.50.0.1.03.01 1.660.7000.014 Piso Básico Fixo - CRAS 76.000,00 80.000,00 84.000,00 88.000,00 328.000,00
1.7.1.6.50.0.1.03.02 1.660.7000.015 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo 76.000,00 80.000,00 84.000,00 88.000,00 328.000,00
1.7.1.6.50.0.1.03.03 1.660.7000.029 Piso Básico Fixo - CREAS 44.000,00 46.000,00 49.000,00 51.000,00 190.000,00
1.7.1.6.50.0.1.03.04 1.660.7000.030 Piso Básico Fixo - MSE 20.000,00 21.000,00 22.000,00 23.000,00 86.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1.7.2.1.00.0.0.00.00 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
1.7.2.9.51.0.0.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social
1.7.2.9.51.0.1.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal
1.7.2.9.51.0.1.01.00 Transferência de Recursos do FEAS
1.7.2.9.51.0.1.01.01 1.661.7000.016 Proteção Social Básica – Custeio 94.000,00 99.000,00 104.000,00 109.000,00 406.000,00
1.7.2.9.51.0.1.01.02 1.661.7000.017 Proteção Social Básica – Investimento 20.000,00 21.000,00 22.000,00 23.000,00 86.000,00
1.7.3.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades
1.7.3.9.00.0.0.00.00 Outras Transferências dos Municípios
1.7.3.9.99.0.0.00.00 Outras Transferências dos Municípios
1.7.3.9.99.0.1.00.00 Outras Transferências dos Municípios - Principa
1.7.3.9.99.0.1.00.01 1.501.7000.000 Transferências dos Municípios para Programa de Abrigamento 787.000,00 827.000,00 868.000,00 912.000,00 3.394.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes
1.9.9.0.00.0.0.00.00 Demais Receitas Correntes
1.9.9.9.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes
1.9.9.9.99.0.0.00.00 Outras Receitas
1.9.9.9.99.0.0.99.00 1.759.7000.018 Outras Receitas – FMAS 32.000,00 33.000,00 35.000,00 36.000,00 136.000,00
SOMA (II)
1.251.000,00 1.314.000,00 1.380.000,00 1.448.000,00 5.393.000,00
 UNIDADE GESTORA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
CÓDIGO DA
RECEITA
Código da 
Destinação dos 
Recursos ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA
PREVISÃO
2026 2027 2028 2029 TOTAL
1.0.0.0.00.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 25.716.000,00 27.001.000,00 28.351.000,00 29.770.000,00 110.837.000,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.1.2.0.00.0.0.00.00 Taxas
1.1.2.1.00.0.0.00.00 Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia
1.1.2.1.01.0.0.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
1.1.2.1.50.0.0.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
1.1.2.1.50.0.1.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal
1.1.2.1.50.0.1.01.00 1.759.7000.019 Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária 157.000,00 165.000,00 174.000,00 182.000,00 678.000,00
1.1.2.1.50.0.2.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros de Mora
1.1.2.1.50.0.2.01.00 1.759.7000.019 Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária – Multas e Juros 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1.1.2.1.50.0.3.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa
1.1.2.1.50.0.3.01.00 1.759.7000.019 Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária – Dívida Ativa 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1.1.2.1.50.0.4.00.00 Taxa de Fisc. de Vig. Sanitária - DA - Multas e Juros de Mora da D.A
1.1.2.1.50.0.4.01.00 1.759.7000.019 Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária – Dívida Ativa – MJ 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial
1.3.2.0.00.0.0.00.00 Valores Mobiliários
1.3.2.1.00.0.0.00.00 Juros e Correções Monetárias
1.3.2.1.01.0.0.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - RDB
1.3.2.1.01.0.1.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - RDB – Principal
1.3.2.1.01.0.1.01.00 1.600.7000.020 RDB – Bloco de Custeio – União 105.000,00 110.000,00 116.000,00 121.000,00 452.000,00
1.3.2.1.01.0.1.02.00 1.601.7000.021 RDB – Bloco de Investimento – União 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 4.000,00
1.3.2.1.01.0.1.03.00 1.621.7000.022 RDB – Bloco de Custeio – Estado 19.000,00 20.000,00 21.000,00 22.000,00 82.000,00
1.3.2.1.01.0.1.99.00 1.759.7000.019 RDB de Recursos Ordinários 15.000,00 16.000,00 17.000,00 18.000,00 66.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferências Correntes
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades
1.7.1.3.00.0.0.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS
1.7.1.3.50.0.0.00.00 Transf. de Rec.SUS – Repasses Fundo/Fundo-Bloco de Manut. das ASPS
1.7.1.3.50.1.0.00.00 Transf.s de Recursos do Bloco de Manut. das ASPS - Atenção Primária.
1.7.1.3.50.1.1.00.00 Transf. de Recursos do Bloco de Manut. das ASPS - Atenção Primária
1.7.1.3.50.1.1.00.01 1.600.7000.020 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica 6.266.000,00 6.581.000,00 6.908.000,00 7.256.000,00 27.011.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.02 1.604.7000.000 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica – ACS e AE 1.995.000,00 2.095.000,00 2.199.000,00 2.309.000,00 8.598.000,00
1.7.1.3.50.2.0.00.00 Transf. de Recursos do Bloco de Man. das ASPS – Atenção Especializada
1.7.1.3.50.2.1.00.00 Transf. de Recursos do Bloco de Manut. das ASPS – Atenção Espec.
1.7.1.3.50.2.1.00.01 1.600.7000.020 Transf.Recursos do SUS – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. Hosp. 8.190.000,00 8.599.000,00 9.029.000,00 9.481.000,00 35.299.000,00
1.7.1.3.50.3.0.00.00 Transf de Recursos do Bloco de Manut. das ASPS – Vigilância em Saúde
1.7.1.3.50.3.1.00.00 Transf de Recursos do Bloco de Manut. das ASPS – Vigilância em Saúde
1.7.1.3.50.3.1.00.01 1.600.7000.020 Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde – Principal 139.000,00 145.000,00 153.000,00 160.000,00 597.000,00
1.7.1.3.50.4.0.00.00 Transf. de Recursos do Bloco de Man. das ASPS – Assistência Farm.
1.7.1.3.50.4.1.00.00 Transf. de Rec. do Bloco de Manut. das ASPS – Assist. Farmacêutica
1.7.1.3.50.4.1.00.01 1.600.7000.020 Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica 210.000,00 220.000,00 232.000,00 243.000,00 905.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1.7.2.3.00.0.0.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS
1.7.2.3.50.0.0.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS
1.7.2.3.50.0.1.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal
1.7.2.3.50.0.1.00.01 1.621.7000.022 Bloco Atenção Básica 819.000,00 860.000,00 903.000,00 948.000,00 3.530.000,00
1.7.2.3.50.0.1.00.02 1.621.7000.022 Bloco Assistência Farmacêutica 110.000,00 116.000,00 121.000,00 128.000,00 475.000,00
1.7.2.3.50.0.1.00.03 1.621.7000.155 Cirurgias Eletivas 7.560.000,00 7.938.000,00 8.335.000,00 8.752.000,00 32.585.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes
1.9.9.0.00.0.0.00.00 Demais Receitas Correntes
1.9.9.9.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes
1.9.9.9.99.0.0.00.00 Outras Receitas
1.9.9.9.99.0.0.99.00 1.759.7000.019 Outras Receitas 126.000,00 132.000,00 139.000,00 146.000,00 543.000,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 400.000,00 400.000,00 400.000,00 400.000,00 1.600.000,00
2.4.1.1.51.0.0.00.00 Transf. de Recursos do SUS - Fundo a Fundo - Bloco de Estrut. da ASPS
2.4.1.1.51.1.0.00.00 Transf. de Rec. do SUS - Fdo a Fdo - Bloco de Estr. da RSPS - At. Prim.
2.4.1.1.51.1.1.00.00 Transf. de Rec. do SUS - Fdo a Fdo - Bloco de Estr. da RSPS - At. Prim.
2.4.1.1.51.1.1.01.01 1.601.7000.021 Investimentos na rede Pública de Saúde 400.000,00 400.000,00 400.000,00 400.000,00 1.600.000,00
SOMA (III) 26.115.000,00 27.401.000,00 28.751.000,00 30.170.000,00 112.437.000,00
 UNIDADE GESTORA IPRESANTOAMARO 
CÓDIGO DA
RECEITA
Código da 
Destinação dos 
Recursos ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA
PREVISÃO
2026 2027 2028 2029 TOTAL
1.0.0.0.00.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 23.156.000,00 24.312.000,00 25.530.000,00 26.805.000,00 99.803.000,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00 Contribuições
1.2.1.0.00.0.0.00.00 Contribuições Sociais
1.2.1.5.00.0.0.00.00 Contrib. para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção
1.2.1.5.01.0.0.00.00 Contribuição do Servidor Civil
1.2.1.5.01.1.0.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo
1.2.1.5.01.1.1.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal
1.2.1.5.01.1.1.00.00 1.800.1111.000 CPSSS do Servidor Civil Ativo 6.839.000,00 7.180.000,00 7.540.000,00 7.916.000,00 29.475.000,00
1.2.1.5.01.2.0.00.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo
1.2.1.5.01.2.1.00.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal
1.2.1.5.01.2.1.00.00 1.800.1111.000 CPSSS do Servidor Civil Inativo 866.000,00 909.000,00 955.000,00 1.003.000,00 3.733.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial
1.3.2.0.00.0.0.00.00 Valores Mobiliários
1.3.2.1.00.0.0.00.00 Juros e Correções Monetárias
1.3.2.1.04.0.0.00.00 Remuneração dos Recursos do RPPS
1.3.2.1.04.0.1.00.00 Remuneração dos Recursos do RPPS - Principal
1.3.2.1.04.0.1.01.00 1.800.1111.000 Remuneração dos Recursos – RPPS – Principal 14.010.000,00 14.710.000,00 15.445.000,00 16.217.000,00 60.382.000,00
1.3.2.1.04.0.1.02.00 1.802.7000.000 Remuneração dos Recursos – RPPS – Principal 1.110.000,00 1.166.000,00 1.225.000,00 1.286.000,00 4.787.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes
1.9.9.0.00.0.0.00.00 Demais Receitas Correntes
1.9.9.9.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes
1.9.9.9.03.0.0.00.00 Comp. Financeiras entre o RGPS e os RPPS e o Sist. de Prot. Social
1.9.9.9.03.0.1.00.00 Comp. Fin. entre o RGPS e os RPPS e o Sist. de Prot. Social - Principal
1.9.9.9.03.0.1.01.00 1.800.1111.000 Compensação Financeira entre regime Geral e os RPPS 331.000,00 347.000,00 365.000,00 383.000,00 1.426.000,00
7.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes Intra-Orçamentária
7.2.0.0.00.0.0.00.00 Contribuições Intra-Orçamentária
7.2.1.0.00.0.0.00.00 Contribuições Sociais
7.2.1.5.00.0.0.00.00 Contrib. p/ Regimes Próprios de Previdência e Sist. de Proteção Social
7.2.1.5.02.0.0.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil
7.2.1.5.02.1.0.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo
7.2.1.5.02.1.1.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal
7.2.1.5.02.1.1.01.00 1.800.1111.000 Contrib. Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS 10.111.000,00 10.617.000,00 11.148.000,00 11.705.000,00 43.581.000,00
7.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes
7.9.9.0.00.0.0.00.00 Demais Receitas Correntes
7.9.9.9.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes
7.9.9.9.01.0.0.00.00 Ap. Periód. p/ Amort. de Déficit Atuarial do RPPS e de Proteção Social
7.9.9.9.01.0.1.00.00 Ap Periód. p/ Amort. de Déficit Atuarial do RPPS e de Prot. Social 
7.9.9.9.01.0.1.00.00 1.800.1111.000 Aportes Periód. p/ Amortização de Déficit Atuarial do RPPS – Principal 1.915.000,00 2.011.000,00 2.111.000,00 2.217.000,00 8.254.000,00
SOMA (IV) 35.182.000,00 36.940.000,00 38.789.000,00 40.727.000,00 151.638.000,00
 UNIDADE GESTORA FUNREBOM 
CÓDIGO DA
RECEITA
Código da 
Destinação dos 
Recursos ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA
PREVISÃO
2026 2027 2028 2029 TOTAL
1.0.0.0.00.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 320.000,00 337.000,00 354.000,00 373.000,00 1.384.000,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.1.2.0.00.0.0.00.00 Taxas
1.1.2.1.00.0.0.00.00 Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia
1.1.2.1.01.0.0.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
1.1.2.1.01.0.1.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal
1.1.2.1.01.0.1.01.00 1.759.7000.023 Taxa de Exames de Projetos Seg. Contra Sinistros 315.000,00 331.000,00 347.000,00 365.000,00 1.358.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial
1.3.2.0.00.0.0.00.00 Valores Mobiliários
1.3.2.1.00.0.0.00.00 Juros e Correções Monetárias
1.3.2.1.01.0.0.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - RDB
1.3.2.1.01.0.1.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - RDB – Principal
1.3.2.1.01.0.1.01.00 1.759.7000.023 RDB – FUNREBOM 5.000,00 6.000,00 7.000,00 8.000,00 26.000,00
SOMA (V) 320.000,00 337.000,00 354.000,00 373.000,00 1.384.000,00
TOTAL GERAL (I+II+III+IV+V) 239.758.000,00 240.763.000,00 252.312.000,00 264.440.000,00 997.273.000,00
MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
PLANO PLURIANUAL 2026/2029
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DAS DESPESAS
Código 
Programa
Ação
PROGRAMAS/AÇÕES
DESPESA
Empenhada
EM 2024
Despesa
em 2025
Despesa Prevista
Dotação 
atualizada
Liquidada até
junho
2026 2027 2028 2029 TOTAL
GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR
2001 Manutenção da Câmara Municipal 2.946.324,06 4.600.000,00 1.744.613,23 4.600.000,00 4.830.000,00 5.071.000,00 5.324.000,00 19.825.000,00
2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito 605.726,60 694.000,00 289.874,95 669.000,00 703.000,00 739.000,00 776.000,00 2.887.000,00
2003 Manutenção da Secretaria da Administração e Fazenda 10.862.147,05 11.453.747,79 4.429.057,57 8.941.000,00 9.390.000,00 9.861.000,00 10.354.000,00 38.546.000,00
2004 Administração do IPRESANTOAMARO 947.010,94 1.010.000,00 373.028,25 1.110.000,00 1.166.000,00 1.225.000,00 1.286.000,00 4.787.000,00
2005 Manutenção do FUNREBOM 301.437,76 293.000,00 94.518,82 320.000,00 337.000,00 354.000,00 373.000,00 1.384.000,00
1007 Construção de Centro Administrativo 6.690.241,63 4.002.000,00 0,00 10.000.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000.000,00
2064 Manutenção da Secretaria de Licitação, Contratos e Compras 0,00 0,00 0,00 515.000,00 540.000,00 566.000,00 594.000,00 2.215.000,00
2065 Manutenção da Secretaria da Receita 0,00 0,00 0,00 855.000,00 896.000,00 940.000,00 987.000,00 3.678.000,00
2066 Manutenção da Secretaria da Infraestrutura 0,00 0,00 0,00 905.000,00 949.000,00 996.000,00 1.046.000,00 3.896.000,00
ENSINO DE QUALIDADE
2008 Oferta de Merenda Escolar 1.859.350,68 2.622.000,00 1.266.830,61 3.020.000,00 3.171.000,00 3.330.000,00 3.496.000,00 13.017.000,00
1009 Ampliação e Reforma de Edificações Escolares – Fund. 935.755,45 2.754.000,00 95.937,12 2.101.000,00 2.101.000,00 2.101.000,00 2.101.000,00 8.404.000,00
1010 Aquisição de Veículos 469.499,00 652.000,00 0,00 751.000,00 751.000,00 751.000,00 751.000,00 3.004.000,00
2011 Manutenção do Ensino Fundamental 11.376.873,35 11.621.900,00 6.464.069,13 14.425.000,00 15.146.000,00 15.903.000,00 16.698.000,00 62.172.000,00
2012 Manut Ensino Fundamental – Salário Educação 1.546.181,44 1.300.000,00 611.415,61 1.300.000,00 1.365.000,00 1.433.000,00 1.505.000,00 5.603.000,00
2013 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 18.525.631,63 19.090.000,00 9.074.742,01 20.855.000,00 21.898.000,00 22.993.000,00 24.144.000,00 89.890.000,00
2014 Transporte Escolar 3.505.207,80 4.373.000,00 1.660.328,84 4.194.000,00 4.403.000,00 4.623.000,00 4.854.000,00 18.074.000,00
2015 Manutenção da Secretaria da Educação 291.608,40 360.000,00 213.032,90 410.000,00 421.000,00 432.000,00 454.000,00 1.717.000,00
2016 Transporte Escolar do Ensino Médio 202.172,55 243.000,00 167.264,31 441.000,00 463.000,00 486.000,00 510.000,00 1.900.000,00
2017 Transporte de Alunos do Ensino Superior 326.400,00 340.000,00 120.000,00 360.000,00 380.000,00 400.000,00 420.000,00 1.560.000,00
1018 Ampliação e Reforma de Edificações Escolares – Infantil 1.090.433,00 2.152.000,00 0,00 2.151.000,00 2.151.000,00 2.151.000,00 2.151.000,00 8.604.000,00
2019 Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB 16.078.232,91 16.632.000,00 8.139.174,38 17.274.000,00 18.278.000,00 19.339.000,00 20.454.000,00 75.345.000,00
2020 Manutenção da Educação Infantil 3.782.494,58 3.650.200,00 1.155.949,06 2.795.000,00 2.935.000,00 3.081.000,00 3.235.000,00 12.046.000,00
2021 Transferências a APAE 175.000,00 240.000,00 75.000,00 300.000,00 320.000,00 340.000,00 360.000,00 1.320.000,00
2022 Manutenção da Biblioteca Pública Municipal 298.511,52 305.000,00 150.538,30 326.000,00 344.000,00 362.000,00 380.000,00 1.412.000,00
DESCOBRINDO NOVOS TALENTOS
2123 Apoio ao Esporte Amador 1.868.032,34 1.706.000,00 806.128,31 1.994.000,00 2.093.000,00 2.197.000,00 2.307.000,00 8.591.000,00
SAÚDE PARA TODOS
1024 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde 48.770,90 2.633.05440 0,00 231.000,00 231.000,00 231.000,00 231.000,00 924.000,00
1025 Aquisição de Veículos 94.290,00 282.814,00 0,00 250.000,00 250.000,00 250.000,00 250.000,00 1.000.000,00
2026 Manutenção do FMS – Atenção Básica 28.719.113,64 26.143.301,79 14.893.552,98 34.202.000,00 35.912.000,00 37.709.000,00 39.594.000,00 147.417.000,00
2027 Manutenção do FMS – Farmácia Básica 1.824.555,78 2.055.000,00 736.452,40 2.055.000,00 2.158.000,00 2.265.000,00 2.378.000,00 8.856.000,00
2028 Manutenção do FMS – Vigilância em Saúde 403.142,21 435.000,00 187.465,11 423.000,00 445.000,00 468.000,00 491.000,00 1.827.000,00
2029 Manutenção do FMS – MAC 24.379.168,60 15.135.471,79 9.768.866,22 19.864.000,00 20.855.000,00 21.898.000,00 22.993.000,00 85.610.000,00
SERVIÇOS SÓCIOS ASSISTENCIAIS
2030 Atendimento à Pessoa Idosa 201.094,08 252.000,00 48.424,97 240.000,00 252.000,00 264.000,00 277.000,00 1.033.000,00
2031 Funcionamento e Manutenção do FIA 142.758,40 180.000,00 0,00 200.000,00 213.000,00 225.000,00 236.000,00 874.000,00
2032 Serviços de Proteção Social Básica 1.325.370,41 1.551.000,00 612.468,41 1.676.000,00 1.759.000,00 1.846.000,00 1.938.000,00 7.219.000,00
2033 Proteção Especial de Média Complexidade 690.596,86 889.000,00 381.078,30 1.036.000,00 1.088.000,00 1.141.000,00 1.198.000,00 4.463.000,00
2233 Proteção Especial de Alta Complexidade 707.392,01 479.000,00 319.855,15 607.000,00 637.000,00 668.000,00 701.000,00 2.613.000,00
2035 Manutenção do Conselho Tutelar 421.357,44 497.000,00 235.182,11 563.000,00 592.000,00 622.000,00 653.000,00 2.430.000,00
2036 Funcionamento e Manutenção do FMAS 2.970.981,93 4.099.000,00 1.529.642,44 3.469.000,00 3.643.000,00 3.826.000,00 4.017.000,00 14.955.000,00
2037 Benefícios Eventuais 814.915,62 950.000,00 211.682,40 600.000,00 630.000,00 660.000,00 690.000,00 2.580.000,00
2038 Manutenção do Programa Bolsa Família 34.495,53 43.000,00 31.939,00 44.000,00 46.000,00 48.000,00 51.000,00 189.000,00
2039 Manutenção do Fundo Municipal de Habitação 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00
1040 Aquisição de Veículo 7.890,00 150.000,00 0,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 150.000,00 600.000,00
2042 Manutenção do Fundo Municipal do Idoso 7.432,68 20.000,00 1.223,71 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 80.000,00
REVITALIZANDO A CIDADE DE SANTO AMARO
2043 Manutenção da Polícia Civil 174.581,13 127.000,00 0,00 189.000,00 198.000,00 208.000,00 218.000,00 813.000,00
2044 Manutenção da Polícia Militar 84.389,63 127.000,00 27.973,60 189.000,00 198.000,00 208.000,00 218.000,00 813.000,00
2045 Manutenção do Setor de Transito 458.671,93 108.612,37 349.067,73 637.000,00 669.000,00 703.000,00 738.000,00 2.747.000,00
2047 Arborização de Ruas e Praças 0,00 0,00 0,00 40.000,00 42.000,00 44.000,00 46.000,00 172.000,00
1048 Construção de Abrigos de Passageiros 0,00 50.000,00 0,00 50.000,00 52.000,00 54.000,00 56.000,00 212.000,00
2049 Serviços de Coleta e Destino Final do Lixo 3.805.023,17 5.794.214,11 2.165.329,31 3.945.000,00 4.142.000,00 4.348.000,00 4.565.000,00 17.000.000,00
2050 Serviços de Iluminação Pública 3.654.451,37 4.526.000,00 1.023.524,24 3.949.000,00 4.146.000,00 4.353.000,00 4.570.000,00 17.018.000,00
2051 Ações Voltadas ao Meio Ambiente 807.919,85 874.000,00 428.054,16 1.110.000,00 1.165.000,00 1.223.000,00 1.284.000,00 4.782.000,00
2052 Manut. do Fundo Municipal de Defesa Civil 6.395,30 171.000,00 1.578,93 174.000,00 182.000,00 191.000,00 200.000,00 747.000,00
2067 Convênio Rádio Patrulha 0,00 0,00 0,00 120.000,00 125.000,00 130.000,00 135.000,00 510.000,00
2068 Manutenção do Cemitério Municipal 0,00 0,00 0,00 265.000,00 277.000,00 289.000,00 303.000,00 1.134.000,00
GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E BEM ESTAR
1053 Construção de Pontes 1.061.195,42 1.200.000,00 343.591,95 550.000,00 550.000,00 550.000,00 550.000,00 2.200.000,00
2054 Conservação de Estradas Vicinais e Urbanas 12.922.649,20 10.602.675,66 4.515.632,32 10.185.000,00 10.693.000,00 11.228.000,00 11.790.000,00 43.896.000,00
1055 Aquisição de Equipamentos Rodoviários 235.000,00 500.000,00 0,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 2.000.000,00
1056 Pavimentação e Drenagem de Ruas e Passeios 6.860.868,62 3.704.000,00 1.018.519,17 4.803.000,00 4.803.000,00 4.803.000,00 4.803.000,00 19.212.000,00
2057 Assistência aos Pequenos Produtores Rurais 1.940.829,26 2.547.205,32 1.021.834,34 2.478.000,00 2.602.000,00 2.732.000,00 2.869.000,00 10.681.000,00
1058 Aquisição de Equipamentos Agrícolas 0,00 250.000,00 44.400,00 350.000,00 370.000,00 390.000,00 410.000,00 1.520.000,00
2059 Desenvolver e Fomentar a Economia 0,00 53.000,00 0,00 55.000,00 56.000,00 57.000,00 58.000,00 226.000,00
2060 Realização de Eventos Promocionais 148.289,75 150.000,00 9.847,20 200.000,00 210.000,00 220.000,00 230.000,00 860.000,00
2061 Apoio a Ações Voltadas para o Turismo 521.260,31 617.000,00 190.237,21 659.000,00 699.000,00 740.000,00 777.000,00 2.875.000,00
FOMENTANDO A CULTURA
2063 Inventivo a Cultura 607.168,13 225.000,00 11.560,00 245.000,00 260.000,00 275.000,00 289.000,00 1.069.000,00
ENCARGOS GERAIS
0064 Amortização do Principal e Encargos da Dívida 2.741.439,88 2.600.000,00 1.546.128,01 4.600.000,00 4.830.000,00 5.064.000,00 5.317.000,00 19.811.000,00
0065 Contribuições ao PASEP 1.655.843,36 1.801.000,00 856.517,44 1.601.000,00 1.681.000,00 1.765.000,00 1.853.000,00 6.900.000,00
0066 Contribuição a Entidades Municipalistas 353.393,64 370.000,00 146.238,40 370.000,00 388.000,00 408.000,00 428.000,00 1.594.000,00
0067 Pagamento a Inativos e Pensionistas 12.426.754,40 15.500.000,00 5.374.327,47 18.000.000,00 18.900.000,00 19.845.000,00 20.837.000,00 77.582.000,00
0068 Pagamento de Precatórios 1.696.408,63 2.200.000,00 1.805.780,26 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 4.000.000,00
0069 Amortização de Déficit Atuarial 3.126.663,65 100.000,00 0,00 980.000,00 1.029.000,00 1.080.000,00 1.134.000,00 4.223.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9970 Reserva de Contingência - Prefeitura 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00 110.000,00 120.000,00 130.000,00 460.000,00
9971 Reserva de Contingência - IPRESANTOAMARO 0,00 9.199.000,00 0,00 16.072.000,00 16.874.000,00 17.719.000,00 18.604.000,00 69.269.000,00
TOTAL 202.766.795,41 470.157.582,83 86.769.478,34 239.758.000,00 240.763.000,00 252.312.000,00 264.440.000,00 997.273.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
PLANO PLURIANUAL 2026/2029
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA, DIAGNÓSTICO, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO.
PROGRAMA:
0001 – Gestão Administrativa Superior
DIAGNÓSTICO:
 O Poder Legislativo funciona em prédio próprio, possui 11 Vereadores e 8 servidores municipais distribuídos em funções administrativas e de assessoria 
aos parlamentares. As sessões ordinárias da Câmara de Vereadores acontecem 6 vezes por mês.
 A Estrutura de Gabinete do Prefeito é composta pelo Gabinete do Prefeito, Vice-Prefeito e Assessoria de Gabinete envolvendo 1 servidor.
 A Procuradoria Geral conta com apenas 5 servidores que atuam junto a 5 procuradores.
 A Diretoria de Controle Interno atua com apenas 1 servidor.
 Todas essas unidades administrativas estão instaladas no prédio da Prefeitura, juntamente com algumas secretarias municipais.
 O Regime Próprio de Previdência foi criado pela Lei complementar nº 02/2000 e possui hoje um patrimônio financeiro de pouco mais de R$ 103,6
milhões de reais. O IPRESANTOAMARO possui 635 servidores vinculados ao regime, concede proventos de aposentadoria e pensão a inativos e 
pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência social. A autarquia é administrada por dois servidores nomeados em comissão para o cargo de 
Diretor e assessor.
DIRETRIZES:
 Realização de sessões ordinárias e extraordinárias quando convocadas regimentalmente; realização de reuniões pelas diversas comissões parlamentares; 
recebimento, discussão e votação das leis; apresentação de projetos de leis, de resoluções e de indicações; fiscalização dos atos da administração 
municipal; julgamento das contas de governo; realização de audiências públicas; e execução das demais atribuições do Poder Legislativo.
 Coordenar, controlar e dirigir a execução das ações programadas e constantes da Lei Orçamentária Anual com apoio dos Secretários, Assessores e 
servidores municipais;
 Atualização permanente das normas de controle interno, verificação do cumprimento das normas na execução dos atos da administração, programação 
e realização de auditoria interna, propor a instauração de tomada de contas especiais em caso de indícios de dano ao erário, propor abertura de 
processo administrativo nos casos de descumprimento de norma de controle interno, elaboração de relatório bimestral de controle interno, e emissão 
de parecer sobre as contas anuais de governo.
 Emitir parecer técnico jurídico quando solicitado, defender os interesses públicos municipais em juízo e fora dele, emitir parecer nos processos 
licitatórios, contratos e convênios realizados pela administração, promover a execução de cobrança dos créditos fiscais e executar as demais atribuições 
da Procuradoria.
 Administrar os recursos financeiros do Instituto conforme disposto na legislação vigente, buscando os melhores rendimentos, sem abandonar o princípio 
da prudência. Elaborar os processos de aposentadoria e pensão para encaminhamento ao Tribunal de Contas para análise e registro.
OBJETIVOS:
 Dar condições para que o Poder Legislativo exerça suas funções básicas de legislar, fiscalizar os atos da administração e julgar as contas de Governo.
 Coordenar através do Gabinete do Prefeito, a execução das políticas públicas contempladas nos instrumentos de planejamento.
 Constituir um fundo capaz de garantir a aposentadoria dos servidores municipais e pensão aos seus dependentes.
 Oferecer segurança jurídica na execução dos atos da administração e defender o interesse público e representar o Município nas demandas jurídicas.
Classificação
Funcional 
Programática
Ações Produto
Unidade
Medida
Meta
Física
Meta
Financeira F.R
0101.01.031.2001 Manutenção da Câmara Municipal Sessões/ano unidade 60 19.825.000,00 1.501.7000.000
0201.04.122.2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito Órgão unidade 01 2.887.000,00 1.501.7000.000
0301.04.122.2003 Manutenção da Secretaria da Administração Órgão unidade 01 38.546.000,00 1.500.7000.000
1301.04.122.2004 Administração do IPRESANTOAMARO servidores unidade 635 4.787.000,00 1.802.7000.000
1401.06.182.2005 Manutenção do FUNREBOM Órgão unidade 01 1.384.000,00 1.759.7000.023
0301.04.122.1007 Construção de Centro Administrativo Obra M2 3.000 10.000.000,00 1.754.7000.000
1601.04.122.2064 Manut. da Secretaria de Licitação, Contratos e Compras Órgão unidade 01 2.215.000,00 1.500.7000.000
1701.04.122.2065 Manutenção da Secretaria da Receita Órgão unidade 01 3.678.000,00 1.500.7000.000
1801.04.122.2066 Manutenção da Secretaria da Infraestrutura Órgão unidade 01 3.896.000,00 1.500.7000.000
TOTAL 87.218.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
PLANO PLURIANUAL 2026/2029
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA, DIAGNÓSTICO, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO.
PROGRAMA:
0002 – Ensino de Qualidade
DIAGNÓSTICO:
 Pra atender as escolas do ensino fundamental, infantil e creches o município possui servidores municipais, como professores, auxiliares de serviços 
gerais, bolsistas e outros. O transporte escolar diário de alunos é realizado através da frota do município. Há necessidade de renovação permanente da 
frota por veículos mais novos de forma a garantir a segurança das crianças, equipar e melhorar a rede física escolar, oportunizar cursos de capacitação 
e ampliação do acervo bibliográfico.
DIRETRIZES:
 Aquisição de gêneros alimentícios para confecção diária da merenda escolar com orientação permanente de uma nutricionista.
 Envolvimento do Conselho Municipal de Educação, Professores, Associação de Pais e Professores e alunos na execução das ações que compõem o 
programa.
 Aquisição de veículos para renovação e ampliação da frota para o transporte escolar.
 Aquisição de novos livros para manter o acervo atualizado e atender a demanda para temas da atualidade.
OBJETIVOS:
 Atender a demanda de alunos, valorizar os professores e melhorar sempre mais a qualidade de ensino.
 Ofertar o transporte escolar diário de forma a estimular a freqüência nas escolas.
 Manter os alunos bem nutridos, melhorar o desempenho escolar e estimular a freqüência na escola.
 Estimular o hábito da leitura e da pesquisa entre os alunos do ensino fundamental.
Classificação
Funcional 
Programática
Ações Produto
Unidade
Medida
Meta
Física
Meta
Financeira F.R
0801.12.306.2008 Oferta de Merenda Escolar Refeições/dia unidade 6.402 9.208.000,00
3.809.000,00
1.500.7000.000
1.552.7000.000
0801.12.361.1009 Ampliação e Reforma de Edificações Escolares – Fund. obra M2 5.400 400.000,00
8.004.000,00
1.500.1001.000
1.570.7000.004
0801.12.361.1010 Aquisição de Veículos veículos unidade 7 800.000,00
2.204.000,00
1.500.1001.000
1.570.7000.003
0801.12.361.2011 Manutenção do Ensino Fundamental alunos Unidade 2.050 62.172.000,00 1.500.1001.000
0801.12.361.2012 Manutenção do Ensino Fundamental – Salário Educação alunos Unidade 2.050 5.603.000,00 1.550.7000.000
0801.12.361.2013 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB alunos Unidade 2.050 89.890.000,00 1.540.1070.151
0801.12.361.2014 Transporte Escolar Alunos/dia unidade 2100 11.394000,00
551.000,00
6.129.000,00
1.500.1001.000
1.553.7000.000
1.571.7000.007
0801.12.361.2015 Manutenção da Secretaria da Educação Órgão Unidade 01 1.717.000,00 1.500.1001.000
0801.12.362.2016 Transporte Escolar do Ensino Médio Alunos/dia unidade 250 1.900.000,00 1.500.7000.000
0801.12.364.2017 Transporte de Alunos do Ensino Superior Alunos/dia unidade 120 1.560.000,00 1.500.7000.000
0801.12.365.1018 Ampliação e Reforma de Edificações Escolares – Infantil obra M2 1.700 600.000,00
8.004.000,00
1.500.1001.000
1.570.7000.005
0801.12.365.2019 Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB alunos unidade 1.481 7.636.000,00
63.169.000,00
3.620.000,00
920.000,00
1.500.1001.000
1.540.1070.151
1.542.7000.000
1.543.7000.000
0801.12.365.2020 Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB alunos unidade 1.481 8.327.000,00
3.719.000,00
1.500.1001.000
1.550.7000.000
0801.12.367.2021 Transferências a APAE entidade unidade 01 1.320.000,00 1.500.7000.000
0801.13.392.2022 Manutenção da Biblioteca Pública Municipal Órgão Unidade 01 1.412.000,00 1.500.7000.000
TOTAL 304.068.000,00
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
PLANO PLURIANUAL 2026/2029
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA, DIAGNÓSTICO, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO.
PROGRAMA:
0003. Descobrindo Novos Talentos
DIAGNÓSTICO:
 O Município possui 1 ginásio de esportes e 1 campo de futebol (repassado em termo de comodato a agremiação esportiva Estrela Azul). Há no 
Município em torno de 20 agremiações esportivas de futebol de campo e salão que participam todos os anos de campeonatos locais, mobilizando as
torcidas das diversas comunidades, propiciando lazer e entretenimento à população. A paixão esportiva latente na comunidade exige a construção de 
novos e melhores equipamentos esportivos haja vista que esta atividade é uma das poucas opções de lazer na zona rural.
DIRETRIZES:
 Construção de novos equipamentos esportivos, organização e promoção de eventos esportivos e manutenção dos equipamentos e serviços existentes.
OBJETIVOS:
 Estimular a prática esportiva como lazer, desenvolver o espírito competitivo e a integração entre as diversas comunidades, descobrir novos talentos, 
manter os jovens ocupados de forma a mantê-los afastados dos vícios e da criminalidade.
Classificação
Funcional 
Programática
Ações Produto
Unidade
Medida
Meta
Física
Meta
Financeira F.R.
0802.27.812.2023 Apoio ao Esporte Amador atletas unidade 550 8.555.000,00
36.000,00
1.500.7000.000
1.759.7000.001
TOTAL 5.591.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
PLANO PLURIANUAL 2026/2029 
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA, DIAGNÓSTICO, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO.
PROGRAMA:
0004. Saúde para Todos
DIAGNÓSTICO:
 Segundo dados do IBGE o Município tem uma estimativa populacional de 27.272 habitantes;
 Para atender essa população o Município possui 06 unidades básicas de saúde (Postos de Saúde) com 310 servidores dentre médicos atendentes, 
odontólogos, bolsistas e outros.
 Nos próximos quatro anos vamos reformar e/ou ampliar as unidades de saúde e adquirir novos veículos.
DIRETRIZES:
 Melhorar as condições de atendimento da população nas Unidades de Saúde;
 Licitar e contratar empresa especializada para reformar e/ou ampliar unidades de saúde e construir mais unidades de saúde;
 Ampliar a oferta de exames e de serviços médicos especializados;
 Assinar convênio com a Hospital São Francisco de Assis, para atendimento de emergência.
OBJETIVOS:
 Desenvolver ações que se fundamentam em prevenção e na promoção da saúde e da qualidade de vida do cidadão.
Classificação
Funcional 
Programática
Ações Produto
Unidade
Medida
Meta
Física
Meta
Financeira F.R.
1201.10.301.1024 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde obra M2 570 120.000,00 1.500.1002.000
804.000,00 1.601.7000.021
1201.10.301.1025 Aquisição de Veículos veículos unidade 5 200.000,00
800.000,00
1.500.1002.000
1.601.7000.021
1201.10.301.2026 Manutenção do FMS – Atenção Básica Pessoas unidade 27.272 105.937.000,00 1.500.1002.000
28.015.000,00 1.600.7000.020
8.598.000,00 1.604.7000,.000
3.614.000,00
1.759.7000.019
1.621.7000.022
1.759.7000.019
1201.10.303.2027 Manutenção do FMS – Farmácia Básica Atend./mês unidade 4.800 7.479.000,00 1.500.1002.000
904.000,00
473.000,00
1.600.7000.020
1.621.7000.022
1201.10.304.2028 Manutenção do FMS – Vigilância em Saúde Atend./mês unidade 4.650 1.735.000,00 1.500.1002.000
46.000,00 1.600.7000.020
46.000,00 1.759.7000.019
1201.10.302.2029 Manutenção do FMS – MAC Atend./mês unidade 18.000 17.726.000,00 1.500.1002.000
35.299.000,00
32.585.000,00
1.600.7000.020
1.621.7000.155
TOTAL 245.634.000,00
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PLANO PLURIANUAL 2026/2029
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA, DIAGNÓSTICO, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO.
PROGRAMA:
0005. Serviços Sócios Assistenciais
DIAGNÓSTICO:
 Com a crescente existência de casos de crianças em situação de risco, o Município desenvolve ações para diminuir e até eliminar os casos existentes. 
Sua atuação se dá através da estrutura da Secretaria Municipal da Assistência Social, Conselhos Municipais de: Assistência Social, Criança e 
Adolescente, e Tutelar, além do apoio com a execução das ações de ensino e esportes.
 No Município há cerca de 2.000 famílias carentes cadastradas na assistência social e que necessitam da atenção do Poder Público e 10 grupos de 
idosos constituídos. Há necessidade de ações voltadas para elevação do nível de renda dessas famílias carentes e diversificação dos trabalhos de 
integração dos idosos e mães, realização de cursos profissionalizantes e ações voltadas para expansão do mercado de trabalho.
 Existência de jovens e adultos desempregados por falta de qualificação para o mercado de trabalho.
 No Município há uma entidade para atendimento de crianças que necessitam de orientações especiais e que sobrevive de doações da comunidade e 
do Poder Público.
DIRETRIZES:
 Execução do Plano de Assistência aos menores para mantê-los ocupados com ações de estudos, atividades esportivas, descobrimentos e exploração de 
suas potencialidades, envolvendo os recursos do Município, os Conselhos Municipais e as famílias.
 Execução do Plano Municipal da Assistência Social com envolvimento do Conselho Municipal, atendimento e orientação das famílias carentes, 
fortalecimento dos grupos de idosos.
 Contratação de cursos profissionalizantes nas diversas áreas do mercado de trabalho.
 Apoio financeiro e material à APAE do Município.
OBJETIVOS:
 Manter os jovens ocupados para afastá-los das situações de risco, encaminhá-los para uma atividade profissional, integrando-os à sociedade.
 Criar alternativas de renda para as famílias carentes, integração dos idosos à sociedade e melhoria da sua qualidade de vida, oferecer oportunidade 
para que as donas de casa troquem experiências, descubram potencialidades e habilidades, participando na composição da renda familiar.
 Preparar os desempregados para o mercado de trabalho.
 Contribuir para um atendimento digno aos excepcionais de forma a integrá-los à sociedade.
Classificação
Funcional 
Programática
Ações Produto
Unidade
Medida
Meta
Física
Meta
Financeira F.R.
1101.08.241.2030 Atendimento à Pessoa Idosa Idoso Unidade 520 1.033.000,00 1.500.7000.000
0901.08.243.2031 Funcionamento e Manutenção do FIA Atendto/mês Unidade 25 874.000,00 1.500.7000.000
1101.08.244.2032 Serviços de Proteção Social Básica Atendto/mês Unidade 310 6.055.000,00 1.500.7000.000
332.000,00 1.660.7000.014
332.000,00
410.000,00
90.000,00
1.660.7000.016
1.661.7000.016
1.661.7000.017
1101.08.244.2033 Proteção Especial de Média Complexidade Atendto/mês Unidade 370 4.179.000,00 1.500.7000.000
194.000,00
90.000,00
1.660.7000.029
1.660.7000.030
0902.08.243.2035 Manutenção do Conselho Tutelar Atendto/mês Unidade 85 2.430.000,00 1.500.7000.000
1101.08.244.2036 Funcionamento e Manutenção do FMAS Órgão Unidade 01 11.199.000,00 1.500.7000.000
3.394.000,00 1.501.7000.000
362.000,00 1.759.7000.018
1101.08.244.2037 Benefícios Eventuais Atendto/mês Unidade 70 2.580.000,00 1.500.7000.000
1101.08.244.2038 Manutenção do Bolsa Família Famílias Unidade 330 189.000,00 1.660.7000.012
0903.16.482.2039 Manutenção do Fundo Municipal de Habitação Órgão Unidade 01 400.000,00 1.500.7000.000
1101.08.244.1040 Aquisição de Veículo veículo unidade 03 600.000,00 1.500.7000.000
0905.08.241.2042 Manutenção do Fundo Municipal do Idoso Órgão Unidade 01 80.000,00 1.500.7000.000
1101.08.245.2233 Proteção Especial de Alta Complexidade Atendto/mês Unidade 35 2.613.000,00 1.500.7000.000
TOTAL 37.436.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
PLANO PLURIANUAL 2026/2029
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA, DIAGNÓSTICO, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO.
PROGRAMA:
0006. Revitalizando a Cidade de Santo Amaro da Imperatriz
DIAGNÓSTICO:
 O Município tem uma área de 344 Km2, população de 27.272 habitantes (segundo estimativa do IBGE), sendo 90% na área urbana. Tem serviço coleta 
e destinação final de 7.200 toneladas de resíduos sólidos/ano, realizado por veículo da Prefeitura. O lixo é destinado ao aterro sanitário terceirizado.
 O sistema de iluminação pública é realizado através de 5.450 pontos de luz, atendendo, basicamente as áreas mais densamente povoadas.
 O Município possui apenas 3 praças públicas. Há necessidade de remodelação e construção de novos espaços como áreas de lazer.
 O Município possui 60 Km de vias urbanas sob sua jurisdição e que necessitam de fiscalização de trânsito e trabalhos de adequação e manutenção do 
sistema de sinalização.
 O Município possui 10 comunidades. Não há transporte coletivo no Município. Há ainda muitos pontos de ônibus sem abrigo de passageiros, 
sujeitando-os ao sol e chuva enquanto aguardam o ônibus, necessitando assim de construir 20 novos abrigos.
 O Município tem cerca de 60 Km de vias urbanas dos quais 10 Km ainda não pavimentados.
 As ruas pavimentadas, em geral, não possuem passeios pavimentados, expondo os pedestres a riscos de atropelamento.
DIRETRIZES:
 Realizar coleta de lixo pelo menos duas vezes por semana.
 Manter, melhorar e ampliar o sistema de iluminação pública na cidade.
 Construção e remodelação de praças.
 Parcerias com a Polícia Civil e Militar do Estado de Santa Catarina no trabalho de disciplinamento do trânsito.
 Identificação dos pontos mais movimentados e construção de novos abrigos de passageiros.
 Eleger trechos mais densamente povoados para pavimentação de vias públicas.
 Pavimentação do passeio das principais vias urbanas.
 Manutenção da equipe técnica para conduzir o processo de operacionalização do Plano Diretor.
OBJETIVOS:
 Dar destinação adequada para os resíduos sólidos e assim preservar o meio ambiente e a qualidade de vida.
 Manter as áreas de maior concentração urbana iluminada para oferecer mais segurança à população.
 Melhorar o visual urbanístico da cidade.
 Preservar a ordem pública, a disciplina e a segurança no trânsito.
 Oferecer mais conforto aos usuários do transporte coletivo.
 Eliminar a poeira, lama e buracos nas principais vias urbanas do Município e assim melhorar a qualidade de vida dos residentes.
 Dar segurança aos pedestres, principalmente em suas caminhadas diárias como forma de atividade física.
 Controlar o parcelamento e uso do solo de forma a planejar a expansão da cidade, otimizar a função social da terra e garantir qualidade de vida às 
pessoas.
Classificação
Funcional 
Programática
Ações Produto
Unidade
Medida
Meta
Física
Meta
Financeira F.R.
0201.06.181.2043 Manutenção da Polícia Civil Órgão Unidade 01 813.000,00 1.752.7004.000
0201.06.181.2044 Manutenção da Polícia Militar Órgão Unidade 01 813.000,00 1.752.7004.000
0201.06.181.2045 Manutenção do Setor de Transito Órgão Unidade 01 1.593.000,00 1.500.7000.000
1.154.000,00 1.752.7004.000
0401.15.451.1046 Construção e Remodelação de Praças Praças unidade 3 172.000,00 1.500.7000.000
0401.15.451.1048 Construção de Abrigos de Passageiros abrigos unidade 20 212.000,00 1.500.7000.000
0401.15.451.2049 Serviços de Coleta e Destino Final do Lixo Lixo/ano tonelada 7.200 17.000.000,00 1.500.7000.000
0401.15.451.2050 Serviços de Iluminação Pública luminária unidade 4.540 17.018.000,00 1.751.7000.000
0601.17.512.2051 Ações Voltadas ao Meio Ambiente Órgão Unidade 01 4.782.000,00 1.500.7000.000
0201.06.182.2052 Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil Órgão Unidade 01 747.000,00 1.500.7000.000
0201.06.181.2067 Convênio Rádio Patrulha Órgão Unidade 01 510.000,00 1.500.7000.000
0601.15.451.2068 Manutenção do Cemitério Municipal Órgão Unidade 01 1.134.000,00 1.500.7000.000
TOTAL 45.948.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
PLANO PLURIANUAL 2026/2029
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA, DIAGNÓSTICO, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO.
PROGRAMA:
0007. Geração de Emprego e Renda
DIAGNÓSTICO:
 O Município possui em seus 344 Km2 cerca de 850 pequenas propriedades rurais que atuam basicamente na produção de hortigranjeiro, se 
constituindo em uma grande fonte de renda para os nossos habitantes. Para garantir o escoamento da produção, a Prefeitura precisa manter em 
bom estado de conservação, cerca de 35 Km de estradas vicinais com suas pontes e bueiros. Para desenvolver esses trabalhos e outros de apoio aos 
agricultores na abertura de estradas nas propriedades, construção de silos e açudes, destoca, aragem e aração, uma frota de veículos e 
equipamentos que precisa ser renovada.
DIRETRIZES:
 Atuar de forma permanente na conservação do sistema viário e aquisição de equipamentos rodoviários.
 Construção de pontes, pontilhões e bueiros com mão de obra própria.
 Apoio aos pequenos agricultores com equipamentos rodoviários e agrícolas mediante solicitação dos interessados.
 Apoio às iniciativas privadas de investimento para exploração do potencial turístico.
OBJETIVOS:
 Garantir o escoamento da produção agrícola e o fluxo de veículos a qualquer tempo.
 Manter, de forma regular, o escoamento da produção e o fluxo de veículos.
 Aumentar a produção e a produtividade, e capitalizar os pequenos produtores rurais.
 Geração de emprego e renda.
Classificação
Funcional 
Programática
Ações Produto
Unidade
Medida
Meta
Física
Meta
Financeira F.R.
0401.26.782.1053 Construção de Pontes Obra M2 1.500 200.000,00
2.000.000,00
1.500.7000.000
1.700.7000.025
0401.26.782.2054 Conservação de Estradas Vicinais e Urbanas Estrada Km2 344 34.054.000,00 1.500.7000.000
2.723.000,00
4.073.000,00
2.878.000,00
168.000,00
1.701.7000.009
1.701.7000.218
1.704.7000.000
1.750.7000.000
0401.26.782.1055 Aquisição de Equipamentos Rodoviários Equip. unidade 6 2.000.000,00 1.500.7000.000
0401.15.451.1056 Pavimentação e Drenagem de Ruas e Passeios pavimento M2 100.000 1.204.000,00 1.500.7000.000
10.004.000,00 1.700.7000.006
8.004.000,00 1.701.7000.010
0501.20.606.2057 Assistência aos Pequenos Produtores Rurais produtores unidade 850 9.863.000,00 1.500.7000.000
818.000,00 1.759.7000.002
0501.20.606.1058 Aquisição de Equipamentos Agrícolas Equip. unidade 5 1.520.000,00 1.500.7000.000
0601.23.691.2059 Desenvolver e Fomentar a Economia Órgão Unidade 01 226.000,00 1.500.7000.000
0701.23.695.2060 Realização de Eventos Promocionais eventos Unidade 4 860.000,00 1.500.7000.000
0701.23.695.2061 Apoio a Ações Voltadas para o Turismo Órgão Unidade 01 2.875.000,00 1.500.7000.000
TOTAL 37.374.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
PLANO PLURIANUAL 2026/2029
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA, DIAGNÓSTICO, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO.
PROGRAMA:
0008. Fomentando a Cultura
O Município possui atividades culturais bastante diversificadas, não possui um espaço cultural. As atividades são desenvolvidas em parceria com 
instituições locais.
DIRETRIZES:
 Resgatar, preservar e incentivar valores culturais.
OBJETIVOS:
 Contribuir para o desenvolvimento, estimulando a realização de atividades culturais populares., conservação do patrimônio histórico do município via 
Mecenato.
Classificação
Funcional 
Programática
Ações Produto
Unidade
Medida
Meta
Física
Meta
Financeira F.R.
0701.13.392.2063 Inventivo a Cultura Órgão Unidade 01 1.069.000,00 1.500.7000.000
TOTAL 1.069.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
PLANO PLURIANUAL 2026/2029
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA, DIAGNÓSTICO, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO.
PROGRAMA:
OOOO. Encargos Gerais
DIAGNÓSTICO:
 Neste programa estão globalizadas as despesas, que por sua natureza, não podem ser associadas a um bem ou serviço a ser gerado no processo 
produtivo corrente, como dívidas confessadas, empréstimos, contribuição ao PASEP e contribuição às entidades municipalistas.
 A contribuição ao PASEP tem como base as receitas correntes e as receitas de capital transferidas efetivamente arrecadadas pelo Município. O 
percentual de contribuição é de 1% e o recolhimento mensal.
 Para dispor de assessoria técnica nas áreas de engenharia, arquitetura, desenho, topografia, informática, direito administrativo e tributário, e contar 
com ações em defesa dos interesses dos Municípios, a Prefeitura contribui para manutenção das estruturas da Associação dos Municípios da Grande 
Florianópolis, Federação Catarinense de Municípios e Confederação Nacional de Municípios, na forma dos seus Estatutos.
DIRETRIZES:
 Pagamento mensal dos compromissos assumidos por empréstimos e confissão de dívida pagamento das contribuições ao PASEP e as entidades 
municipalistas – CNM, FECAM e GRANFPOLIS.
 Administrar os recursos financeiros do Instituto conforme disposto na legislação vigente, buscando os melhores rendimentos, sem abandonar o 
princípio da prudência.
OBJETIVOS:
 Manter em dia o pagamento dos compromissos de dívida, contribuição ao Pasep e as entidades municipalistas.
 Contar com o apoio das entidades municipalistas na defesa dos interesses de Santo Amaro da Imperatriz.
 Constituir um fundo capaz de garantir a aposentadoria dos servidores municipais e pensão aos seus dependentes.
Classificação
Funcional 
Programática
Ações Produto
Unidade
Medida
Meta
Física
Meta
Financeira F.R.
1001.28.843.0064 Amortização do Principal e Encargos da Dívida contratos unidade 2 19.811.000,00 1.500.7000.000
1001.28.845.0065 Contribuições ao PASEP Órgão Unidade 01 6.900.000,00 1.500.7000.000
1001.28.122.0066 Contribuição a Entidades Municipalistas entidade unidade 3 1.594.000,00 1.500.7000.000
1301.09.272.0067 Pagamento a Inativos e Pensionistas servidores unidade 350 77.582.000,00 1.800.111.000
1001.28.122.
0
068 Pagamento de Precatórios Órgão Unidade 01 4.000.000,00 1.500.7000.000
1001.28.122.
0
069 Amortização de Déficit Atuarial Órgão Unidade 01 4.223.000,00 1.500.7000.000
TOTAL 114.110.000,00
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
PLANO PLURIANUAL 2026/2029
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA, DIAGNÓSTICO, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO.
PROGRAMA:
9999. Reserva de Contingência
DIAGNÓSTICO:
 A Lei de Responsabilidade Fiscal em seus artigos 4°, § 3° e 5°, inciso III, estabelece a obrigatoriedade da reserva de recursos orçamentários para 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos de forma a preservar o equilíbrio de caixa caso esses riscos 
ocorram.
 Dentro do princípio da flexibilidade orçamentária, é importante também que uma parte dos recursos orçamentários seja reservado para abertura de 
créditos adicionais suplementares e especiais para atendimento das despesas não orçadas ou orçadas a menor.
DIRETRIZES:
 Abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais por conta desses recursos caso os riscos ocorram ou caso haja necessidade de atender 
despesas não orçadas ou orçadas a menor.
 Se os riscos fiscais não ocorrerem até o dia 20 de dezembro, o Chefe do Poder Executivo poderá utilizar esses recursos para abertura de créditos 
adicionais mediante autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e/ou na Lei Orçamentária anual, mas sem comprometer o equilíbrio de caixa.
OBJETIVOS:
 Preservar o equilíbrio de caixa e atender ao princípio da flexibilidade do planejamento orçamentário.
 Evidenciar o superávit orçamentário do Instituto de Previdência na sua função de acumular recursos para pagar os inativos e pensionistas.
Classificação
Funcional 
Programática
Ações Produto Unidade
Medida
Meta
Física
Meta
Financeira
F.R.
9999.99.999.9970 Reserva de Contingência - Prefeitura Órgão Unidade 01 460.000,00 1.500.7000.000
1301.99.999.9971 Reserva de Contingência - IPRESANTOAMARO Órgão Unidade 01 69.269.000,00 1.800.111.000
TOTAL 69.729.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
PLANO PRURIANUAL 2026/2029
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DA CONSOLIDAÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
CÓDIGO FUNÇÃO/SUB-FUNÇÃO
Despesa
Prevista p/
2026/2029
01 LEGISLATIVA 19.825.000,00
01.031 Ação Legislativa 19.825.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO 66.009.000,00
04.122 Administração Geral 66.009.000,00
06 SEGURANÇA PÚBLICA 7.014.000,00
06.181 Policiamento 4.883.000,00
06.182 Defesa Civil 2.131.000,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 37.036.000,00
08.241 Assistência ao Idoso 1.113.000,00
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 3.304.000,00
08.244 Assistência Comunitária 15.555.000,00
08.245 Serviços Sócios Assistenciais 15.555.000,00
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 77.582.000,00
09.272 Previdência do Regime Estatutário 77.582.000,00
10 SAÚDE 245.634.000,00
10.301 Atenção Básica 158.197.000,00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 85.610.000,00
10.304 Vigilância Sanitária 1.827.000,00
12 EDUCAÇÃO 302.656.000,00
12.306 Alimentação e Nutrição 13.017.000,00
12.361 Ensino Fundamental 188.864.000,00
12.362 Ensino Médio 1.900.000,00
12.364 Ensino Superior 1.560.000,00
12.365 Educação Infantil 95.995.000,00
12.367 Educação Especial 1.320.000,00
13 CULTURA 2.481.000,00
13.392 Difusão Cultural 2.481.000,00
15 URBANISMO 54.748.000,00
15.451 Infra-Estrutura Urbana 54.748.000,00
16 HABITAÇÃO 400.000,00
16.482 Habitação Urbana 400.000,00
20 AGRICULTURA 12.201.000,00
20.606 Extensão Rural 12.201.000,00
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 3.961.000,00
23.691 Promoção Comercial 226.000,00
23.695 Turismo 3.735.000,00
26 Transporte 48.096.000,00
26.782 Transporte Rodoviário 48.096.000,00
27 DESPORTO E LAZER 8.591.000,00
27.812 Desporto Comunitário 8.591.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 36.528.000,00
28.122 Administração Geral 9.817.000,00
28.843 Serviço da Dívida Interna 19.811.000,00
28.845 Transferência 6.900.000,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 69.729.000,00
99.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 69.729.000,00
SOMA 997.273.000,00
MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento
PLANO PRURIANUAL 2026/2029
ANEXO V
DEMONSTRATIVO DA CONSOLIDAÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO
Código do 
Programa e da 
Ação de Governo
PROGRAMA/AÇÃO Despesa
Prevista
GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR
2001 Manutenção da Câmara Municipal 19.825.000,00
2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito 2.887.000,00
2003 Manutenção da Secretaria da Administração e Fazenda 38.546.000,00
2004 Administração do IPRESANTOAMARO 4.787.000,00
2005 Manutenção do FUNREBOM 1.384.000,00
1007 Construção de Centro Administrativo 10.000.000,00
2064 Manutenção da Secretaria de Licitação, Contratos e Compras 2.215.000,00
2065 Manutenção da Secretaria da Receita 3.678.000,00
2066 Manutenção da Secretaria da Infraestrutura 3.896.000,00
ENSINO DE QUALIDADE
2008 Oferta de Merenda Escolar 13.017.000,00
1009 Ampliação e Reforma de Edificações Escolares – Fund. 8.404.000,00
1010 Aquisição de Veículos 3.004.000,00
2011 Manutenção do Ensino Fundamental 62.172.000,00
2012 Manut Ensino Fundamental – Salário Educação 5.603.000,00
2013 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 89.890.000,00
2014 Transporte Escolar 18.074.000,00
2015 Manutenção da Secretaria da Educação 1.717.000,00
2016 Transporte Escolar do Ensino Médio 1.900.000,00
2017 Transporte de Alunos do Ensino Superior 1.560.000,00
1018 Ampliação e Reforma de Edificações Escolares – Infantil 8.604.000,00
2019 Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB 75.345.000,00
2020 Manutenção da Educação Infantil 12.046.000,00
2021 Transferências a APAE 1.320.000,00
2022 Manutenção da Biblioteca Pública Municipal 1.412.000,00
DESCOBRINDO NOVOS TALENTOS
2123 Apoio ao Esporte Amador 8.591.000,00
SAÚDE PARA TODOS
1024 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde 924.000,00
1025 Aquisição de Veículos 1.000.000,00
2026 Manutenção do FMS – Atenção Básica 147.417.000,00
2027 Manutenção do FMS – Farmácia Básica 8.856.000,00
2028 Manutenção do FMS – Vigilância em Saúde 1.827.000,00
2029 Manutenção do FMS – MAC 85.610.000,00
SERVIÇOS SÓCIOS ASSISTENCIAIS
2030 Atendimento à Pessoa Idosa 1.033.000,00
2031 Funcionamento e Manutenção do FIA 874.000,00
2032 Serviços de Proteção Social Básica 7.219.000,00
2033 Proteção Especial de Média Complexidade 4.463.000,00
2233 Proteção Especial de Alta Complexidade 2.613.000,00
2035 Manutenção do Conselho Tutelar 2.430.000,00
2036 Funcionamento e Manutenção do FMAS 14.955.000,00
2037 Benefícios Eventuais 2.580.000,00
2038 Manutenção do Programa Bolsa Família 189.000,00
2039 Manutenção do Fundo Municipal de Habitação 400.000,00
1040 Aquisição de Veículo 600.000,00
2042 Manutenção do Fundo Municipal do Idoso 80.000,00
REVITALIZANDO A CIDADE DE SANTO AMARO
2043 Manutenção da Polícia Civil 813.000,00
2044 Manutenção da Polícia Militar 813.000,00
2045 Manutenção do Setor de Transito 2.747.000,00
2047 Arborização de Ruas e Praças 172.000,00
1048 Construção de Abrigos de Passageiros 212.000,00
2049 Serviços de Coleta e Destino Final do Lixo 17.000.000,00
2050 Serviços de Iluminação Pública 17.018.000,00
2051 Ações Voltadas ao Meio Ambiente 4.782.000,00
2052 Manut. do Fundo Municipal de Defesa Civil 747.000,00
2067 Convênio Rádio Patrulha 510.000,00
2068 Manutenção do Cemitério Municipal 1.134.000,00
GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E BEM ESTAR
1053 Construção de Pontes 2.200.000,00
2054 Conservação de Estradas Vicinais e Urbanas 43.896.000,00
1055 Aquisição de Equipamentos Rodoviários 2.000.000,00
1056 Pavimentação e Drenagem de Ruas e Passeios 19.212.000,00
2057 Assistência aos Pequenos Produtores Rurais 10.681.000,00
1058 Aquisição de Equipamentos Agrícolas 1.520.000,00
2059 Desenvolver e Fomentar a Economia 226.000,00
2060 Realização de Eventos Promocionais 860.000,00
2061 Apoio a Ações Voltadas para o Turismo 2.875.000,00
FOMENTANDO A CULTURA
2063 Inventivo a Cultura 1.069.000,00
ENCARGOS GERAIS
0064 Amortização do Principal e Encargos da Dívida 19.811.000,00
0065 Contribuições ao PASEP 6.900.000,00
0066 Contribuição a Entidades Municipalistas 1.594.000,00
0067 Pagamento a Inativos e Pensionistas 77.582.000,00
0068 Pagamento de Precatórios 4.000.000,00
0069 Amortização de Déficit Atuarial 4.223.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9970 Reserva de Contingência - Prefeitura 460.000,00
9971 Reserva de Contingência - IPRESANTOAMARO 69.269.000,00
TOTAL 997.273.000,00
MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento
PLANO PRURIANUAL 2026/2029
ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS POR PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO
Código 
Programa
Ação
PROGRAMAS/AÇÕES PRODUTO
UNIDADE
DE
MEDIDA
METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
PPA LDO LOA PPA LDO LOA
GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR
2001 Manutenção da Câmara Municipal Sessões/ano unidade 60 19.825.000,00
2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito Órgão unidade 01 2.887.000,00
2003 Manutenção da Secretaria da Administração e Fazenda Órgão unidade 01 38.546.000,00
2004 Administração do IPRESANTOAMARO servidores unidade 635 4.787.000,00
2005 Manutenção do FUNREBOM Órgão unidade 01 1.384.000,00
1007 Construção de Centro Administrativo Obra M2 3.000 10.000.000,00
2064 Manutenção da Secretaria de Licitação, Contratos e 
Compras
Órgão unidade 01 2.215.000,00
2065 Manutenção da Secretaria da Receita Órgão unidade 01 3.678.000,00
2066 Manutenção da Secretaria da Infraestrutura Órgão unidade 01 3.896.000,00
ENSINO DE QUALIDADE
2008 Oferta de Merenda Escolar Refeições/dia unidade 6.402 13.017.000,00
1009 Ampliação e Reforma de Edificações Escolares – Fund. obra M2 5.400 8.404.000,00
1010 Aquisição de Veículos veículos unidade 7 3.004.000,00
2011 Manutenção do Ensino Fundamental alunos Unidade 2.050 62.172.000,00
2012 Manut Ensino Fundamental – Salário Educação alunos Unidade 2.050 5.603.000,00
2013 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB alunos Unidade 2.050 89.890.000,00
2014 Transporte Escolar Alunos/dia unidade 2100 18.074.000,00
2015 Manutenção da Secretaria da Educação Órgão Unidade 01 1.717.000,00
2016 Transporte Escolar do Ensino Médio Alunos/dia unidade 250 1.900.000,00
2017 Transporte de Alunos do Ensino Superior Alunos/dia unidade 120 1.560.000,00
1018 Ampliação e Reforma de Edificações Escolares – Infantil obra M2 1.700 8.604.000,00
2019 Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB alunos unidade 1.481 75.345.000,00
2020 Manutenção da Educação Infantil alunos unidade 1.481 12.046.000,00
2021 Transferências a APAE entidade unidade 01 1.320.000,00
2022 Manutenção da Biblioteca Pública Municipal Órgão Unidade 01 1.412.000,00
DESCOBRINDO NOVOS TALENTOS
2123 Apoio ao Esporte Amador atletas unidade 550 8.591.000,00
SAÚDE PARA TODOS
1024 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde obra M2 570 924.000,00
1025 Aquisição de Veículos veículos unidade 5 1.000.000,00
2026 Manutenção do FMS – Atenção Básica Pessoas unidade 27.272 147.417.000,00
2027 Manutenção do FMS – Farmácia Básica Atend./mês unidade 4.800 8.856.000,00
2028 Manutenção do FMS – Vigilância em Saúde Atend./mês unidade 4.650 1.827.000,00
2029 Manutenção do FMS – MAC Atend./mês unidade 18.000 85.610.000,00
SERVIÇOS SÓCIOS ASSISTENCIAIS
2030 Atendimento à Pessoa Idosa Idoso Unidade 520 1.033.000,00
2031 Funcionamento e Manutenção do FIA Atendto/mês Unidade 25 874.000,00
2032 Serviços de Proteção Social Básica Atendto/mês Unidade 310 7.219.000,00
2033 Proteção Especial de Média Complexidade Atendto/mês Unidade 370 4.463.000,00
2233 Proteção Especial de Alta Complexidade Atendto/mês Unidade 85 2.613.000,00
2035 Manutenção do Conselho Tutelar Órgão Unidade 01 2.430.000,00
2036 Funcionamento e Manutenção do FMAS Atendto/mês Unidade 70 14.955.000,00
2037 Benefícios Eventuais Famílias Unidade 330 2.580.000,00
2038 Manutenção do Programa Bolsa Família Órgão Unidade 01 189.000,00
2039 Manutenção do Fundo Municipal de Habitação veículo unidade 03 400.000,00
1040 Aquisição de Veículo Órgão Unidade 01 600.000,00
2042 Manutenção do Fundo Municipal do Idoso Atendto/mês Unidade 35 80.000,00
REVITALIZANDO A CIDADE DE SANTO AMARO
2043 Manutenção da Polícia Civil Órgão Unidade 01 813.000,00
2044 Manutenção da Polícia Militar Órgão Unidade 01 813.000,00
2045 Manutenção do Setor de Transito Órgão Unidade 01 2.747.000,00
2047 Arborização de Ruas e Praças Praças unidade 3 172.000,00
1048 Construção de Abrigos de Passageiros abrigos unidade 20 212.000,00
2049 Serviços de Coleta e Destino Final do Lixo Lixo/ano tonelada 7.200 17.000.000,00
2050 Serviços de Iluminação Pública luminária unidade 4.540 17.018.000,00
2051 Ações Voltadas ao Meio Ambiente Órgão Unidade 01 4.782.000,00
2052 Manut. do Fundo Municipal de Defesa Civil Órgão Unidade 01 747.000,00
2067 Convênio Rádio Patrulha Órgão Unidade 01 510.000,00
2068 Manutenção do Cemitério Municipal Órgão Unidade 01 1.134.000,00
GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E BEM ESTAR
1053 Construção de Pontes Obra M2 1.500 2.200.000,00
2054 Conservação de Estradas Vicinais e Urbanas Estrada Km2 344 43.896.000,00
1055 Aquisição de Equipamentos Rodoviários Equip. unidade 6 2.000.000,00
1056 Pavimentação e Drenagem de Ruas e Passeios pavimento M2 100.000 19.212.000,00
2057 Assistência aos Pequenos Produtores Rurais produtores unidade 850 10.681.000,00
1058 Aquisição de Equipamentos Agrícolas Equip. unidade 5 1.520.000,00
2059 Desenvolver e Fomentar a Economia Órgão Unidade 01 226.000,00
2060 Realização de Eventos Promocionais eventos Unidade 4 860.000,00
2061 Apoio a Ações Voltadas para o Turismo Órgão Unidade 01 2.875.000,00
FOMENTANDO A CULTURA
2063 Inventivo a Cultura Órgão Unidade 01 1.069.000,00
ENCARGOS GERAIS
0064 Amortização do Principal e Encargos da Dívida contratos unidade 2 19.811.000,00
0065 Contribuições ao PASEP Órgão Unidade 01 6.900.000,00
0066 Contribuição a Entidades Municipalistas entidade unidade 3 1.594.000,00
0067 Pagamento a Inativos e Pensionistas servidores unidade 350 77.582.000,00
0068 Pagamento de Precatórios Órgão Unidade 01 4.000.000,00
0069 Amortização de Déficit Atuarial Órgão Unidade 01 4.223.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9970 Reserva de Contingência - Prefeitura Órgão Unidade 01 460.000,00
9971 Reserva de Contingência 
- IPRESANTOAMARO Órgão Unidade 01 69.269.000,00
TOTAL 997.273.000,00
MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento
PLANO PRURIANUAL 2026/2029
ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS AO 
ENSINO BÁSICO
BASE DE CALCULO DOS GASTOS MÍNIMOS NA MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação
Receita de Impostos 474.519.000,00
Despesas com Receita de Impostos 164.018.000,00
Percentual de Gastos 34,56%
Receitas e Despesas do FUNDEB
Receita do FUNDEB 153.059.000,00
Despesas do FUNDEB Mínimo 70% 153.059.000,00
Despesas do FUNDEB Máximo 30% 0,00
Percentual do FUNDEB Mínimo 70% 100,00%
Percentual do FUNDEB Máximo 30% 0,00%
Outros Recursos Vinculados da Educação
Transferências do Salário-Educação 9.322.000,00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE 3.809.000,00
Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE 551.000,00
Convênio SEE – Transporte Escolar 6.129.000,00
Ampliação da Rede Física de Ensino Fundamental 8.004.000,00
Aquisição de ônibus 2.204.000,00
Ampliação da Rede Física de Educação Infantil 8.004.000,00
MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento
PLANO PRURIANUAL 2026/2029
ANEXO VIII
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS À 
SAÚDE
BASE DE CALCULO DOS GASTOS MÍNIMOS EM SAÚDE
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde
Receita de Impostos 490.131.000,00
Despesas com Receita de Impostos 133.197.000,00
Percentual de Gastos 27,17%
Recursos Vinculados à Saúde
Bloco de Custeio – União 72.862.000,00
Bloco de Investimento - União 1.604.000,00
Bloco de Custeio - Estado 4.087.000,00
Cirurgias Eletivas 32.585.000,00
MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento
PLANO PLURIANUAL 2026/2029
BALANÇO ORÇAMENTÁRIO
ANEXO IX
RECEITA R$ DESPESA R$ 
RECEITAS CORRENTES 895.638.000,00 GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR 
Impostos Taxas e Contribuições Melhorias 163.967.000,00 Manutenção da Câmara Municipal 19.825.000,00
Contribuições 50.206.000,00 Manutenção do Gabinete do Prefeito 2.887.000,00
Receita Patrimonial 68.227.000,00 Manutenção da Secretaria da Administração e Fazenda 38.546.000,00
Receita de Serviços 1.040.000,00 Administração do IPRESANTOAMARO 4.787.000,00
Transferências Correntes 604.665.000,00 Manutenção do FUNREBOM 1.384.000,00
Outras Receitas Correntes 7.533.000,00 Construção de Centro Administrativo 10.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 49.800.000,00 Manutenção da Secr de Licitação, Contratos e Compras 2.215.000,00
Operações de Crédito 10.000.000,00 Manutenção da Secretaria da Receita 3.678.000,00
Transferências de Capital 39.800.000,00 Manutenção da Secretaria da Infraestrutura 3.896.000,00 
RECEITAS COR. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 51.835.000,00 
Contribuições Intra-Orçamentária 43.581.000,00 ENSINO DE QUALIDADE
Outras Receitas Cor. Intra-Orçamentárias 8.254.000,00 Oferta de Merenda Escolar 13.017.000,00
Ampliação e Reforma de Edificações Escolares – Fund. 8.404.000,00
Aquisição de Veículos 3.004.000,00
Manutenção do Ensino Fundamental 62.172.000,00
Manut Ensino Fundamental – Salário Educação 5.603.000,00
Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 89.890.000,00
Transporte Escolar 18.074.000,00
Manutenção da Secretaria da Educação 1.717.000,00
Transporte Escolar do Ensino Médio 1.900.000,00
Transporte de Alunos do Ensino Superior 1.560.000,00
Ampliação e Reforma de Edificações Escolares – Infantil 8.604.000,00
Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB 75.345.000,00
Manutenção da Educação Infantil 12.046.000,00
 Transferências a APAE 1.320.000,00
Manutenção da Biblioteca Pública Municipal 1.412.000,00
DESCOBRINDO NOVOS TALENTOS
Apoio ao Esporte Amador 8.591.000,00
SAÚDE PARA TODOS
Construção e Ampliação de Unidades de Saúde 924.000,00
Aquisição de Veículos 1.000.000,00
Manutenção do FMS – Atenção Básica 147.417.000,00
Manutenção do FMS – Farmácia Básica 8.856.000,00
Manutenção do FMS – Vigilância em Saúde 1.827.000,00
Manutenção do FMS – MAC 85.610.000,00
 
SERVIÇOS SÓCIOS ASSISTENCIAIS
Atendimento à Pessoa Idosa 1.033.000,00
Funcionamento e Manutenção do FIA 874.000,00
Serviços de Proteção Social Básica
Proteção Especial de Média Complexidade 4.463.000,00
Proteção Especial de Alta Complexidade 2.613.000,00
Manutenção do Conselho Tutelar
Funcionamento e Manutenção do FMAS 14.955.000,00
Benefícios Eventuais 2.580.000,00
Manutenção do Programa Bolsa Família 189.000,00
Manutenção do Fundo Municipal de Habitação 400.000,00
Aquisição de Veículo 600.000,00
 Manutenção do Fundo Municipal do Idoso 80.000,00
REVITALIZANDO A CIDADE DE SANTO AMARO
Manutenção da Polícia Civil 813.000,00
Manutenção da Polícia Militar 813.000,00
Manutenção do Setor de Transito 2.747.000,00
Arborização de Ruas e Praças 172.000,00
Construção de Abrigos de Passageiros 212.000,00
Serviços de Coleta e Destino Final do Lixo 17.000.000,00
Serviços de Iluminação Pública 17.018.000,00
Ações Voltadas ao Meio Ambiente 4.782.000,00
Manut. do Fundo Municipal de Defesa Civil 747.000,00
Convênio Rádio Patrulha 510.000,00
 Manutenção do Cemitério Municipal 1.134.000,00
GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E BEM ESTAR
Construção de Pontes 2.200.000,00
Conservação de Estradas Vicinais e Urbanas 43.896.000,00
Aquisição de Equipamentos Rodoviários 2.000.000,00
Pavimentação e Drenagem de Ruas e Passeios 19.212.000,00
Assistência aos Pequenos Produtores Rurais 10.681.000,00
Aquisição de Equipamentos Agrícolas 1.520.000,00
Desenvolver e Fomentar a Economia 226.000,00
Realização de Eventos Promocionais 860.000,00
Apoio a Ações Voltadas para o Turismo 2.875.000,00
 
FOMENTANDO A CULTURA
Inventivo a Cultura 1.069.000,00
ENCARGOS GERAIS
Amortização do Principal e Encargos da Dívida 19.811.000,00
Contribuições ao PASEP 6.900.000,00
Contribuição a Entidades Municipalistas 1.594.000,00
 Pagamento a Inativos e Pensionistas 77.582.000,00
Pagamento de Precatórios 4.000.000,00
Amortização de Déficit Atuarial
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência - Prefeitura 460.000,00
Reserva de Contingência - IPRESANTOAMARO 69.269.000,00
TOTAL DA RECEITA EFETIVA 997.273.000,00 TOTAL DA DESPESA EFETIVA 997.273.000,00