materia nº 76/2025

 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 76, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.
Denomina Servidão Nicolau José de 
Medeiros.
O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a 
presente Lei:
Art. 1º Fica denominada Servidão Nicolau José de Medeiros a via sem saída 
cadastrada sob o código nº 286, situada no Bairro Canto da Amizade, a qual possui 200
(duzentos) metros de comprimento e largura média de 6 (seis) metros, localizada 
perpendicularmente à direita da Estrada Geral do Canto da Amizade (código n° 546), a cerca 
de 100 (cem) metros da via cadastrada sob o código n° 285.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 16 de outubro de 2025.
MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS
Vereador
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo homenagear a memória de Nicolau 
José de Medeiros, nascido em 18 de junho de 1925, filho de Caetana de Medeiros e José de 
Medeiros.
Nicolau foi casado com Cândida Ana Medeiros, com quem teve dez filhos.
Homem trabalhador e dedicado, adquiriu terreno nesta localidade, promovendo 
o seu desmembramento em benefício de seus descendentes.
Destacou-se pelo envolvimento ativo na comunidade e na igreja, sendo 
amplamente reconhecido por sua generosidade, solidariedade e constante preocupação com o 
bem-estar dos mais necessitados. Atuou por muitos anos no Conselho de Pastoral 
Comunitário (CPC), sempre demonstrando comprometimento e responsabilidade.
Faleceu em 26 de maio de 1985, aos 59 anos, em decorrência de edema agudo 
pulmonar, deixando um legado de boas ações, trabalho e dedicação à família e à comunidade.
Diante do exposto, este signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para a 
aprovação do presente Projeto de Lei.
Santo Amaro da Imperatriz, 16 de outubro de 2025.
MARCUS VINICIUS DE ABREU MARTINS
Vereador