materia nº 83/2025

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 83, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Termo 
de Colaboração com a Cooperativa da Agricultura 
Orgânica e Familiar Recanto da Natureza -
COOPAFREN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA 
IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Termo de Colaboração com a Cooperativa da Agricultura Orgânica e Familiar 
Recanto da Natureza – COOPAFREN, CNPJ nº 31.913.313-0001-64, no valor de até 
R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), originados de emenda parlamentar 
destinada para apoio financeiro à produção orgânica no município de Santo Amaro 
da Imperatriz.
Art. 2º As condições, prazos, objetivos, metas, direitos e deveres 
serão definidos em Plano de Trabalho a ser apresentado pela Associação 
proponente, devendo ser observado o que dispõe a LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 
DE JULHO DE 2014, sob pena de que os valores descritos neste artigo não sejam 
repassados à instituição.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições contrárias.
Santo Amaro da Imperatriz, em 10 de novembro de 2025.
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Prefeito Municipal
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MENSAGEM 131/2025
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 10 de novembro de
2025.
Excelentíssimo Vereador
JULIO JACOB BROERING NETO
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz 
Senhor Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Ordinária que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Termo de Colaboração com a 
Cooperativa da Agricultura Orgânica e Familiar Recanto da Natureza –
COOPAFREN e dá outras providências”.
Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais
dúvidas. 
Atenciosamente,
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GUSTAVO JOSÉ DE ABREU 
PREFEITO MUNICIPAL