← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Impede no município de Santo Amaro da Imperatriz a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia do Covid-19 sem reunião prévia com representantes, dos empregadores, empregados, câmara de vereadores e dá outras providências. |
| native_id | 141 |
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