materia nº 107/2021

ESTADO DE SANTA CATARINA 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA 
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC 
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br 
 
INDICAÇÃO Nº 107/2021 
A vereadora que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, 
concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de 
ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
no sentido de determinar ao setor competente, o estudo da viabilidade de 
proposição de Projeto de Lei, com o objetivo de restituir o valor correspondente ao 
pagamento da taxa de Certificado de Registro de Veículo – CRV; 1º emplacamento 
ou taxa transferência do veículo. 
JUSTIFICATIVA: A presente solicitação visa melhorar a arrecadação 
do município, relativa ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores 
(IPVA), considerando que 50% dessa arrecadação se destinam ao município em que 
o veículo for licenciado. Esta prática já é realizada no município de Rancho 
Queimado, conforme a Lei Complementar Municipal nº 03/2017. 
Sala das Sessões, em 23 de março de 2021. 
CLAUDIOMIR JOSÉ MACHADO 
Vereador