materia nº 24/2021

 
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ESTADO DE SANTA CATARINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO 
 
PROJETO DE LEI Nº 24/2021. 
 
Altera a alínea H, do inciso I, do artigo 2º da 
Lei nº 2.371, de 28 de maio de 2014. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º A Alínea “h” do inciso I, do artigo 2º da Lei nº 2.371, de 28 de maio de 2014, 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
“h) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que 
lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas 
atividades, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra 
organização social qualificada no âmbito deste Município, da mesma área de 
atuação, ou ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por estes 
alocados;” 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Santo Amaro da Imperatriz, 26 de março de 2021. 
RICARDO LAURO DA COSTA 
Prefeito Municipal