← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | A proposição de Projeto de Lei de Liberdade Econômica, que vise simplificar e consolidar os procedimentos relativos às concessões de alvará e licença para o exercício de atividade econômica e não econômica às micro e pequenas empresas do município. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 – 1º Andar – Centro – Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br INDICAÇÃO Nº 145/2021 O vereador que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de determinar ao setor competente, a proposição de Projeto de Lei de Liberdade Econômica, que vise simplificar e consolidar os procedimentos relativos às concessões de alvará e licença para o exercício de atividade econômica e não econômica às micro e pequenas empresas do município. Sala das Sessões, em 20 de abril de 2021. WILSON ALEXANDRE MELLO Vereador