← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Recreativa e Cultural Vila Real. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 86, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Recreativa e Cultural Vila Real. O Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade Associação Esportiva Recreativa e Cultural Vila Real, CNPJ 31.876.738/0001-40, localizada na Estrada Geral da Varginha, s/n, Bairro Varginha, Santo Amaro da Imperatriz/SC. Art. 2º Ficam assegurados à entidade mencionada no artigo anterior todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 17 de novembro de 2025. LUCIANO LEON DO CARMO Vereador