materia nº 92/2025

1
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 92, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO 
AMARO DA IMPERATRIZ A DOAR 
BENS MÓVEIS À POLÍCIA MILITAR DO 
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Santo Amaro da Imperatriz 
autorizado a doar bens móveis à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, bens 
devidamente descritos no anexo único desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, em 28 de novembro de 2025.
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Prefeito Municipal
2
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MENSAGEM 141/2025
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 28 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Vereador
JULIO JACOB BROERING NETO
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz 
Senhor Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Ordinária que 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ A DOAR 
BENS MÓVEIS À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas. 
Atenciosamente,
________________________________
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU 
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Setor de Controle de Patrimônio
ANEXO ÚNICO – DOAÇÃO POLÍCIA MILITAR
ITEM QTE Nº PATRIM DESCRIÇÃO DO BEM VALOR DATA EMPENHO
01 01 NOBREAK INTELBRAS 1000 VA. 873,90 14-04-2023 711/2023
02 01 REFRIGERADOR CONSUL CRA30 261L 2.289,00 21-08-2023 2301/2023
02 01 CONDICIONADOR DE AR SPLIT INVERTER 
NEO ICS24F – 24KBTU
3.332,28 06-12-2023 3167/2023
03 01 CONDICIONADOR DE AR SPLIT INVERTER 
NEO TOP ICST12F – 02 12KBTU
1.554,99 06-12-2023 3167/2023
TABLET NOKIA T20 4 + 64 GB AZUL. 1.124,50 21-12-2023 3482/2023
04 01 APARELHO EMISSOR DE DADOS (PONTO DE 
ACESSO SEM FIO) POR FREQUÊNCIA DUPLA 
DE 2.4 GHZ, VELOCIDADE 5.0 GHZ)
1.650,00 21-12-2023 3627/2023
05 01 APARELHO EMISSOR DE DADOS (PONTO DE 
ACESSO SEM FIO) POR FREQUÊNCIA DUPLA 
DE 2.4 GHZ, VELOCIDADE 5.0 GHZ)
1.650,00 2 -12-2023 3627/2023
06 01 CONJ. SOFÁ 3X2 DUBAI VEL 220 AMÊNDOA 2.899,00 21-12-2023 3955/2023
07 01 CAIXA DE SOM AMPLIFICADA MONDIAL 
5550W CM-550
 500,00 23-09-2024 2486/2024
08 01 TRIPE CAIXA DE SOM KSR-300 115,00 23-09-2024 2486/2024
09 01 MICROFONE C/FIO SML58SP 95,00 23-09-2024 2486/2024
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Setor de Controle de Patrimônio
ANEXO ÚNICO – DOAÇÃO POLÍCIA MILITAR
ITEM QTE Nº PATRIM DESCRIÇÃO DO BEM VALOR DATA EMPENHO
10 01 IMPRESSORA TÉRMICA MARTEL PARA 
ETILOMETRO N. SERIE 161037236
 8.312,50 24-09-2024 2857/2024
11 MICROFONE DE MÃO S/FIO UHF 350,00 11-10-2024 3281/2024
12 01 IMPRESSORA TÉRMICA LEOPARDO XR 5.334,00 31-10-2024 3234/2024
13 01 AR CONDICIONADO SPLIT 18.000 BTUS, 
CICLO: FRIO CFHQ18POS2AXI PED 570566
 2.518,00 29-11-2024 3817/2024
14 01 CADEIRA PARA OBESOS, ESTOFADA, 
GIRATÓRIA E COM APOIO BRAÇOS 
 645,00 23-12-2024 3755/2024
15 01 CADEIRA PARA OBESOS, ESTOFADA, 
GIRATÓRIA E COM APOIO BRAÇOS
645,00 23-12-2024 3755/2024
16 01 CADEIRA PARA OBESOS, ESTOFADA, 
GIRATÓRIA E COM APOIO BRAÇOS
645,00 23-12-2024 3755/2024
17 01 CADEIRA PARA OBESOS, ESTOFADA, 
GIRATÓRIA E COM APOIO BRAÇOS
645,00 23-12-2024 3755/2024
18 01 CADEIRA PARA OBESOS, ESTOFADA, 
GIRATÓRIA E COM APOIO BRAÇOS
645,00 23-12-2024 3755/2024
19 01 CADEIRA PARA OBESOS, ESTOFADA, 
GIRATÓRIA E COM APOIO BRAÇOS
645,00 23-12-2024 3755/2024
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Setor de Controle de Patrimônio
ANEXO ÚNICO – DOAÇÃO POLÍCIA MILITAR
ITEM QTE Nº PATRIM DESCRIÇÃO DO BEM VALOR DATA EMPENHO
20 01 CADEIRA PARA OBESOS, ESTOFADA, 
GIRATÓRIA E COM APOIO BRAÇOS
645,00 23-12-2024 3755/2024
21 01 CADEIRA PARA OBESOS, ESTOFADA, 
GIRATÓRIA E COM APOIO BRAÇOS
645,00 23-12-2024 3755/2024
22 01 CADEIRA PARA OBESOS, ESTOFADA, 
GIRATÓRIA E COM APOIO BRAÇOS
645,00 23-12-2024 3755/2024
23 01 CADEIRA PARA OBESOS, ESTOFADA, 
GIRATÓRIA E COM APOIO BRAÇOS
645,00 23-12-2024 3755/2024
24 01 MESA K-AUDIO MP1610/MP 16.2 16 CANAIS 1.978,01 10-01-2025 3756/2024
25 01 CONDICIONADOR DE AR 12.000 BTUS –
MARCA TCL – MODELO TAC-12CHSA2 – 220W
 2.074,00 13-01-2025 3762/2024
26 01 CONDICIONADOR DE AR 9.000 BTUS – MARCA 
TCL – INVERTER – QUENTE E FRIO – SPLIT –
TAC-09CHTG2-INV
 1.889,00 13-01-2025 3762/2024
27 01 SWITCH 48P BDCOM S2900-48P 48G 5.200,00 14-02-2025 
298/2025
28 01 CADEIRA PARA OBESOS, ESTOFADA, 
GIRATÓRIA E COM APOIO BRAÇOS 
 645,00 28-02-2025 
300/2025
29 01 CADEIRA PARA OBESOS, ESTOFADA, 
GIRATÓRIA E COM APOIO BRAÇOS
645,00 28-02-2025 300/2025
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Setor de Controle de Patrimônio
ANEXO ÚNICO – DOAÇÃO POLÍCIA MILITAR
ITEM QTE Nº PATRIM DESCRIÇÃO DO BEM VALOR DATA EMPENHO
30 01 CADEIRA PARA OBESOS, ESTOFADA, 
GIRATÓRIA E COM APOIO BRAÇOS
645,00 28-02-2025 300/2025
31 01 CADEIRA PARA OBESOS, ESTOFADA, 
GIRATÓRIA E COM APOIO BRAÇOS
645,00 28-02-2025 300/2025
32 01 CADEIRA PARA OBESOS, ESTOFADA, 
GIRATÓRIA E COM APOIO BRAÇOS
645,00 28-02-2025 300/2025
33 01 CADEIRA ESC. ESTOF. 7/8 INJ. C. PT 140,00 02-04-2025 301/2025
34 01 CADEIRA ESC. ESTOF. 7/8 INJ. C. PT 140,00 02-04-2025 301/2025
35 01 CADEIRA ESC. ESTOF. 7/8 INJ. C. PT 140,00 02-04-2025 301/2025
36 01 CADEIRA ESC. ESTOF. 7/8 INJ. C. PT 140,00 02-04-2025 301/2025
37 01 CADEIRA ESC. ESTOF. 7/8 INJ. C. PT 140,00 02-04-2025 301/2025
38 01 CADEIRA ESC. ESTOF. 7/8 INJ. C. PT 140,00 02-04-2025 301/2025
39 01 CADEIRA ESC. ESTOF. 7/8 INJ. C. PT 140,00 02-04-2025 301/2025
40 01 CADEIRA ESC. ESTOF. 7/8 INJ. C. PT 140,00 02-04-2025 301/2025
41 01 CADEIRA ESC. ESTOF. 7/8 INJ. C. PT 140,00 02-04-2025 301/2025
42 01 CADEIRA ESC. ESTOF. 7/8 INJ. C. PT 140,00 02-04-2025 301/2025
43 01 IMPRESSORA TÉRMICA LEOPARDO XR 762,00 14-09-2025 302/2025
44 01 IMPRESSORA TÉRMICA LEOPARDO XR 762,00 14-09-2025 302/2025
45 01 IMPRESSORA TÉRMICA LEOPARDO XR 762,00 14-09-2025 302/2025
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Setor de Controle de Patrimônio
ANEXO ÚNICO – DOAÇÃO POLÍCIA MILITAR
ITEM QTE Nº PATRIM DESCRIÇÃO DO BEM VALOR DATA EMPENHO
46 01 CONDICIONADOR DE AR 18.000 BTUS –
MARCA TCL – INVERTER – FRIO – SPLIT –
TAC-18CTG2-INV
3.250,00 20-03-2025 535/2025
47 01 IMPRESSORA TÉRMICA LEOPARDO XR 762,00 14-05-2025 674/2025
48 01 PROJETOR MULTIMÍDEA INFOCUS IN1036 
1280X800 (WXGA) 5000
4.286,09 10-04-2025 731/2025
49 01 CADEIRA PARA OBESOS, ESTOFADA, 
GIRATÓRIA E COM APOIO BRAÇOS
645,00 08-05-2025 1198/2025
50 01 CADEIRA PARA OBESOS, ESTOFADA, 
GIRATÓRIA E COM APOIO BRAÇOS
645,00 08-05-2025 1198/2025
51 01 CADEIRA PARA OBESOS, ESTOFADA, 
GIRATÓRIA E COM APOIO BRAÇOS
645,00 08-05-2025 1198/2025
52 01 GAVETEIRO FIXO 3 GAVETAS – COR CINZA 329,00 05-06-2025 1199/2025
53 01 MESA DE TRABALHO 1000MM – COR CINZA 579,00 05-06-2025 1199/2025
54 01 MESA DE TRABALHO 1500MM – COR CINZA 700,00 05-06-2025 1199/2025
55 01 NOTEBOOK 15,6 ACERASPIRE 5 1765OH 2X4 
GB SXD512 GB WW11P 1AB K
3.807,00 05-06-2025 1297/2025
56 01 NOTEBOOK 15,6 ACERASPIRE 5 1765OH 2X4 
GB SXD512 GB WW11P 1AB K
3.807,00 05-06-2025 1297/2025
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Setor de Controle de Patrimônio