materia nº 93/2025

Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4329
 CEP 88.140-000 E-mail: josebecker@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
PROJETO DE LEI Nº 93/2025.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município 
de Santo Amaro da Imperatriz para o exercício 
de 2026.
Gustavo José de Abreu, Prefeito do Município de Santo Amaro da 
Imperatriz, faz saber a todos os habitantes deste município, que a câmara aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei:
Do Orçamento do Município
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Santo Amaro da Imperatriz para o 
exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 240.399.000,00 
(duzentos e quarenta milhões, trezentos e noventa e nove mil reais), sendo 
R$ 140.697.000,00 (cento e quarenta milhões, seiscentos e noventa e sete 
mil reais) do Orçamento Fiscal e R$ 99.702.000,00 (noventa e nove 
milhões, setecentos e dois mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.
 Dos Orçamentos do Executivos e Legislativo
Artigo 2º - O Orçamento do Município para o exercício de 2026 estima a Receita em R$ 
240.399.000,00 (duzentos e quarenta milhões, trezentos e noventa e nove 
mil reais). Fixa a Despesas para a Câmara Municipal em R$ 4.600.000,00 
(quatro milhões e seiscentos mil reais) e em R$ 235.799.000,00 (duzentos e 
trinta e cinco milhões, setecentos e noventa e nove mil reais) as Despesas 
do Poder Executivo.
 § 1º - A Receita do Município será realizada mediante arrecadação de tributos, 
rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em 
vigor, discriminada nos quadros anexos com seguinte desdobramento.
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1. RECEITAS CORRENTES 208.423.000,00
1.1. IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. MELHORIAS 38.038.000,00
1.2. RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 11.649.000,00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL 15.831.000,00
1.6. RECEITAS DE SERVIÇOS 241.000,00
1.7. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 140.274.000,00
1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.390.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 19.950.000,00
2.1. OPERAÇÕES DE CRÉDITO 10.000.000,00
2.4. TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 9.950.000,00
7. RECEITAS COR. – INTRA-ORÇAMENTARIA 12.026.000,00
7.2. RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 12.026.000,00
SOMA 240.399.000,00
 
 § 2º - A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos 
integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional￾programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 – CÂMARA MUNICIPAL 4.600.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO 1.904.000,00
03 – SECR. MUNIC. DE ADMIN. E FAZENDA 18.745.000,00
04 – SECR. MUNIC. DE TRANSP.OBRAS E SERV 20.574.000,00
05 – SECR. MUNIC. DA AGRIC. E DES.RURAL 2.828.000,00
06 – SECR. MUNIC. DESENV. ECON.MEIO AMB. 5.375.000,00
07 – SECR. MUNIC. DO TURISMO E CULTURA 1.745.000,00
08 – SECR. MUNIC. DA EDUCAÇÃO 70.703.000,00
09 – SECR. MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL 320.000,00
10 – SECR. MUNICIPAL DE ESPORTES 1.994.000,00
11 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 8.054.000,00
11 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 7.822.000,00
12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 57.025.000,00
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13 – IPRESANTOAMARO 35.182.000,00
14 - FUNREBOM 320.000,00
16 – SECR. MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS 515.000,00
17 – SECR. MUNICIPAL DA RECEITA 855.000,00
18 – SECR. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 905.000,00
19 – SECR. MUNICIPAL DE PLANEJ. E DESENV. ECON 833.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 100.000,00
SOMA 240.399.000,00
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 – Legislativa 4.600.000,00
04 – Administração 22.995.000,00
06 – Segurança Pública 1.629.000,00
08 – Assistência Social 8.605.000,00
09 – Previdência Social 18.000.000,00
10 – Saúde 57.025.000,00
12 – Educação 70.377.000,00
13 – Cultura 571.000,00
15 – Urbanismo 13.052.000,00
16 – Habitação 100.000,00
18 – Gestão Ambiental 1.110.000,00
20 – Agricultura 2.828.000,00
23 – Comércio e Serviços 1.555.000,00
26 – Transporte 11.732.000,00
27 – Desporte e Lazer 1.994.000,00
28 – Encargos Especiais 5.054.000,00
99 – Reserva de Contingência 16.172.000,00
SOMA 240.399.000,00
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III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0000 - Encargos Gerais 26.054.000,00
0001 – Gestão Administrativa Superior 27.915.000,00
0002 - Ensino de Qualidade 70.703.000,00
0003 - Descobrindo Novos Talentos 1.994.000,00
0004 - Saúde para Todos 57.025.000,00
0005 - Serviços Sócios Assistenciais 8.705.000,00
0006 – Revit. a Cidade de Santo Amaro da Imperatriz 10.668.000,00
0007 - Geração de Emprego e Renda 20.918.000,00
0008 - Fomentando a Cultura 245.000,00
9999 - Reserva de Contingência 16.172.000,00
SOMA 240.399.000,00
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 198.714.000,00
3.1.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 127.656.000,00
3.2.00.00.00.00 – JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.600.000,00
3.3.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES 69.458.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 25.513.000,00
4.4.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS 23.010.000,00
4.6.00.00.00.00 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 2.503.000,00
9.9.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.172.000,00
SOMA 240.399.000,00
Art. 3° A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada projeto, 
atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada Grupo de 
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação da despesa 
no respectivo elemento de que trata a Portaria STN n° 163/2001 e alterações 
posteriores, no momento do empenho da despesa.
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Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência constante do Orçamento da Unidade 
Gestora Prefeitura serão destinados ao atendimento de riscos fiscais, 
conforme Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, admitida a 
sua utilização para outra finalidade por ato do Chefe do Poder Executivo, no 
final do respectivo exercício, justificadamente, desde que atendidos os 
passivos contingentes confirmados e não houver resíduos a pagar a título de 
riscos ou eventos fiscais imprevistos. 
Parágrafo Único – Os recursos orçamentários reservados no anexo de riscos fiscais no 
evento ¨Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor¨ constitui fonte de 
recursos para abertura de créditos adicionais durante a execução orçamentária, 
por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar recursos 
orçamentários de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada 
projeto, atividade ou operações especiais, assim como, incluir na ação de 
Governo, novo Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para 
atender aos objetivos e metas nela estabelecidas.
Art. 6º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o 
equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto
nos artigos 8º, 42 e 50, I da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º Os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino básico, com 
remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício, com ações 
e serviços públicos de saúde e os gastos com recursos do FUNDEB serão 
apurados no mínimo bimestralmente para avaliação do cumprimento do 
percentual mínimo estabelecido na norma constitucional e legal na forma dos 
demonstrativos indicados nos incisos VI e VII, do artigo 8º da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2026.
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§1º Para efeito de cálculo dos gastos mínimos com manutenção e desenvolvimento do 
ensino básico - MDEB será considerado o valor das despesas empenhadas ou 
liquidadas na fonte de recursos 1.500.1001.000– Recursos de Impostos para 
MDEB em relação ás receitas resultantes de impostos arrecadadas.
§2º Para efeito de cálculo dos gastos mínimos com a remuneração dos profissionais do 
magistério em efetivo exercício será considerado o valor das despesas 
empenhadas ou liquidadas na fonte de recursos 1.540.1070.151 –
Transferências do FUNDEB – remuneração dos profissionais do Magistério 
em relação ás receitas arrecadadas a título de FUNDEB e seus rendimentos.
§3º Para efeito de apuração dos gastos mínimos com ações e serviços públicos de 
saúde - ASPS será considerado o valor das despesas empenhadas e liquidadas 
na fonte de recursos 1.500.1002.000– Recursos de Impostos para Ações e 
Serviços Públicos de Saúde em relação às receitas produto de impostos 
arrecadadas.
§4º Para efeito de apuração do gasto mínimo de 90% dos recursos recebidos a título de 
FUNDEB no exercício de 2026 será considerado o valor total das despesas 
empenhadas ou liquidadas nas fontes de recursos: 1.540.1070.151 –
Transferências do FUNDEB – remuneração dos profissionais do Magistério; 
1.540.7000.153– Transferências do FUNDEB – outras despesas da Educação 
Básica.
Art. 8º Os recursos oriundos de convênios e operações de crédito não previstos no 
orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do 
Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de 
créditos adicionais sem comprometer o limite previsto no artigo 32, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Art. 9º Durante o exercício de 2026 o Executivo Municipal poderá realizar Operações 
de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
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Art. 10 A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação com efeitos a partir 
de 1° de janeiro de 2026.
 Santo Amaro da Imperatriz, em 30 de outubro de 2025.
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Prefeito Municipal
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Santo Amaro da Imperatriz, em 30 de outubro de 2025.
MENSAGEM Nº 125/2026
Exma. Vereadora JULIO JACOB BROERING NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no Artigo 165, inciso III, §5° 
da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Santo Amaro da 
Imperatriz, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para 
apreciação e votação por essa Casa Legislativa, o Projeto de LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL do Município de Santo Amaro da Imperatriz, 
com as prioridades e metas da administração para o exercício de 2026, 
extraídas da Lei do Plano Plurianual para o período 2026/2029 e Lei de 
Diretrizes Orçamentária para 2026.
Estudos realizados indicam que o Município de Santo 
Amaro da Imperatriz deverá arrecadar em 2026, cerca de R$ 
220.449.000,00 de recursos ordinários e previsão de receber recursos 
extraordinários, oriundos de convênio e operações de crédito da ordem 
de R$ 19.950.000,00, totalizando uma meta fiscal de receita de R$ 
240.399.000,00, destinado a financiar 82 ações de governo.
Os gastos programados com a manutenção e 
desenvolvimento do ensino básico e ações e serviços públicos de saúde, 
representam, respectivamente, 33,73% e 28,08% das receitas 
resultantes de impostos, e os gastos programados com a remuneração 
de profissionais da educação básica, representam 100,00% das receitas 
previstas do FUNDEB, conforme demonstrado nos Anexos VII e VIII, 
evidenciando o cumprimento dos gastos mínimos exigidos no 
mandamento constitucional.
 
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Dividida em dez programas de governo, as despesas foram 
apresentadas e discutidas em audiência pública e procurou-se priorizar 
as ações de governo voltadas para manutenção de serviços 
anteriormente criados, infraestrutura urbana, modernização 
administrativa, melhoria da qualidade de ensino e dos serviços de saúde, 
geração de emprego e renda dentre outras, conforme especificação 
constante dos Anexos que acompanham o referido Projeto de Lei.
Como a liberação de recursos de convênios, via de regra, 
depende de mobilização política, desde já solicito o apoio de Vossa 
Excelência e dos Senhores Vereadores para viabilização desses recursos 
programados para financiar importantes obras para nossa cidade.
Atenciosamente,
GUSTAVO JOSE DE ABREU
Prefeito Municipal
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
22/10/2025
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC Página: 1 8
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
/
Data:
Código Específicação Desdobramento Fonte Categoria
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 208.423.000,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 38.038.000,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Impostos 27.758.000,00
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio 9.374.000,00
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 6.535.000,00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - 5.460.000,00
( - ) Dedução de Receita -577.000,00
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas 16.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida 1.312.000,00
( - ) Dedução de Receita -58.000,00
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida 441.000,00
( - ) Dedução de Receita -58.000,00
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 2.839.000,00
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 2.819.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.1.2.53.0.2.00.00.00 de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e 20.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.1.2.53.0.3.00.00.00 de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida 2.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.1.2.53.0.4.00.00.00 de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida 2.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 6.741.000,00
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 6.741.000,00
1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 5.880.000,00
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 5.880.000,00
1.1.1.3.03.4.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 861.000,00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 861.000,00
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre Produção, Circulação e Serviços 11.643.000,00
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 Impostos sobre Serviços 11.643.000,00
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 11.643.000,00
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - 10.710.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.1.4.51.1.2.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas 170.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida 473.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida 294.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 10.280.000,00
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 965.000,00
1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 805.000,00
1.1.2.1.01.0.1.00.00.00 Taxas de Inspeção 613.000,00
1.1.2.1.01.0.1.01.00.00 Taxa de Licença p/Functo. de Estab. Com.,Ind. e Prest. de 89.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.2.1.01.0.1.03.00.00 Taxa de Licença para Execução de Obras 210.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.2.1.01.0.1.04.00.00 Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental 2.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.2.1.01.0.1.05.00.00 Taxa de Exames de Projetos Seg. Contra Sinistros 315.000,00
1.1.2.1.01.0.2.00.00.00 Taxas de Inspeção 3.000,00
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
22/10/2025
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC Página: 2 8
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
/
Data:
Código Específicação Desdobramento Fonte Categoria
1.1.2.1.01.0.2.01.00.00 Taxa de Lic p/Functo. de Estab. Com.,Ind. e Prest. de Serv.- 2.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.2.1.01.0.2.03.00.00 Taxa de Licença para Execução de Obras- Multas e Juros 2.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.2.1.01.0.2.04.00.00 Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental- Multas e Juros 2.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.2.1.01.0.3.00.00.00 Taxas de Inspeção 62.000,00
1.1.2.1.01.0.3.01.00.00 Taxa de Licença p/Functo. de Estab. Com.,Ind. e Prest. de 52.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.2.1.01.0.3.03.00.00 Taxa de Licença para Execução de Obras- Divida Ativa 11.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.2.1.01.0.3.04.00.00 Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental- Divida Ativa 2.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.00 Taxas de Inspeção 127.000,00
1.1.2.1.01.0.4.01.00.00 Taxa de Lic p/Functo. de Estab. Com.,Ind. e Prest. de Serv.- 126.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.2.1.01.0.4.03.00.00 Taxa de Licença para Execução de Obras- Divida Ativa - MJ 2.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.2.1.01.0.4.04.00.00 Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental- Divida Ativa - MJ 2.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.2.1.50.0.0.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 160.000,00
1.1.2.1.50.0.1.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 157.000,00
1.1.2.1.50.0.2.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros de 1.000,00
1.1.2.1.50.0.3.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa 1.000,00
1.1.2.1.50.0.4.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa - 1.000,00
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 9.315.000,00
1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 9.315.000,00
1.1.2.2.01.0.1.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 7.448.000,00
1.1.2.2.01.0.1.01.00.00 Taxa de Limpeza Pública 586.000,00
( - ) Dedução de Receita -84.000,00
1.1.2.2.01.0.1.02.00.00 Taxa de Pavimentação de Ruas 2.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.2.2.01.0.1.03.00.00 Taxa de Coleta de Lixo 4.341.000,00
( - ) Dedução de Receita -420.000,00
1.1.2.2.01.0.1.99.00.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 3.150.000,00
( - ) Dedução de Receita -126.000,00
1.1.2.2.01.0.2.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Multas e Juros de 4.000,00
1.1.2.2.01.0.2.01.00.00 Taxa de Limpeza Pública - Multas e Juros 2.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.2.2.01.0.2.02.00.00 Taxa de Pavimentação de Ruas - Multas e Juros 2.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.2.2.01.0.2.03.00.00 Taxa de Coleta de Lixo - Multas e Juros 2.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.2.2.01.0.2.99.00.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros 2.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.2.2.01.0.3.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa 1.310.000,00
1.1.2.2.01.0.3.01.00.00 Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa 136.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.2.2.01.0.3.02.00.00 Taxa de Pavimentação de Ruas - Dívida Ativa 2.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.2.2.01.0.3.03.00.00 Taxa de Coleta de Lixo - Dívida Ativa 861.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
22/10/2025
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC Página: 3 8
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
/
Data:
Código Específicação Desdobramento Fonte Categoria
1.1.2.2.01.0.3.99.00.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 315.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.2.2.01.0.4.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Dívida Ativa - 553.000,00
1.1.2.2.01.0.4.01.00.00 Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa - Multas e Juros 52.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.2.2.01.0.4.02.00.00 Taxa de Pavimentação de Ruas - Dívida Ativa - Multas e Juros 2.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.2.2.01.0.4.03.00.00 Taxa de Coleta de Lixo - Dívida Ativa - Multas e Juros 346.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.1.2.2.01.0.4.99.00.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas 157.000,00
( - ) Dedução de Receita -1.000,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 11.649.000,00
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais 7.705.000,00
1.2.1.5.00.0.0.00.00.00 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema 7.705.000,00
1.2.1.5.01.0.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil 7.705.000,00
1.2.1.5.01.1.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo 6.839.000,00
1.2.1.5.01.1.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 6.839.000,00
1.2.1.5.01.1.1.01.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 6.839.000,00
1.2.1.5.01.2.0.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo 866.000,00
1.2.1.5.01.2.1.00.00.00 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal 866.000,00
1.2.1.5.01.2.1.01.00.00 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal 866.000,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 3.944.000,00
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 3.944.000,00
1.2.4.1.50.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 3.944.000,00
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - 3.944.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 15.831.000,00
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 16.000,00
1.3.1.1.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 16.000,00
1.3.1.1.01.0.0.00.00.00 Aluguéis 16.000,00
1.3.1.1.01.1.0.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos 16.000,00
1.3.1.1.01.1.1.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 4.000,00
1.3.1.1.01.1.1.01.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 2.000,00
1.3.1.1.01.1.1.02.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal - Esportes 2.000,00
1.3.1.1.01.1.2.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros de Mora 4.000,00
1.3.1.1.01.1.2.01.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros 2.000,00
1.3.1.1.01.1.2.02.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros - Esportes 2.000,00
1.3.1.1.01.1.3.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa 4.000,00
1.3.1.1.01.1.3.01.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa 2.000,00
1.3.1.1.01.1.3.02.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Esportes 2.000,00
1.3.1.1.01.1.4.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas e Juros de 4.000,00
1.3.1.1.01.1.4.01.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas e Juros 2.000,00
1.3.1.1.01.1.4.02.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas e Juros - 2.000,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 15.815.000,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 15.815.000,00
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 695.000,00
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 695.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00 RDB - Recursos Vinculados 334.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.01.00 RDB - FUNDEB 136.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.02.00 RDB - Salário Educação 21.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.03.00 RDB - Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE 2.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.04.00 RDB - Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE 2.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.06.00 RDB - Cota-Parte da Contrib. de Intervenção no Domínio 2.000,00
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
22/10/2025
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC Página: 4 8
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
/
Data:
Código Específicação Desdobramento Fonte Categoria
1.3.2.1.01.0.1.01.07.00 RDB - Convênio SEE – Transporte Escolar 5.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.08.00 RDB - Convênio CASAN – Tapa Buracos 2.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.09.00 RDB - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 5.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.10.00 RDB - Convênio MEC/FNDE – Aquisição de ônibus 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.11.00 RDB - Convenio MEC/FNDE – Ampl. da Rede Física de Ensino 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.12.00 RDB - Convenio MEC/FNDE – Ampliação da Rede Física de 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.13.00 RDB - Convênios Ministério das Cidades – Pavimentação de 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.15.00 RDB - Aluguéis e Arrendamentos – Principal - Esportes 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.16.00 RDB - Serviços de Preparação da Terra em Propriedades 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.17.00 RDB - Convênio Governo do Estado - Pavimentação de Ruas 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.19.00 RDB – Índice de Gestão Descentralizada – IGDBF 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.21.00 RDB – Piso Básico Fixo 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.22.00 RDB – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.23.00 RDB – Proteção Social Básica – Custeio 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.24.00 RDB – Proteção Social Básica – Investimento 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.25.00 RDB – Bloco de Custeio – União 105.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.26.00 RDB – Bloco de Investimento – União 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.27.00 RDB – Bloco de Custeio – Estado 19.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.41.00 RDB - FUNREBOM 5.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.43.00 RDB - Piso Básico Fixo - CRAEAS 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.44.00 RDB - Piso Básico Fixo - MSE 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.45.00 RDB - Multas Previstas na Legislação de Trânsito 15.000,00
1.3.2.1.01.0.1.02.00.00 RDB de Recursos não Vinculados 346.000,00
1.3.2.1.01.0.1.02.02.00 RDB de Recursos Ordinários – FMAS 52.000,00
1.3.2.1.01.0.1.31.00.00 RDB de Recursos não Vinculados - FMS 15.000,00
1.3.2.1.01.0.1.31.01.00 RDB de Recursos Ordinários 15.000,00
1.3.2.1.04.0.0.00.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência 15.120.000,00
1.3.2.1.04.0.1.00.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência 15.120.000,00
1.3.2.1.04.0.1.01.00.00 Remuneração dos Recursos - RPPS - Principal 14.010.000,00
1.3.2.1.04.0.1.02.00.00 Remuneração dos Recursos - RPPS - Principal 1.110.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita de Serviços 241.000,00
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 52.000,00
1.6.1.1.00.0.0.00.00.00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 52.000,00
1.6.1.1.02.0.0.00.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 52.000,00
1.6.1.1.02.0.1.00.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 52.000,00
1.6.9.0.00.0.0.00.00.00 Outros Serviços 189.000,00
1.6.9.9.00.0.0.00.00.00 Outros Serviços 189.000,00
1.6.9.9.99.0.0.00.00.00 Outros Serviços 189.000,00
1.6.9.9.99.0.1.00.00.00 Outros Serviços - Principal 189.000,00
1.6.9.9.99.0.1.01.00.00 Serviços de Preparação da Terra em Propriedades Particulares 189.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 140.274.000,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 65.070.000,00
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 42.079.000,00
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 42.071.000,00
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota 38.449.000,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota 48.061.000,00
( - ) FUNDEB -9.612.000,00
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cotas 2.205.000,00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota 2.205.000,00
1.7.1.1.51.3.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota 1.417.000,00
1.7.1.1.51.3.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota 1.417.000,00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 8.000,00
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
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MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC Página: 5 8
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
/
Data:
Código Específicação Desdobramento Fonte Categoria
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - 10.000,00
( - ) FUNDEB -2.000,00
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração 1.695.000,00
1.7.1.2.51.0.0.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de 1.027.000,00
1.7.1.2.51.0.1.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de 1.027.000,00
1.7.1.2.52.0.0.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de 668.000,00
1.7.1.2.52.1.0.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de 668.000,00
1.7.1.2.52.1.1.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de 668.000,00
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 16.800.000,00
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – 16.800.000,00
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações 8.261.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações 8.261.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.01.00 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica – 6.266.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.02.00 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica – ACS e 1.995.000,00
1.7.1.3.50.2.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações 8.190.000,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações 8.190.000,00
1.7.1.3.50.2.1.00.01.00 Transf.Recursos do SUS – Atenção de Média e Alta Compl. 8.190.000,00
1.7.1.3.50.3.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações 139.000,00
1.7.1.3.50.3.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações 139.000,00
1.7.1.3.50.3.1.00.01.00 Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde – 139.000,00
1.7.1.3.50.4.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações 210.000,00
1.7.1.3.50.4.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações 210.000,00
1.7.1.3.50.4.1.00.01.00 Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica 210.000,00
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do 3.150.000,00
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 Transferências do Salário-Educação 2.142.000,00
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 Transferências do Salário-Educação - Principal 2.142.000,00
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação 882.000,00
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação 882.000,00
1.7.1.4.53.0.0.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao 126.000,00
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao 126.000,00
1.7.1.5.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao 1.040.000,00
1.7.1.5.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao 840.000,00
1.7.1.5.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao 840.000,00
1.7.1.5.52.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos de Complementaçao da União ao 200.000,00
1.7.1.5.52.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos de Complementaçao da União ao 200.000,00
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 259.000,00
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 259.000,00
1.7.1.6.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 259.000,00
1.7.1.6.50.0.1.01.00.00 Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro 43.000,00
1.7.1.6.50.0.1.01.01.00 Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF 43.000,00
1.7.1.6.50.0.1.03.00.00 Bloco de Proteção Social Básica 216.000,00
1.7.1.6.50.0.1.03.01.00 Piso Básico Fixo - CRAS 76.000,00
1.7.1.6.50.0.1.03.02.00 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo 76.000,00
1.7.1.6.50.0.1.03.03.00 Piso Básico Fixo - CREAS 44.000,00
1.7.1.6.50.0.1.03.04.00 Piso Básico Fixo - MSE 20.000,00
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 47.000,00
1.7.1.9.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 47.000,00
1.7.1.9.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas 47.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 39.042.000,00
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 27.447.000,00
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 20.533.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 25.666.000,00
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
22/10/2025
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC Página: 6 8
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
/
Data:
Código Específicação Desdobramento Fonte Categoria
( - ) FUNDEB -5.133.000,00
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 6.663.000,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 8.329.000,00
( - ) FUNDEB -1.666.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 214.000,00
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 268.000,00
( - ) FUNDEB -54.000,00
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio 37.000,00
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio 37.000,00
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 8.489.000,00
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 8.489.000,00
1.7.2.3.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - 8.489.000,00
1.7.2.3.50.0.1.00.01.00 Bloco Atenção Básica 819.000,00
1.7.2.3.50.0.1.00.02.00 Bloco Assistência Farmacêutica 110.000,00
1.7.2.3.50.0.1.00.03.00 Cirurgias Eletivas 7.560.000,00
1.7.2.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 2.992.000,00
1.7.2.4.51.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a 1.417.000,00
1.7.2.4.51.0.1.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados Destinadas a 1.417.000,00
1.7.2.4.51.0.1.00.01.00 Convênio SEE – Transporte Escolar 1.417.000,00
1.7.2.4.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 1.575.000,00
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de 1.575.000,00
1.7.2.4.99.0.1.02.00.00 Convênio CASAN - Tapa Buracos 630.000,00
1.7.2.4.99.0.1.10.00.00 Outras Transf. de Conv. dos Est. e DF e de Suas Ent. - Principal 945.000,00
1.7.2.4.99.0.1.10.02.00 Contrato CASAN - Saneamento Basico 945.000,00
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 114.000,00
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 114.000,00
1.7.2.9.51.0.1.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - 114.000,00
1.7.2.9.51.0.1.01.00.00 Transferência de Recursos do FEAS 114.000,00
1.7.2.9.51.0.1.01.01.00 Proteção Social Básica – Custeio 94.000,00
1.7.2.9.51.0.1.01.02.00 Proteção Social Básica – Investimento 20.000,00
1.7.3.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 787.000,00
1.7.3.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências dos Municípios 787.000,00
1.7.3.9.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências dos Municípios 787.000,00
1.7.3.9.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências dos Municípios - Principal 787.000,00
1.7.3.9.99.0.1.00.01.00 Transferências dos Municípios para Programa de Abrigamento 787.000,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 35.375.000,00
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 35.375.000,00
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 35.375.000,00
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 35.375.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 2.390.000,00
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 630.000,00
1.9.1.1.00.0.0.00.00.00 Multas Administrativas 630.000,00
1.9.1.1.14.0.0.00.00.00 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB 630.000,00
1.9.1.1.14.0.1.00.00.00 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - 630.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 1.760.000,00
1.9.9.9.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 1.760.000,00
1.9.9.9.03.0.0.00.00.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes 331.000,00
1.9.9.9.03.0.1.00.00.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes 331.000,00
1.9.9.9.03.0.1.40.00.00 Comp. Fin. entre o RGPS e os RPPS e o SPS - Principal - 331.000,00
1.9.9.9.03.0.1.40.01.00 Compensação Financeira entre regime Geral e os RPPS 331.000,00
1.9.9.9.99.0.0.00.00.00 Outras Receitas 1.429.000,00
1.9.9.9.99.1.0.00.00.00 Outras Receitas Administradas pela RFB 1.429.000,00
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
22/10/2025
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC Página: 7 8
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
/
Data:
Código Específicação Desdobramento Fonte Categoria
1.9.9.9.99.1.1.00.00.00 Outras Receitas Administradas pela RFB - Principal 1.429.000,00
1.9.9.9.99.1.1.10.00.00 Outras Receitas Correntes - Principal - PREFEITURA 1.271.000,00
1.9.9.9.99.1.1.10.99.00 Outras Receitas 1.271.000,00
1.9.9.9.99.1.1.20.00.00 Outras Receitas Correntes - Principal - FMAS 32.000,00
1.9.9.9.99.1.1.20.99.00 Outras Receitas – FMAS 32.000,00
1.9.9.9.99.1.1.30.00.00 Outras Receitas Correntes - Principal - FMS 126.000,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 19.950.000,00
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito 10.000.000,00
2.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito - Mercado Interno 10.000.000,00
2.1.1.2.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 10.000.000,00
2.1.1.2.01.0.0.00.00.00 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 10.000.000,00
2.1.1.2.01.0.1.00.00.00 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal 10.000.000,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 9.950.000,00
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 7.950.000,00
2.4.1.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 400.000,00
2.4.1.1.51.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - 400.000,00
2.4.1.1.51.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede 400.000,00
2.4.1.1.51.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede 400.000,00
2.4.1.1.51.1.1.01.00.00 Investimentos na rede Publica de Saúde 400.000,00
2.4.1.1.51.1.1.01.01.00 Investimentos na rede Publica de Saúde 400.000,00
2.4.1.4.00.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 7.550.000,00
2.4.1.4.51.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas 4.550.000,00
2.4.1.4.51.0.1.00.00.00 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas 4.550.000,00
2.4.1.4.51.0.1.00.01.00 Convênio MEC/FNDE – Aquisição de ônibus 550.000,00
2.4.1.4.51.0.1.00.02.00 Convenio MEC/FNDE – Ampliação da Rede Física de Ensino 2.000.000,00
2.4.1.4.51.0.1.00.03.00 Convenio MEC/FNDE – Ampliação da Rede Física de Ensino 2.000.000,00
2.4.1.4.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas 3.000.000,00
2.4.1.4.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas 3.000.000,00
2.4.1.4.99.0.1.01.00.00 Convênios Ministério das Cidades - Pavimentação de Ruas 2.500.000,00
2.4.1.4.99.0.1.03.00.00 Convênio Ministério da Integração Nacional - Construção de 500.000,00
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 2.000.000,00
2.4.2.2.00.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 2.000.000,00
2.4.2.2.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas 2.000.000,00
2.4.2.2.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de 2.000.000,00
2.4.2.2.99.0.1.10.00.00 Outras Transf. de Conv. dos Est. e DF e de Suas Entidades - 2.000.000,00
2.4.2.2.99.0.1.10.01.00 Convênio Governo do Estado – Pavimentação de Ruas 2.000.000,00
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS 12.026.000,00
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Intra-Orçamentária 10.111.000,00
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais Intra-Orçamentária 10.111.000,00
7.2.1.5.00.0.0.00.00.00 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema 10.111.000,00
7.2.1.5.02.0.0.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil 10.111.000,00
7.2.1.5.02.1.0.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 10.111.000,00
7.2.1.5.02.1.1.00.00.00 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 10.111.000,00
7.2.1.5.02.1.1.01.00.00 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - 10.111.000,00
7.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 1.915.000,00
7.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 1.915.000,00
7.9.9.9.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 1.915.000,00
7.9.9.9.01.0.0.00.00.00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do 1.915.000,00
7.9.9.9.01.0.1.00.00.00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do 1.915.000,00
Total das receitas: 240.399.000,00

MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
1
22/10/2025
Página: 1 /
Data:
(ANEXO 1)
10.000.000,00
9.950.000,00
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
241.000,00
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
 CONTRIBUIÇÕES
 RECEITA DE SERVIÇOS
21.760.000,00
38.038.000,00
 RECEITA PATRIMONIAL
140.274.000,00
15.831.000,00
4.305.000,00
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 127.656.000,00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.600.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 68.961.000,00
TOTAL RECEITAS CORRENTES
6.060.000,00
26.010.000,00
INVESTIMENTOS 23.010.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 3.000.000,00
19.950.000,00
SUPERÁVIT CORRENTE
TOTAL DESPESAS CORRENTES 220.449.000,00
26.010.000,00
22.232.000,00
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL
RECEITAS VALOR
DESPESAS CORRENTES
26.010.000,00
220.449.000,00
198.217.000,00
DESPESAS VALOR
RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DESPESAS DE CAPITAL
DÉFICIT CAPITAL
DESPESAS DE CAPITAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.172.000,00
RECEITAS CORRENTES 220.449.000,00
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 16.172.000,00
RESUMO
RECEITAS CORRENTES 220.449.000,00 DESPESAS CORRENTES 198.217.000,00
RECEITAS CAPITAL 19.950.000,00 DESPESAS CAPITAL 26.010.000,00
TOTAL 240.399.000,00 TOTAL 240.399.000,00
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
Página: 1 1
30/10/2025
/
Data:
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
(ANEXO 2)
Código Especificação Elemento Grupo de
Despesa
Categoria
Econômica
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 198.714.000,00
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 127.656.000,00
3.1.71.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE 118.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 118.837.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE 8.701.000,00
3.2.00.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.600.000,00
3.2.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.600.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 69.458.000,00
3.3.50.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS 2.861.000,00
3.3.71.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE 42.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 65.558.000,00
3.3.91.00.00.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE 980.000,00
3.3.93.00.00.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE 17.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 25.513.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 23.010.000,00
4.4.71.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE 13.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 22.996.000,00
4.4.93.00.00.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE 1.000,00
4.6.00.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 2.503.000,00
4.6.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.503.000,00
9.0.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 16.172.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 16.172.000,00
9.9.99.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 16.172.000,00
Total das despesas: 240.399.000,00
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS,
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC Página: 1 4
30/10/2025
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Data:
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS (ANEXO 7)
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total
01 Legislativa 4.600.000,00 4.600.000,00
01.31 Ação Legislativa 4.600.000,00 4.600.000,00
01.31.0001 Gestão Administrativa Superior 4.600.000,00 4.600.000,00
04 Administração 10.000.000,00 12.995.000,00 22.995.000,00
04.122 Administração Geral 10.000.000,00 12.995.000,00 22.995.000,00
04.122.0001 Gestão Administrativa Superior 10.000.000,00 12.995.000,00 22.995.000,00
06 Segurança Pública 1.629.000,00 1.629.000,00
06.181 Policiamento 1.135.000,00 1.135.000,00
06.181.0006 Revitalizando a Cidade de Santo Amaro da Imperatriz 1.135.000,00 1.135.000,00
06.182 Defesa Civil 494.000,00 494.000,00
06.182.0001 Gestão Administrativa Superior 320.000,00 320.000,00
06.182.0006 Revitalizando a Cidade de Santo Amaro da Imperatriz 174.000,00 174.000,00
08 Assistência Social 150.000,00 8.455.000,00 8.605.000,00
08.241 Assistência ao Idoso 260.000,00 260.000,00
08.241.0005 Serviços Sócios Assistenciais 260.000,00 260.000,00
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 763.000,00 763.000,00
08.243.0005 Serviços Sócios Assistenciais 763.000,00 763.000,00
08.244 Assistência Comunitária 150.000,00 3.469.000,00 3.619.000,00
08.244.0005 Serviços Sócios Assistenciais 150.000,00 3.469.000,00 3.619.000,00
08.245 Serviços Socioassistenciais 3.963.000,00 3.963.000,00
08.245.0005 Serviços Sócios Assistenciais 3.963.000,00 3.963.000,00
09 Previdência Social 18.000.000,00 18.000.000,00
09.272 Previdência do Regime Estatutário 18.000.000,00 18.000.000,00
09.272.0000 Encargos Gerais 18.000.000,00 18.000.000,00
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS,
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC Página: 2 4
30/10/2025
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Data:
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS (ANEXO 7)
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total
10 Saúde 481.000,00 56.544.000,00 57.025.000,00
10.301 Atenção Básica 481.000,00 36.257.000,00 36.738.000,00
10.301.0004 Saúde para Todos 481.000,00 36.257.000,00 36.738.000,00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 19.864.000,00 19.864.000,00
10.302.0004 Saúde para Todos 19.864.000,00 19.864.000,00
10.304 Vigilância Sanitária 423.000,00 423.000,00
10.304.0004 Saúde para Todos 423.000,00 423.000,00
12 Educação 5.003.000,00 65.374.000,00 70.377.000,00
12.306 Alimentação e Nutrição 3.020.000,00 3.020.000,00
12.306.0002 Ensino de Qualidade 3.020.000,00 3.020.000,00
12.361 Ensino Fundamental 2.852.000,00 41.184.000,00 44.036.000,00
12.361.0002 Ensino de Qualidade 2.852.000,00 41.184.000,00 44.036.000,00
12.362 Ensino Médio 441.000,00 441.000,00
12.362.0002 Ensino de Qualidade 441.000,00 441.000,00
12.364 Ensino Superior 360.000,00 360.000,00
12.364.0002 Ensino de Qualidade 360.000,00 360.000,00
12.365 Educação Infantil 2.151.000,00 20.069.000,00 22.220.000,00
12.365.0002 Ensino de Qualidade 2.151.000,00 20.069.000,00 22.220.000,00
12.367 Educação Especial 300.000,00 300.000,00
12.367.0002 Ensino de Qualidade 300.000,00 300.000,00
13 Cultura 571.000,00 571.000,00
13.392 Difusão Cultural 571.000,00 571.000,00
13.392.0002 Ensino de Qualidade 326.000,00 326.000,00
13.392.0008 Fomentando a Cultura 245.000,00 245.000,00
15 Urbanismo 4.893.000,00 8.159.000,00 13.052.000,00
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS,
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC Página: 3 4
30/10/2025
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Data:
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS (ANEXO 7)
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total
15.451 Infra-Estrutura Urbana 4.893.000,00 8.159.000,00 13.052.000,00
15.451.0006 Revitalizando a Cidade de Santo Amaro da Imperatriz 90.000,00 8.159.000,00 8.249.000,00
15.451.0007 Geração de Emprego e Renda 4.803.000,00 4.803.000,00
16 Habitação 100.000,00 100.000,00
16.482 Habitação Urbana 100.000,00 100.000,00
16.482.0005 Serviços Sócios Assistenciais 100.000,00 100.000,00
18 Gestão Ambiental 1.110.000,00 1.110.000,00
18.542 Controle Ambiental 1.110.000,00 1.110.000,00
18.542.0006 Revitalizando a Cidade de Santo Amaro da Imperatriz 1.110.000,00 1.110.000,00
20 Agricultura 350.000,00 2.478.000,00 2.828.000,00
20.606 Extensão Rural 350.000,00 2.478.000,00 2.828.000,00
20.606.0007 Geração de Emprego e Renda 350.000,00 2.478.000,00 2.828.000,00
23 Comércio e Serviços 1.555.000,00 1.555.000,00
23.691 Promoção Comercial 55.000,00 55.000,00
23.691.0007 Geração de Emprego e Renda 55.000,00 55.000,00
23.695 Turismo 1.500.000,00 1.500.000,00
23.695.0007 Geração de Emprego e Renda 1.500.000,00 1.500.000,00
26 Transporte 1.050.000,00 10.682.000,00 11.732.000,00
26.782 Transporte Rodoviário 1.050.000,00 10.682.000,00 11.732.000,00
26.782.0007 Geração de Emprego e Renda 1.050.000,00 10.682.000,00 11.732.000,00
27 Desporto e Lazer 1.994.000,00 1.994.000,00
27.812 Desporto Comunitário 1.994.000,00 1.994.000,00
27.812.0003 Descobrindo Novos Talentos 1.994.000,00 1.994.000,00
28 Encargos Especiais 8.054.000,00 8.054.000,00
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS,
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC Página: 4 4
30/10/2025
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Data:
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS (ANEXO 7)
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total
28.122 Administração Geral 2.350.000,00 2.350.000,00
28.122.0000 Encargos Gerais 2.350.000,00 2.350.000,00
28.843 Serviço da Dívida Interna 4.103.000,00 4.103.000,00
28.843.0000 Encargos Gerais 4.103.000,00 4.103.000,00
28.845 Outras Transferências 1.601.000,00 1.601.000,00
28.845.0000 Encargos Gerais 1.601.000,00 1.601.000,00
99 Reserva de Contingência 16.172.000,00 16.172.000,00
99.999 Reserva de Contingência 16.172.000,00 16.172.000,00
99.999.9999 Reserva de Contingência 16.172.000,00 16.172.000,00
Total geral: 21.927.000,00 176.246.000,00 42.226.000,00 240.399.000,00
Página: 1 /
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES (ANEXO 9)
2
Data:30/10/2025
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
ÓRGÃOS LEGISLATIVA JUDICIÁRIA ESSENCIAL À JUSTIÇA ADMINISTRAÇÃO DEFESA NACIONAL SEGURANÇA PÚBLICA
01 CAMARA MUNICIPAL 4.600.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
02 GABINETE DO PREFEITO 0,00 0,00 0,00 669.000,00 0,00 672.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E 0,00 0,00 0,00 18.745.000,00 0,00 0,00
13 IPRESANTOAMARO 0,00 0,00 0,00 1.110.000,00 0,00 0,00
14 FUNREBOM 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 320.000,00
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, 0,00 0,00 0,00 515.000,00 0,00 0,00
17 SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 855.000,00 0,00 0,00
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 0,00 905.000,00 0,00 0,00
19 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E 0,00 0,00 0,00 196.000,00 0,00 637.000,00
Total: 4.600.000,00 0,00 0,00 22.995.000,00 0,00 1.629.000,00
ÓRGÃOS RELAÇÕES EXTERIORES ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVIDÊNCIA SOCIAL SAÚDE TRABALHO EDUCAÇÃO
02 GABINETE DO PREFEITO 0,00 563.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 70.377.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIOA 0,00 220.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 7.822.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 0,00 57.025.000,00 0,00 0,00
13 IPRESANTOAMARO 0,00 0,00 18.000.000,00 0,00 0,00 0,00
Total: 0,00 8.605.000,00 18.000.000,00 57.025.000,00 0,00 70.377.000,00
ÓRGÃOS CULTURA DIREITOS DA CIDADANIA URBANISMO HABITAÇÃO SANEAMENTO GESTÃO AMBIENTAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSP., OBRAS 0,00 0,00 8.842.000,00 0,00 0,00 0,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 4.210.000,00 0,00 0,00 1.110.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E 245.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Página: 2 /
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES (ANEXO 9)
2
Data:30/10/2025
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 326.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIOA 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00
Total: 571.000,00 0,00 13.052.000,00 100.000,00 0,00 1.110.000,00
ÓRGÃOS CIÊNCIA E TECNOLOGIA AGRICULTURA ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS COMUNICAÇÕES
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 0,00 2.828.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 55.000,00 0,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E 0,00 0,00 0,00 0,00 1.500.000,00 0,00
Total: 0,00 2.828.000,00 0,00 0,00 1.555.000,00 0,00
ENERGIA DESPORTO E LAZER ENCARGOS ESPECIAIS
1.994.000,00 16.172.000,00
0,00 0,00 1.994.000,00 0,00 0,00 1.994.000,00
01 CAMARA MUNICIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.600.000,00
02 GABINETE DO PREFEITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.904.000,00
03 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 18.745.000,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSP., OBRAS 0,00 11.732.000,00 0,00 0,00 0,00 20.574.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.828.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.375.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.745.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 70.703.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIOA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 320.000,00
10 ENCARGOS GERAIS 0,00 0,00 0,00 8.054.000,00 0,00 8.054.000,00
11 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.822.000,00
12 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 57.025.000,00
13 IPRESANTOAMARO 0,00 0,00 0,00 0,00 16.072.000,00 35.182.000,00
14 FUNREBOM 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 320.000,00
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 515.000,00
17 SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 855.000,00
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 905.000,00
19 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 833.000,00
99 RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00
0,00 8.054.000,00 240.399.000,00
ÓRGÃOS TRANSPORTES RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Total: 11.732.000,00
TOTAL
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC Página: 1 / 9
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
(ANEXO 6)
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total
Órgão: 0,00 1.994.000,00 0,00 1.994.000,00
Unidade: 15.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 0,00 1.994.000,00 0,00 1.994.000,00
27 Desporto e Lazer 1.994.000,00 1.994.000,00
27.812 Desporto Comunitário 1.994.000,00 1.994.000,00
27.812.0003 Descobrindo Novos Talentos 1.994.000,00 1.994.000,00
27.812.0003.2123 Apoio ao Esporte Amador 1.994.000,00 1.994.000,00
Órgão: 01.000 CAMARA MUNICIPAL 0,00 4.600.000,00 0,00 4.600.000,00
Unidade: 01.001 CAMARA MUNICIPAL 0,00 4.600.000,00 0,00 4.600.000,00
01 Legislativa 4.600.000,00 4.600.000,00
01.031 Ação Legislativa 4.600.000,00 4.600.000,00
01.031.0001 Gestão Administrativa Superior 4.600.000,00 4.600.000,00
01.031.0001.2001 Manutenção da Câmara Municipal 4.600.000,00 4.600.000,00
Órgão: 02.000 GABINETE DO PREFEITO 0,00 1.904.000,00 0,00 1.904.000,00
Unidade: 02.001 GABINETE DO PREFEITO 0,00 1.904.000,00 0,00 1.904.000,00
04 Administração 669.000,00 669.000,00
04.122 Administração Geral 669.000,00 669.000,00
04.122.0001 Gestão Administrativa Superior 669.000,00 669.000,00
04.122.0001.2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito 669.000,00 669.000,00
06 Segurança Pública 672.000,00 672.000,00
06.181 Policiamento 498.000,00 498.000,00
06.181.0006 Revitalizando a Cidade de Santo Amaro da Imperatriz 498.000,00 498.000,00
06.181.0006.2043 Manutenção da Polícia Civil 189.000,00 189.000,00
06.181.0006.2044 Manutenção da Polícia Militar 189.000,00 189.000,00
06.181.0006.2067 Convênio Rádio Patrulha 120.000,00 120.000,00
06.182 Defesa Civil 174.000,00 174.000,00
06.182.0006 Revitalizando a Cidade de Santo Amaro da Imperatriz 174.000,00 174.000,00
06.182.0006.2052 Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil 174.000,00 174.000,00
08 Assistência Social 563.000,00 563.000,00
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 563.000,00 563.000,00
08.243.0005 Serviços Sócios Assistenciais 563.000,00 563.000,00
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PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC Página: 2 / 9
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
(ANEXO 6)
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total
08.243.0005.2035 Manutenção do Conselho Tutelar 563.000,00 563.000,00
Órgão: 03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 10.000.000,00 8.745.000,00 0,00 18.745.000,00
Unidade: 03.001 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA 10.000.000,00 8.745.000,00 0,00 18.745.000,00
04 Administração 10.000.000,00 8.745.000,00 18.745.000,00
04.122 Administração Geral 10.000.000,00 8.745.000,00 18.745.000,00
04.122.0001 Gestão Administrativa Superior 10.000.000,00 8.745.000,00 18.745.000,00
04.122.0001.1007 Construção de Centro Administrativo 10.000.000,00 10.000.000,00
04.122.0001.2003 Manutenção da Secretaria da Administração e Fazenda 8.745.000,00 8.745.000,00
Órgão: 04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSP., OBRAS SERV. PUBL 5.943.000,00 14.631.000,00 0,00 20.574.000,00
Unidade: 04.001 SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSP., OBRAS SERV. PUBL 5.943.000,00 14.631.000,00 0,00 20.574.000,00
15 Urbanismo 4.893.000,00 3.949.000,00 8.842.000,00
15.451 Infra-Estrutura Urbana 4.893.000,00 3.949.000,00 8.842.000,00
15.451.0006 Revitalizando a Cidade de Santo Amaro da Imperatriz 90.000,00 3.949.000,00 4.039.000,00
15.451.0006.1046 Construção e Remodelação de Praças 40.000,00 40.000,00
15.451.0006.1048 Construção de Abrigos de Passageiros 50.000,00 50.000,00
15.451.0006.2050 Serviços de Iluminação Pública 3.949.000,00 3.949.000,00
15.451.0007 Geração de Emprego e Renda 4.803.000,00 4.803.000,00
15.451.0007.1056 Pavimentação, Drenagem e Revitalização de Ruas e Passeios 4.803.000,00 4.803.000,00
26 Transporte 1.050.000,00 10.682.000,00 11.732.000,00
26.782 Transporte Rodoviário 1.050.000,00 10.682.000,00 11.732.000,00
26.782.0007 Geração de Emprego e Renda 1.050.000,00 10.682.000,00 11.732.000,00
26.782.0007.1053 Construção de Pontes 550.000,00 550.000,00
26.782.0007.1055 Aquisição de Equipamentos Rodoviários 500.000,00 500.000,00
26.782.0007.2054 Conservação de Estradas Vicinais e Urbanas 10.682.000,00 10.682.000,00
Órgão: 05.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA DESENV. RURAL 350.000,00 2.478.000,00 0,00 2.828.000,00
Unidade: 05.001 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA DESENV. RURAL 350.000,00 2.478.000,00 0,00 2.828.000,00
20 Agricultura 350.000,00 2.478.000,00 2.828.000,00
20.606 Extensão Rural 350.000,00 2.478.000,00 2.828.000,00
20.606.0007 Geração de Emprego e Renda 350.000,00 2.478.000,00 2.828.000,00
20.606.0007.1058 Aquisição de Equipamentos Agrícolas 350.000,00 350.000,00
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PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
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ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
(ANEXO 6)
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total
20.606.0007.2057 Assistência aos Pequenos Produtores Rurais 2.478.000,00 2.478.000,00
Órgão: 06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 0,00 5.375.000,00 0,00 5.375.000,00
Unidade: 06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 0,00 5.375.000,00 0,00 5.375.000,00
15 Urbanismo 4.210.000,00 4.210.000,00
15.451 Infra-Estrutura Urbana 4.210.000,00 4.210.000,00
15.451.0006 Revitalizando a Cidade de Santo Amaro da Imperatriz 4.210.000,00 4.210.000,00
15.451.0006.2049 Serviços de Coleta e Destino Final do Lixo 3.945.000,00 3.945.000,00
15.451.0006.2068 Manutenção do Cemitério Municipal 265.000,00 265.000,00
18 Gestão Ambiental 1.110.000,00 1.110.000,00
18.542 Controle Ambiental 1.110.000,00 1.110.000,00
18.542.0006 Revitalizando a Cidade de Santo Amaro da Imperatriz 1.110.000,00 1.110.000,00
18.542.0006.2051 Ações Voltadas ao Meio Ambiente 1.110.000,00 1.110.000,00
23 Comércio e Serviços 55.000,00 55.000,00
23.691 Promoção Comercial 55.000,00 55.000,00
23.691.0007 Geração de Emprego e Renda 55.000,00 55.000,00
23.691.0007.2059 Desenvolver e Fomentar a Economia 55.000,00 55.000,00
Órgão: 07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 0,00 1.745.000,00 0,00 1.745.000,00
Unidade: 07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA 0,00 1.745.000,00 0,00 1.745.000,00
13 Cultura 245.000,00 245.000,00
13.392 Difusão Cultural 245.000,00 245.000,00
13.392.0008 Fomentando a Cultura 245.000,00 245.000,00
13.392.0008.2063 Incentivo a Cultura 245.000,00 245.000,00
23 Comércio e Serviços 1.500.000,00 1.500.000,00
23.695 Turismo 1.500.000,00 1.500.000,00
23.695.0007 Geração de Emprego e Renda 1.500.000,00 1.500.000,00
23.695.0007.2060 Realização de Eventos Promocionais 200.000,00 200.000,00
23.695.0007.2061 Apoio a Ações Voltadas para o Turismo 1.300.000,00 1.300.000,00
Órgão: 08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 5.003.000,00 65.700.000,00 0,00 70.703.000,00
Unidade: 08.001 FUNDO MUNCIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 5.003.000,00 65.700.000,00 0,00 70.703.000,00
12 Educação 5.003.000,00 65.374.000,00 70.377.000,00
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PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC Página: 4 / 9
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
(ANEXO 6)
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total
12.306 Alimentação e Nutrição 3.020.000,00 3.020.000,00
12.306.0002 Ensino de Qualidade 3.020.000,00 3.020.000,00
12.306.0002.2008 Oferta de Merenda Escolar 3.020.000,00 3.020.000,00
12.361 Ensino Fundamental 2.852.000,00 41.184.000,00 44.036.000,00
12.361.0002 Ensino de Qualidade 2.852.000,00 41.184.000,00 44.036.000,00
12.361.0002.1009 Ampliação e Reforma de Edificações Escolares – Fundamental 2.101.000,00 2.101.000,00
12.361.0002.1010 Aquisição de Veículos 751.000,00 751.000,00
12.361.0002.2011 Manutenção do Ensino Fundamental 14.425.000,00 14.425.000,00
12.361.0002.2012 Manutenção do Ensino Fundamental – Salário Educação 1.300.000,00 1.300.000,00
12.361.0002.2013 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 20.855.000,00 20.855.000,00
12.361.0002.2014 Transporte Escolar 4.194.000,00 4.194.000,00
12.361.0002.2015 Manutenção da Secretaria da Educação 410.000,00 410.000,00
12.362 Ensino Médio 441.000,00 441.000,00
12.362.0002 Ensino de Qualidade 441.000,00 441.000,00
12.362.0002.2016 Transporte Escolar do Ensino Médio 441.000,00 441.000,00
12.364 Ensino Superior 360.000,00 360.000,00
12.364.0002 Ensino de Qualidade 360.000,00 360.000,00
12.364.0002.2017 Transporte de Alunos do Ensino Superior 360.000,00 360.000,00
12.365 Educação Infantil 2.151.000,00 20.069.000,00 22.220.000,00
12.365.0002 Ensino de Qualidade 2.151.000,00 20.069.000,00 22.220.000,00
12.365.0002.1018 Ampliação e Reforma de Edificações Escolares – Infantil 2.151.000,00 2.151.000,00
12.365.0002.2019 Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB 17.274.000,00 17.274.000,00
12.365.0002.2020 Manutenção da Educação Infantil 2.795.000,00 2.795.000,00
12.367 Educação Especial 300.000,00 300.000,00
12.367.0002 Ensino de Qualidade 300.000,00 300.000,00
12.367.0002.2021 Transferências a APAE 300.000,00 300.000,00
13 Cultura 326.000,00 326.000,00
13.392 Difusão Cultural 326.000,00 326.000,00
13.392.0002 Ensino de Qualidade 326.000,00 326.000,00
13.392.0002.2022 Manutenção da Biblioteca Pública Municipal 326.000,00 326.000,00
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PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC Página: 5 / 9
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
(ANEXO 6)
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total
Órgão: 09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIOA SOCIAL 0,00 320.000,00 0,00 320.000,00
Unidade: 09.001 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 0,00 200.000,00 0,00 200.000,00
08 Assistência Social 200.000,00 200.000,00
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 200.000,00 200.000,00
08.243.0005 Serviços Sócios Assistenciais 200.000,00 200.000,00
08.243.0005.2031 Funcionamento e Manutenção do FIA 200.000,00 200.000,00
Unidade: 09.003 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 0,00 100.000,00 0,00 100.000,00
16 Habitação 100.000,00 100.000,00
16.482 Habitação Urbana 100.000,00 100.000,00
16.482.0005 Serviços Sócios Assistenciais 100.000,00 100.000,00
16.482.0005.2039 Manutenção do Fundo Municipal de Habitação 100.000,00 100.000,00
Unidade: 09.005 Fundo Municipal do Idoso 0,00 20.000,00 0,00 20.000,00
08 Assistência Social 20.000,00 20.000,00
08.241 Assistência ao Idoso 20.000,00 20.000,00
08.241.0005 Serviços Sócios Assistenciais 20.000,00 20.000,00
08.241.0005.2042 Manutenção do Fundo Municipal do Idoso 20.000,00 20.000,00
Órgão: 10.000 ENCARGOS GERAIS 0,00 0,00 8.054.000,00 8.054.000,00
Unidade: 10.001 ENCARGOS GERAIS 0,00 0,00 8.054.000,00 8.054.000,00
28 Encargos Especiais 8.054.000,00 8.054.000,00
28.122 Administração Geral 2.350.000,00 2.350.000,00
28.122.0000 Encargos Gerais 2.350.000,00 2.350.000,00
28.122.0000.0066 Contribuição a Entidades Municipalistas 370.000,00 370.000,00
28.122.0000.0068 Pagamento de Precatórios 1.000.000,00 1.000.000,00
28.122.0000.0069 Amortização de Déficit Atuarial 980.000,00 980.000,00
28.843 Serviço da Dívida Interna 4.103.000,00 4.103.000,00
28.843.0000 Encargos Gerais 4.103.000,00 4.103.000,00
28.843.0000.0064 Amortização do Principal e Encargos da Dívida 4.103.000,00 4.103.000,00
28.845 Outras Transferências 1.601.000,00 1.601.000,00
28.845.0000 Encargos Gerais 1.601.000,00 1.601.000,00
28.845.0000.0065 Contribuições ao PASEP 1.601.000,00 1.601.000,00
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PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC Página: 6 / 9
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
(ANEXO 6)
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total
Órgão: 11.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 150.000,00 7.672.000,00 0,00 7.822.000,00
Unidade: 11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 150.000,00 7.672.000,00 0,00 7.822.000,00
08 Assistência Social 150.000,00 7.672.000,00 7.822.000,00
08.241 Assistência ao Idoso 240.000,00 240.000,00
08.241.0005 Serviços Sócios Assistenciais 240.000,00 240.000,00
08.241.0005.2030 Atendimento à Pessoa Idosa 240.000,00 240.000,00
08.244 Assistência Comunitária 150.000,00 3.469.000,00 3.619.000,00
08.244.0005 Serviços Sócios Assistenciais 150.000,00 3.469.000,00 3.619.000,00
08.244.0005.1040 Aquisição de Veículo 150.000,00 150.000,00
08.244.0005.2036 Funcionamento e Manutenção do FMAS 3.469.000,00 3.469.000,00
08.245 Serviços Socioassistenciais 3.963.000,00 3.963.000,00
08.245.0005 Serviços Sócios Assistenciais 3.963.000,00 3.963.000,00
08.245.0005.2032 Serviços de Proteção Social Básica 1.676.000,00 1.676.000,00
08.245.0005.2033 Proteção Especial de Média Complexidade 1.036.000,00 1.036.000,00
08.245.0005.2037 Benefícios Eventuais 600.000,00 600.000,00
08.245.0005.2038 Manutenção do Programa Bolsa Família 44.000,00 44.000,00
08.245.0005.2233 Proteção Especial de Alta Complexidade 607.000,00 607.000,00
Órgão: 12.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 481.000,00 56.544.000,00 0,00 57.025.000,00
Unidade: 12.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 481.000,00 56.544.000,00 0,00 57.025.000,00
10 Saúde 481.000,00 56.544.000,00 57.025.000,00
10.301 Atenção Básica 481.000,00 36.257.000,00 36.738.000,00
10.301.0004 Saúde para Todos 481.000,00 36.257.000,00 36.738.000,00
10.301.0004.1024 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde 231.000,00 231.000,00
10.301.0004.1025 Aquisição de Veículos 250.000,00 250.000,00
10.301.0004.2026 Manutenção das Ações de Atenção Básica 34.202.000,00 34.202.000,00
10.301.0004.2027 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Farmácia Básica 2.055.000,00 2.055.000,00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 19.864.000,00 19.864.000,00
10.302.0004 Saúde para Todos 19.864.000,00 19.864.000,00
10.302.0004.2029 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – MAC 19.864.000,00 19.864.000,00
10.304 Vigilância Sanitária 423.000,00 423.000,00
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PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC Página: 7 / 9
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
(ANEXO 6)
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total
10.304.0004 Saúde para Todos 423.000,00 423.000,00
10.304.0004.2028 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Vigilância em Saúde 423.000,00 423.000,00
Órgão: 13.000 IPRESANTOAMARO 0,00 1.110.000,00 34.072.000,00 35.182.000,00
Unidade: 13.001 IPRESANTOAMARO 0,00 1.110.000,00 34.072.000,00 35.182.000,00
04 Administração 1.110.000,00 1.110.000,00
04.122 Administração Geral 1.110.000,00 1.110.000,00
04.122.0001 Gestão Administrativa Superior 1.110.000,00 1.110.000,00
04.122.0001.2004 Administração do IPRESANTOAMARO 1.110.000,00 1.110.000,00
09 Previdência Social 18.000.000,00 18.000.000,00
09.272 Previdência do Regime Estatutário 18.000.000,00 18.000.000,00
09.272.0000 Encargos Gerais 18.000.000,00 18.000.000,00
09.272.0000.0067 Pagamento a Inativos e Pensionistas 18.000.000,00 18.000.000,00
99 Reserva de Contingência 16.072.000,00 16.072.000,00
99.999 Reserva de Contingência 16.072.000,00 16.072.000,00
99.999.9999 Reserva de Contingência 16.072.000,00 16.072.000,00
99.999.9999.9971 Reserva de Contingência - IPRESANTOAMARO 16.072.000,00 16.072.000,00
Órgão: 14.000 FUNREBOM 0,00 320.000,00 0,00 320.000,00
Unidade: 14.001 FUNREBOM 0,00 320.000,00 0,00 320.000,00
06 Segurança Pública 320.000,00 320.000,00
06.182 Defesa Civil 320.000,00 320.000,00
06.182.0001 Gestão Administrativa Superior 320.000,00 320.000,00
06.182.0001.2005 Manutenção do FUNREBOM 320.000,00 320.000,00
Órgão: 16.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E COM 0,00 515.000,00 0,00 515.000,00
Unidade: 16.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E COM 0,00 515.000,00 0,00 515.000,00
04 Administração 515.000,00 515.000,00
04.122 Administração Geral 515.000,00 515.000,00
04.122.0001 Gestão Administrativa Superior 515.000,00 515.000,00
04.122.0001.2064 Manutenção da Secretaria de Licitação, Contratos e Compras 515.000,00 515.000,00
Órgão: 17.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA 0,00 855.000,00 0,00 855.000,00
Unidade: 17.001 SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA 0,00 855.000,00 0,00 855.000,00
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PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC Página: 8 / 9
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
(ANEXO 6)
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2026
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total
04 Administração 855.000,00 855.000,00
04.122 Administração Geral 855.000,00 855.000,00
04.122.0001 Gestão Administrativa Superior 855.000,00 855.000,00
04.122.0001.2065 Manutenção da Secretaria da Receita 855.000,00 855.000,00
Órgão: 18.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 0,00 905.000,00 0,00 905.000,00
Unidade: 18.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 0,00 905.000,00 0,00 905.000,00
04 Administração 905.000,00 905.000,00
04.122 Administração Geral 905.000,00 905.000,00
04.122.0001 Gestão Administrativa Superior 905.000,00 905.000,00
04.122.0001.2066 Manutenção da Secretaria da Infraestrutura 905.000,00 905.000,00
Órgão: 19.000 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 0,00 833.000,00 0,00 833.000,00
Unidade: 19.001 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 0,00 833.000,00 0,00 833.000,00
04 Administração 196.000,00 196.000,00
04.122 Administração Geral 196.000,00 196.000,00
04.122.0001 Gestão Administrativa Superior 196.000,00 196.000,00
04.122.0001.2072 Manutenção da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 196.000,00 196.000,00
06 Segurança Pública 637.000,00 637.000,00
06.181 Policiamento 637.000,00 637.000,00
06.181.0006 Revitalizando a Cidade de Santo Amaro da Imperatriz 637.000,00 637.000,00
06.181.0006.2045 Manutenção do Setor de Trânsito 637.000,00 637.000,00
Órgão: 99.000 RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00
Unidade: 99.099 RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00 0,00 100.000,00 100.000,00
99 Reserva de Contingência 100.000,00 100.000,00
99.999 Reserva de Contingência 100.000,00 100.000,00
99.999.9999 Reserva de Contingência 100.000,00 100.000,00
99.999.9999.9970 Reserva de Contingência - Prefeitura 100.000,00 100.000,00
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Total geral: 21.927.000,00 176.246.000,00 42.226.000,00 240.399.000,00
MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
Lei Orçamentárias para 2026
ANEXO I.2
PROGRAMA:
0001 – Gestão Administrativa Superior
DIAGNÓSTICO:
 O Poder Legislativo funciona em prédio próprio, possui 11 Vereadores e 8 servidores municipais 
distribuídos em funções administrativas e de assessoria aos parlamentares. As sessões ordinárias da 
Câmara de Vereadores acontecem 6 vezes por mês.
 A Estrutura de Gabinete do Prefeito é composta pelo Gabinete do Prefeito, Vice-Prefeito e Assessoria 
de Gabinete envolvendo 1 servidor.
 A Procuradoria Geral conta com apenas 5 servidores que atuam junto a 5 procuradores.
 A Diretoria de Controle Interno atua com apenas 1 servidor.
 Todas essas unidades administrativas estão instaladas no prédio da Prefeitura, juntamente com 
algumas secretarias municipais.
 O Regime Próprio de Previdência foi criado pela Lei complementar nº 02/2000 e possui hoje um 
patrimônio financeiro de pouco mais de R$ 103,6 milhões de reais. O IPRESANTOAMARO possui 635
servidores vinculados ao regime, concede proventos de aposentadoria e pensão a inativos e 
pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência social. A autarquia é administrada por dois 
servidores nomeados em comissão para o cargo de Diretor e assessor.
DIRETRIZES:
 Realização de sessões ordinárias e extraordinárias quando convocadas regimentalmente; realização 
de reuniões pelas diversas comissões parlamentares; recebimento, discussão e votação das leis; 
apresentação de projetos de leis, de resoluções e de indicações; fiscalização dos atos da 
administração municipal; julgamento das contas de governo; realização de audiências públicas; e 
execução das demais atribuições do Poder Legislativo.
 Coordenar, controlar e dirigir a execução das ações programadas e constantes da Lei Orçamentária 
Anual com apoio dos Secretários, Assessores e servidores municipais;
 Atualização permanente das normas de controle interno, verificação do cumprimento das normas na 
execução dos atos da administração, programação e realização de auditoria interna, propor a 
instauração de tomada de contas especiais em caso de indícios de dano ao erário, propor abertura de 
processo administrativo nos casos de descumprimento de norma de controle interno, elaboração de 
relatório bimestral de controle interno, e emissão de parecer sobre as contas anuais de governo.
 Emitir parecer técnico jurídico quando solicitado, defender os interesses públicos municipais em juízo 
e fora dele, emitir parecer nos processos licitatórios, contratos e convênios realizados pela 
administração, promover a execução de cobrança dos créditos fiscais e executar as demais atribuições 
da Procuradoria.
 Administrar os recursos financeiros do Instituto conforme disposto na legislação vigente, buscando 
os melhores rendimentos, sem abandonar o princípio da prudência. Elaborar os processos de 
aposentadoria e pensão para encaminhamento ao Tribunal de Contas para análise e registro.
OBJETIVOS:
 Dar condições para que o Poder Legislativo exerça suas funções básicas de legislar, fiscalizar os atos 
da administração e julgar as contas de Governo.
 Coordenar através do Gabinete do Prefeito, a execução das políticas públicas contempladas nos 
instrumentos de planejamento.
 Constituir um fundo capaz de garantir a aposentadoria dos servidores municipais e pensão aos seus 
dependentes.
 Oferecer segurança jurídica na execução dos atos da administração e defender o interesse público e 
representar o Município nas demandas jurídicas.
01.031.2001 Manutenção da Câmara Municipal
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.501.7000.000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 2.872.000,00 2.872.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 160.000,00 160.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.543.000,00 1.543.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 25.000,00 25.000,00
TOTAIS 4.600.000,00 4.600.000,00
TOTAIS 4.307.000,00 4.522.000,00
04.122.2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.501.7000.000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 583.000,00 583.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 1.000,00 1.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 80.000,00 80.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00
TOTAIS 669.000,00 669.000,00
04.122.2003 Manutenção da Secretaria da Administração e Fazenda
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000 1.501.7000.000
3.1.71.00 Transferências a Consórcios Públicos 100.000,00 100.000,00
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 5.382.000,00 5.382.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 565.000,00 565.000,00
3.3.71.00 Transferências a Consórcios Públicos 30.000,00 30.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 2.624.000,00 2.624.000,00
3.3.93.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.000,00 1.000,00
4.4.71.00 Transferências a Consórcios Públicos 8.000,00 8.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 35.000,00 35.000,00
TOTAIS 8.745.000,00 8.745.000,00
04.122.1007 Construção de Centro Administrativo
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.754.7000.026
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000.000,00 10.000.000,00
TOTAIS 10.000.000,00 10.000.000,00
04.122.2004 Administração do IPRESANTOAMARO
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.802.7000.000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 300.000,00 300.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 800.000,00 800.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00
TOTAIS 1.110.000,00 1.110.000,00
06.182.2005 Manutenção do FUNREBOM
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.759.7000.023
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 314.000,00 314.000,00
3.3.93.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.000,00 1.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00
TOTAIS 320.000,00 320.000,00
04.122.2064 Manutenção da Secretaria de Licitação, Contratos e Compras
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 420.000,00 420.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 60.000,00 60.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 30.000,00 30.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00
TOTAIS 515.000,00 515.000,00
04.122.2065 Manutenção da Secretaria da Receita
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 750.000,00 750.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 50.000,00 50.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 50.000,00 50.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00
TOTAIS 855.000,00 855.000,00
04.122.2066 Manutenção da Secretaria da Infraestrutura
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 750.000,00 750.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 50.000,00 50.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 100.000,00 100.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00
TOTAIS 905.000,00 905.000,00
04.122.2072 Manutenção da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 140.000,00 140.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 1.000,00 1.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 50.000,00 50.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00
TOTAIS 196.000,00 196.000,00
PROGRAMA:
0002 – Ensino de Qualidade
DIAGNÓSTICO:
 Pra atender as escolas do ensino fundamental, infantil e creches o município possui servidores
municipais, como professores, auxiliares de serviços gerais, bolsistas e outros. O transporte escolar 
diário de alunos é realizado através da frota do município. Há necessidade de renovação 
permanente da frota por veículos mais novos de forma a garantir a segurança das crianças, equipar 
e melhorar a rede física escolar, oportunizar cursos de capacitação e ampliação do acervo 
bibliográfico.
DIRETRIZES:
 Aquisição de gêneros alimentícios para confecção diária da merenda escolar com orientação 
permanente de uma nutricionista.
 Envolvimento do Conselho Municipal de Educação, Professores, Associação de Pais e Professores e 
alunos na execução das ações que compõem o programa.
 Aquisição de veículos para renovação e ampliação da frota para o transporte escolar.
 Aquisição de novos livros para manter o acervo atualizado e atender a demanda para temas da 
atualidade.
OBJETIVOS:
 Atender a demanda de alunos, valorizar os professores e melhorar sempre mais a qualidade de 
ensino.
 Ofertar o transporte escolar diário de forma a estimular a freqüência nas escolas.
 Manter os alunos bem nutridos, melhorar o desempenho escolar e estimular a freqüência na escola.
 Estimular o hábito da leitura e da pesquisa entre os alunos do ensino fundamental.
12.306.2008 Oferta de Merenda Escolar
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000 1.552.7000.000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 185.000,00 185.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 30.000,00 30.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.916.000,00 884.000,00 2.800.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00
TOTAIS 2.136.000,00 884.000,00 3.020.000,00
12.361.1009 Ampliação e Reforma de Edificações Escolares – Fund.
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.1001.000 1.570.7000.004
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 100.000,00 2.001.000,00 2.101.000,00
TOTAIS 100.000,00 2.001.000,00 2.101.000,00
12.361.1010 Aquisição de Veículos
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.1001.000 1.570.7000.003
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 200.000,00 551.000,00 751.000,00
TOTAIS 200.000,00 551.000,00 751.000,00
12.361.2011 Manutenção do Ensino Fundamental
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.1001.000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 11.000.000,00 11.000.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 865.000,00 865.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 2.500.000,00 2.500.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 60.000,00 60.000,00
TOTAIS 14.425.000,00 14.425.000,00
12.361.2.012 Manutenção do Ensino Fundamental – Salário Educação
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.550.7000.000
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.200.000,00 1.200.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 100.000,00 100.000,00
TOTAIS 1.300.000,00 1.300.000,00
12.361.2013 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.540.1070.151
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 19.275.000,00 19.275.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 1.580.000,00 1.580.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 0,00 0,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 0,00 0,00
TOTAIS 20.855.000,00 20.855.000,00
12.361.2014 Transporte Escolar
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.1001.000 1.553.7000.000 1.571.7000.007
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 2.250.000,00 2.250.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 293.000,00 293.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 96.000,00 128.000,00 1.422.000,00 1.646.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00
TOTAIS 2.644.000,00 128.000,00 1.422.000,00 4.194.000,00
12.361.2015 Manutenção da Secretaria da Educação
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.1001.000
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 400.000,00 400.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00
TOTAIS 410.000,00 410.000,00
12.362.2.016 Transporte Escolar do Ensino Médio
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 416.000,00 416.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 25.000,00 25.000,00
TOTAIS 441.000,00 441.000,00
12.364.2.017 Transporte de Alunos do Ensino Superior
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 360.000,00 360.000,00
TOTAIS 360.000,00 360.000,00
12.365.1018 Ampliação e Reforma de Edificações Escolares – Infantil
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.1001.000 1.570.7000.005
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 150.000,00 2.001.000,00 2.151.000,00
TOTAIS 150.000,00 2.001.000,00 2.151.000,00
12.365.2019 Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.1001.000 1.540.1070.151 1.542.7000.000 1.543.7000.000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 1.578.000,00 12.590.000,00 714.000,00 200.000,00 15.082.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 2.066.000,00 2.066.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 126.000,00 126.000,00
TOTAIS 1.578.000,00 14.656.000,00 840.000,00 200.000,00 17.274.000,00
12.365.2020 Manutenção da Educação Infantil
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.1001.000 1.550.7000.000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 1.000,00 1.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 1.000,00 1.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.900.000,00 800.000,00 2.700.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 30.000,00 63.000,00 93.000,00
TOTAIS 1.932.000,00 863.000,00 2.795.000,00
12.367.2021 Transferências a APAE
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 300.000,00 300.000,00
TOTAIS 300.000,00 300.000,00
13.392.2022 Manutenção da Biblioteca Pública Municipal
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 194.000,00 194.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 32.000,00 32.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 90.000,00 90.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00
TOTAIS 326.000,00 326.000,00
PROGRAMA:
0003. Descobrindo Novos Talentos
DIAGNÓSTICO:
 O Município possui 1 ginásio de esportes e 1 campo de futebol (repassado em termo de comodato 
a agremiação esportiva Estrela Azul). Há no Município em torno de 20 agremiações esportivas de 
futebol de campo e salão que participam todos os anos de campeonatos locais, mobilizando as 
torcidas das diversas comunidades, propiciando lazer e entretenimento à população. A paixão 
esportiva latente na comunidade exige a construção de novos e melhores equipamentos esportivos 
haja vista que esta atividade é uma das poucas opções de lazer na zona rural.
DIRETRIZES:
 Construção de novos equipamentos esportivos, organização e promoção de eventos esportivos e 
manutenção dos equipamentos e serviços existentes.
OBJETIVOS:
 Estimular a prática esportiva como lazer, desenvolver o espírito competitivo e a integração entre as 
diversas comunidades, descobrir novos talentos, manter os jovens ocupados de forma a mantê-los 
afastados dos vícios e da criminalidade.
27.812.2.123 Apoio ao Esporte Amador
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000 1.759.7000.001
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 1.450.000,00 1.450.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 74.000,00 74.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 1.000,00 1.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 450.000,00 9.000,00 459.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00
TOTAIS 1.985.000,00 9.000,00 1.994.000,00
PROGRAMA:
0004. Saúde para Todos
DIAGNÓSTICO:
 Segundo dados do IBGE o Município tem uma estimativa populacional de 27.272 habitantes;
 Para atender essa população o Município possui 06 unidades básicas de saúde (Postos de Saúde)
com 310 servidores dentre médicos atendentes, odontólogos, bolsistas e outros.
 Nos próximos quatro anos vamos reformar e/ou ampliar as unidades de saúde e adquirir novos
veículos.
DIRETRIZES:
 Melhorar as condições de atendimento da população nas Unidades de Saúde;
 Licitar e contratar empresa especializada para reformar e/ou ampliar unidades de saúde e construir 
mais unidades de saúde;
 Ampliar a oferta de exames e de serviços médicos especializados; 
 Assinar convênio com a Hospital São Francisco de Assis, para atendimento de emergência.
OBJETIVOS:
 Desenvolver ações que se fundamentam em prevenção e na promoção da saúde e da qualidade de 
vida do cidadão.
10.301.1024 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.1002.000 1.601.7000.021
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 30.000,00 201.000,00 231.000,00
TOTAIS 30.000,00 201.000,00 231.000,00
10.301.1025 Aquisição de Veículos
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.1002.000 1.601.7000.021
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 50.000,00 200.000,00 250.000,00
TOTAIS 50.000,00 200.000,00 250.000,00
10.301.2026 Manutenção das Ações de Atenção Básica
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.1002.000 1.600.7000.020 1.621.7000.022 1.759.7000.019 1.604.7000.000
3.1.71.00 Transferências a Consórcios Públicos 18.000,00 18.000,00
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 19.245.000,00 4.550.000,00 1.995.000,00 25.790.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 1.667.000,00 1.667.000,00
3.1.71.00 Transferências a Consórcios Públicos 12.000,00 12.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 3.571.000,00 1.800.000,00 838.000,00 291.000,00 6.500.000,00
3.3.93.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00
4.4.71.00 Transferências a Consórcios Públicos 5.000,00 5.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 50.000,00 150.000,00 200.000,00
TOTAIS 24.578.000,00 6.500.000,00 838.000,00 291.000,00 1.995.000,00 34.202.000,00
10.301.2027 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Farmácia Básica
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.1002.000 1.600.7000.020 1.621.7000.022
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.734.000,00 210.000,00 110.000,00 2.054.000,00
3.3.93.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.000,00 1.000,00
TOTAIS 1.735.000,00 210.000,00 110.000,00 2.055.000,00
10.304.2028 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Vigilância em Saúde
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.1002.000 1.600.7000.020 1.759.7000.019
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 305.000,00 305.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 43.000,00 43.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 50.000,00 10.000,00 10.000,00 70.000,00
3.3.93.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.000,00 1.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 4.000,00 4.000,00
TOTAIS 403.000,00 10.000,00 10.000,00 423.000,00
10.302.2029 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – MAC
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.1002.000 1.600.7000.020 1.621.7000.155
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 1.778.000,00 1.778.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 25.000,00 25.000,00
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 1.800.000,00 1.800.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 500.000,00 8.190.000,00 7.560.000,00 16.250.000,00
3.3.93.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.000,00 1.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00
TOTAIS 4.114.000,00 8.190.000,00 7.560.000,00 19.864.000,00
PROGRAMA:
0005. Serviços Sócios Assistenciais
DIAGNÓSTICO:
 Com a crescente existência de casos de crianças em situação de risco, o Município desenvolve ações 
para diminuir e até eliminar os casos existentes. Sua atuação se dá através da estrutura da Secretaria 
Municipal da Assistência Social, Conselhos Municipais de: Assistência Social, Criança e Adolescente, 
e Tutelar, além do apoio com a execução das ações de ensino e esportes.
 No Município há cerca de 2.000 famílias carentes cadastradas na assistência social e que necessitam 
da atenção do Poder Público e 10 grupos de idosos constituídos. Há necessidade de ações voltadas 
para elevação do nível de renda dessas famílias carentes e diversificação dos trabalhos de 
integração dos idosos e mães, realização de cursos profissionalizantes e ações voltadas para 
expansão do mercado de trabalho.
 Existência de jovens e adultos desempregados por falta de qualificação para o mercado de trabalho.
 No Município há uma entidade para atendimento de crianças que necessitam de orientações 
especiais e que sobrevive de doações da comunidade e do Poder Público.
DIRETRIZES:
 Execução do Plano de Assistência aos menores para mantê-los ocupados com ações de estudos, 
atividades esportivas, descobrimentos e exploração de suas potencialidades, envolvendo os 
recursos do Município, os Conselhos Municipais e as famílias.
 Execução do Plano Municipal da Assistência Social com envolvimento do Conselho Municipal, 
atendimento e orientação das famílias carentes, fortalecimento dos grupos de idosos.
 Contratação de cursos profissionalizantes nas diversas áreas do mercado de trabalho.
 Apoio financeiro e material à APAE do Município.
OBJETIVOS:
 Manter os jovens ocupados para afastá-los das situações de risco, encaminhá-los para uma 
atividade profissional, integrando-os à sociedade.
 Criar alternativas de renda para as famílias carentes, integração dos idosos à sociedade e melhoria 
da sua qualidade de vida, oferecer oportunidade para que as donas de casa troquem experiências, 
descubram potencialidades e habilidades, participando na composição da renda familiar.
 Preparar os desempregados para o mercado de trabalho.
 Contribuir para um atendimento digno aos excepcionais de forma a integrá-los à sociedade.
08.241.2030 Atendimento à Pessoa Idosa
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 30.000,00 30.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 200.000,00 200.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00
TOTAIS 240.000,00 240.000,00
08.243.2031 Funcionamento e Manutenção do FIA
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 160.000,00 160.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 40.000,00 40.000,00
TOTAIS 200.000,00 200.000,00
08.245.2032 Serviços de Proteção Social Básica
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000 1.660.7000.014 1.660.7000.015 1.661.7000.016 1.661.7000.017
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 1.243.000,00 1.243.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 108.000,00 108.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 51.000,00 77.000,00 77.000,00 95.000,00 300.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 4.000,00 21.000,00 25.000,00
TOTAIS 1.406.000,00 77.000,00 77.000,00 95.000,00 21.000,00 1.676.000,00
08.245.2033 Proteção Especial de Média Complexidade
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000 1.660.7000.029 1.660.7000.030
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 813.000,00 813.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 102.000,00 102.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 50.000,00 40.000,00 20.000,00 110.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00 1.000,00 11.000,00
TOTAIS 970.000,00 45.000,00 21.000,00 1.036.000,00
08.245.2233 Proteção Especial de Alta Complexidade
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 1.000,00 1.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 1.000,00 1.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 600.000,00 600.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00
TOTAIS 607.000,00 607.000,00
08.243.2035 Manutenção do Conselho Tutelar
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 458.000,00 458.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 10.000,00 10.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 90.000,00 90.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00
TOTAIS 563.000,00 563.000,00
08.244.2036 Funcionamento e Manutenção do FMAS
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000 1.759.7000.018 1.501.7000.000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 1.716.000,00 1.716.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 143.000,00 143.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 733.000,00 80.000,00 787.000,00 1.600.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 6.000,00 4.000,00 10.000,00
TOTAIS 2.598.000,00 84.000,00 787.000,00 3.469.000,00
08.245.2037 Benefícios Eventuais
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 600.000,00 600.000,00
TOTAIS 600.000,00 600.000,00
08.245.2038 Manutenção do Programa Bolsa Família
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.660.7000.012
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 40.000,00 40.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 4.000,00 4.000,00
TOTAIS 44.000,00 44.000,00
16.482.2039 Manutenção do Fundo Municipal de Habitação
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 80.000,00 80.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 20.000,00 20.000,00
TOTAIS 100.000,00 100.000,00
08.244.1040 Aquisição de Veículo
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 150.000,00 150.000,00
TOTAIS 150.000,00 150.000,00
08.241.2042 Manutenção do Fundo Municipal do Idoso
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 15.000,00 15.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00
TOTAIS 20.000,00 20.000,00
PROGRAMA:
0006. Revitalizando a Cidade de Santo Amaro da Imperatriz
DIAGNÓSTICO:
 O Município tem uma área de 344 Km2, população de 27.272 habitantes (segundo estimativa do 
IBGE), sendo 90% na área urbana. Tem serviço coleta e destinação final de 7.200 toneladas de 
resíduos sólidos/ano, realizado por veículo da Prefeitura. O lixo é destinado ao aterro sanitário 
terceirizado.
 O sistema de iluminação pública é realizado através de 5.450 pontos de luz, atendendo, 
basicamente as áreas mais densamente povoadas.
 O Município possui apenas 3 praças públicas. Há necessidade de remodelação e construção de 
novos espaços como áreas de lazer.
 O Município possui 60 Km de vias urbanas sob sua jurisdição e que necessitam de fiscalização de 
trânsito e trabalhos de adequação e manutenção do sistema de sinalização.
 O Município possui 10 comunidades. Não há transporte coletivo no Município. Há ainda muitos 
pontos de ônibus sem abrigo de passageiros, sujeitando-os ao sol e chuva enquanto aguardam o 
ônibus, necessitando assim de construir 20 novos abrigos.
 O Município tem cerca de 60 Km de vias urbanas dos quais 10 Km ainda não pavimentados.
 As ruas pavimentadas, em geral, não possuem passeios pavimentados, expondo os pedestres a 
riscos de atropelamento.

DIRETRIZES:
 Realizar coleta de lixo pelo menos duas vezes por semana.
 Manter, melhorar e ampliar o sistema de iluminação pública na cidade.
 Construção e remodelação de praças.
 Parcerias com a Polícia Civil e Militar do Estado de Santa Catarina no trabalho de disciplinamento 
do trânsito.
 Identificação dos pontos mais movimentados e construção de novos abrigos de passageiros.
 Eleger trechos mais densamente povoados para pavimentação de vias públicas.
 Pavimentação do passeio das principais vias urbanas.
 Manutenção da equipe técnica para conduzir o processo de operacionalização do Plano Diretor.
OBJETIVOS:
 Dar destinação adequada para os resíduos sólidos e assim preservar o meio ambiente e a qualidade 
de vida.
 Manter as áreas de maior concentração urbana iluminada para oferecer mais segurança à 
população.
 Melhorar o visual urbanístico da cidade.
 Preservar a ordem pública, a disciplina e a segurança no trânsito.
 Oferecer mais conforto aos usuários do transporte coletivo.
 Eliminar a poeira, lama e buracos nas principais vias urbanas do Município e assim melhorar a 
qualidade de vida dos residentes.
 Dar segurança aos pedestres, principalmente em suas caminhadas diárias como forma de atividade 
física.
 Controlar o parcelamento e uso do solo de forma a planejar a expansão da cidade, otimizar a função 
social da terra e garantir qualidade de vida às pessoas.
06.181.2043 Manutenção da Polícia Civil
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.752.7004.000
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 170.000,00 170.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 19.000,00 19.000,00
TOTAIS 189.000,00 189.000,00
06.181.2044 Manutenção da Polícia Militar
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.752.7004.000
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 189.000,00 189.000,00
TOTAIS 189.000,00 189.000,00
06.181.2045 Manutenção do Setor de Trânsito
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000 1.752.7004.000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 70.000,00 70.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 10.000,00 10.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 285.000,00 215.000,00 500.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 52.000,00 57.000,00
TOTAIS 370.000,00 267.000,00 637.000,00
15.451.1046 Construção e Remodelação de Praças
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 20.000,00 20.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 20.000,00 20.000,00
TOTAIS 40.000,00 40.000,00
15.451.1048 Construção de Abrigos de Passageiros
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 50.000,00 50.000,00
TOTAIS 50.000,00 50.000,00
15.451.2049 Serviços de Coleta e Destino Final do Lixo
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 860.000,00 860.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 80.000,00 80.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 3.000.000,00 3.000.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00
TOTAIS 3.945.000,00 3.945.000,00
15.451.2050 Serviços de Iluminação Pública
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.751.7000.000
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 3.900.000,00 3.900.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 49.000,00 49.000,00
TOTAIS 3.949.000,00 3.949.000,00
18.542.2051 Ações Voltadas ao Meio Ambiente
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 946.000,00 946.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 64.000,00 64.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 95.000,00 95.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00
TOTAIS 1.110.000,00 1.110.000,00
06.182.2052 Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 68.000,00 68.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 1.000,00 1.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 100.000,00 100.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00
TOTAIS 174.000,00 174.000,00
06.182.2067 Convênio Rádio Patrulha
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 110.000,00 110.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 10.000,00 10.000,00
TOTAIS 120.000,00 120.000,00
15.451.2068 Manutenção do Cemitério Municipal
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 200.000,00 200.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 10.000,00 10.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 50.000,00 50.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00
TOTAIS 265.000,00 265.000,00
PROGRAMA:
0007. Geração de Emprego e Renda
DIAGNÓSTICO:
 O Município possui em seus 344 Km2 cerca de 850 pequenas propriedades rurais que atuam 
basicamente na produção de hortigranjeiro, se constituindo em uma grande fonte de renda para 
os nossos habitantes. Para garantir o escoamento da produção, a Prefeitura precisa manter em 
bom estado de conservação, cerca de 35 Km de estradas vicinais com suas pontes e bueiros. Para 
desenvolver esses trabalhos e outros de apoio aos agricultores na abertura de estradas nas 
propriedades, construção de silos e açudes, destoca, aragem e aração, uma frota de veículos e 
equipamentos que precisa ser renovada.
DIRETRIZES:
 Atuar de forma permanente na conservação do sistema viário e aquisição de equipamentos 
rodoviários.
 Construção de pontes, pontilhões e bueiros com mão de obra própria.
 Apoio aos pequenos agricultores com equipamentos rodoviários e agrícolas mediante solicitação 
dos interessados.
 Apoio às iniciativas privadas de investimento para exploração do potencial turístico.
OBJETIVOS:
 Garantir o escoamento da produção agrícola e o fluxo de veículos a qualquer tempo.
 Manter, de forma regular, o escoamento da produção e o fluxo de veículos.
 Aumentar a produção e a produtividade, e capitalizar os pequenos produtores rurais.
 Geração de emprego e renda.
26.782.1053 Construção de Pontes
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000 1.700.7000.025
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 50.000,00 500.000,00 550.000,00
TOTAIS 50.000,00 500.000,00 550.000,00
26.782.2054 Conservação de Estradas Vicinais e Urbanas
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000 1.750.7000.000 1.701.7000.009 1.701.7000.218 1.704.7000.0
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 3.943.000,00 3.943.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 424.000,00 424.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 4.032.000,00 39.000,00 600.000,00 945.000,00 668.000,00 6.284.000,00
3.3.93.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.000,00 1.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 30.000,00 32.000,00 30.000,00
TOTAIS 8.430.000,00 39.000,00 632.000,00 945.000,00 668.000,00 10.682.000,00
26.782.1055 Aquisição de Equipamentos Rodoviários
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 500.000,00 500.000,00
TOTAIS 500.000,00 500.000,00
15.451.1056 Pavimentação, Drenagem e Revitalização de Ruas e Passeios
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000 1.700.7000.006 1.701.7000.010
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 300.000,00 2.501.000,00 2.001.000,00 4.802.000,00
4.4.93.00 Investimentos/Aplicação Direta 1.000,00 1.000,00
TOTAIS 301.000,00 2.501.000,00 2.001.000,00 4.803.000,00
20.606.2057 Assistência aos Pequenos Produtores Rurais
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000 1.759.7000.002
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 1.185.000,00 1.185.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 132.000,00 132.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 950.000,00 180.000,00 1.130.000,00
3.3.93.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.000,00 1.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 20.000,00 10.000,00 30.000,00
TOTAIS 2.288.000,00 190.000,00 2.478.000,00
20.606.1058 Aquisição de Equipamentos Agrícolas
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 350.000,00 350.000,00
TOTAIS 350.000,00 350.000,00
23.691.2059 Desenvolver e Fomentar a Economia
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 30.000,00 30.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 5.000,00 5.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 15.000,00 15.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00
TOTAIS 55.000,00 55.000,00
23.695.2060 Realização de Eventos Promocionais
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 200.000,00 200.000,00
TOTAIS 200.000,00 200.000,00
23.695.2061 Apoio a Ações Voltadas para o Turismo
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 381.000,00 381.000,00
3.1.91.00 Pessoal e Encargos Sociais/Apl. Direta Intra 23.000,00 23.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 891.000,00 891.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00
TOTAIS 1.300.000,00 1.300.000,00
PROGRAMA:
0008. Fomentando a Cultura
O Município possui atividades culturais bastante diversificadas, não possui um espaço cultural. As 
atividades são desenvolvidas em parceria com instituições locais.
DIRETRIZES:
 Resgatar, preservar e incentivar valores culturais.
OBJETIVOS:
 Contribuir para o desenvolvimento, estimulando a realização de atividades culturais populares., 
conservação do patrimônio histórico do município via Mecenato.
13.392.2063 Inventivo a Cultura
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 200.000,00 200.000,00
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 40.000,00 40.000,00
4.4.90.00 Investimentos/Aplicação Direta 5.000,00 5.000,00
TOTAIS 245.000,00 245.000,00
PROGRAMA:
OOOO. Encargos Gerais
DIAGNÓSTICO:
 Neste programa estão globalizadas as despesas, que por sua natureza, não podem ser associadas 
a um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, como dívidas confessadas,
empréstimos, contribuição ao PASEP e contribuição às entidades municipalistas.
 A contribuição ao PASEP tem como base as receitas correntes e as receitas de capital transferidas 
efetivamente arrecadadas pelo Município. O percentual de contribuição é de 1% e o recolhimento 
mensal.
 Para dispor de assessoria técnica nas áreas de engenharia, arquitetura, desenho, topografia, 
informática, direito administrativo e tributário, e contar com ações em defesa dos interesses dos 
Municípios, a Prefeitura contribui para manutenção das estruturas da Associação dos Municípios 
da Grande Florianópolis, Federação Catarinense de Municípios e Confederação Nacional de 
Municípios, na forma dos seus Estatutos.

DIRETRIZES:
 Pagamento mensal dos compromissos assumidos por empréstimos e confissão de dívida 
pagamento das contribuições ao PASEP e as entidades municipalistas – CNM, FECAM e 
GRANFPOLIS.
 Administrar os recursos financeiros do Instituto conforme disposto na legislação vigente, 
buscando os melhores rendimentos, sem abandonar o princípio da prudência.
OBJETIVOS:
 Manter em dia o pagamento dos compromissos de dívida, contribuição ao Pasep e as entidades 
municipalistas.
 Contar com o apoio das entidades municipalistas na defesa dos interesses de Santo Amaro da 
Imperatriz.
 Constituir um fundo capaz de garantir a aposentadoria dos servidores municipais e pensão aos 
seus dependentes.
28.843.0064 Amortização do Principal e Encargos da Dívida
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.2.90.00 Juros e Encargos da Dívida 1.600.000,00 1.600.000,00
4.6.90.00 Amortização da Dívida 2.503.000,00 2.503.000,00
TOTAIS 4.103.000,00 4.103.000,00
28.845.0065 Contribuições ao PASEP
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000 1.750.7000.000
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.600.000,00 1.000,00 1.601.000,00
TOTAIS 1.600.000,00 1.000,00 1.601.000,00
28.122.0066 Contribuição a Entidades Municipalistas
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.3.50.00 Transf. A Instituições Priv. s/ Fins Lucrati 370.000,00 370.000,00
TOTAIS 370.000,00 370.000,00
09.272.0067 Pagamento a Inativos e Pensionistas
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.800.1111.000
3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais/Aplicação Direta 18.000.000,00 18.000.000,00
TOTAIS 18.000.000,00 18.000.000,00
28.122.0068 Pagamento de Precatórios
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.3.90.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 1.000.000,00 1.000.000,00
TOTAIS 1.000.000,00 1.000.000,00
28.122.0069 Amortização de Déficit Atuarial
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
3.3.91.00 Outras Despesas Correntes/Aplicação Direta 980.000,00 980.000,00
TOTAIS 980.000,00 980.000,00
PROGRAMA:
9999. Reserva de Contingência
DIAGNÓSTICO:
 A Lei de Responsabilidade Fiscal em seus artigos 4°, § 3° e 5°, inciso III, estabelece a obrigatoriedade 
da reserva de recursos orçamentários para atendimento de passivos contingentes e outros riscos 
e eventos fiscais imprevistos de forma a preservar o equilíbrio de caixa caso esses riscos ocorram.
 Dentro do princípio da flexibilidade orçamentária, é importante também que uma parte dos 
recursos orçamentários seja reservado para abertura de créditos adicionais suplementares e 
especiais para atendimento das despesas não orçadas ou orçadas a menor.
DIRETRIZES:
 Abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais por conta desses recursos caso os 
riscos ocorram ou caso haja necessidade de atender despesas não orçadas ou orçadas a menor.
 Se os riscos fiscais não ocorrerem até o dia 20 de dezembro, o Chefe do Poder Executivo poderá 
utilizar esses recursos para abertura de créditos adicionais mediante autorização na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e/ou na Lei Orçamentária anual, mas sem comprometer o equilíbrio de 
caixa.
OBJETIVOS:
 Preservar o equilíbrio de caixa e atender ao princípio da flexibilidade do planejamento 
orçamentário.
 Evidenciar o superávit orçamentário do Instituto de Previdência na sua função de acumular 
recursos para pagar os inativos e pensionistas.
99.999.9970 Reserva de Contingência - Prefeitura
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.500.7000.000
9.9.99.00 Reserva de Contingência 100.000,00 100.000,00
TOTAIS 100.000,00 100.000,00
99.999.9971 Reserva de Contingência - IPRESANTOAMARO
CÓDIGO GRUPO DE NATUREZA DA 
DESPESA/MODALIDADE DE APLICAÇÃO
FONTE DE RECURSOS – F.R. TOTAL 2026
1.800.1111.000
9.9.99.00 Reserva de Contingência 16.072.000,00 16.072.000,00
TOTAIS 16.072.000,00 16.072.000,00
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA (Art. 22, III da Lei nº 4.320/64 e art. 12 da Lei nº 101/2000)
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Página: 1 14
22/10/2025
/
Data:
Especificação
2022
LOA
2025
LOA
2023 2024
Arrecadado
Natureza da Receita
2026
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 4.883.000,00
1.1.1.2.50.0.1.01.01.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 0,00 4.065.684,91 4.489.661,89 4.610.000,00 0,00
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00
1.1.1.2.50.0.2.01.01.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 0,00 16.960,99 33.600,83 14.000,00 0,00
1.1.1.2.50.0.3.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 1.254.000,00
1.1.1.2.50.0.3.01.01.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 0,00 1.019.572,88 1.396.056,54 1.210.000,00 0,00
1.1.1.2.50.0.4.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 383.000,00
1.1.1.2.50.0.4.01.01.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 149.333,07 205.447,06 363.000,00 0,00
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00 de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 2.818.000,00
1.1.1.2.53.0.1.01.01.00 Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 0,00 2.549.887,69 3.841.570,68 2.684.000,00 0,00
1.1.1.2.53.0.2.00.00.00 de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros de Mora 0,00 0,00 0,00 0,00 19.000,00
1.1.1.2.53.0.2.01.01.00 Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e 0,00 2.989,31 5.356,51 4.000,00 0,00
1.1.1.2.53.0.3.00.00.00 de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.1.1.2.53.0.3.01.01.00 Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa 0,00 2.317,82 982,07 1.000,00 0,00
1.1.1.2.53.0.4.00.00.00 de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.1.1.2.53.0.4.01.01.00 Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa - 0,00 2.221,35 980,37 1.000,00 0,00
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 5.880.000,00
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 4.198.480,02 3.973.413,25 2.464.556,84 4.177.000,00 0,00
1.1.1.3.03.4.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 861.000,00
1.1.1.3.03.4.1.00.01.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 0,00 0,00 4.214.880,04 720.000,00 0,00
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 10.709.000,00
1.1.1.4.51.1.1.01.01.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 0,00 7.845.232,29 8.708.744,95 10.080.000,00 0,00
1.1.1.4.51.1.1.01.02.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 0,00 0,00 11.061,04 0,00 0,00
1.1.1.4.51.1.1.01.03.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 0,00 0,00 3.987,87 0,00 0,00
1.1.1.4.51.1.2.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Multas e Juros de Mora 0,00 0,00 0,00 0,00 169.000,00
1.1.1.4.51.1.2.01.01.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 0,00 105.779,89 99.948,14 111.000,00 0,00
1.1.1.4.51.1.3.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 472.000,00
1.1.1.4.51.1.3.01.01.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 0,00 178.437,57 190.015,56 132.000,00 0,00
1.1.1.4.51.1.4.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 293.000,00
1.1.1.4.51.1.4.01.01.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 39.354,64 27.501,13 69.000,00 0,00
1.1.1.8.01.1.1.01.01.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 3.472.241,70 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.8.01.1.2.01.01.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros 10.593,27 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.8.01.1.3.01.01.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 797.887,21 0,00 0,00 0,00 0,00
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA (Art. 22, III da Lei nº 4.320/64 e art. 12 da Lei nº 101/2000)
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Página: 2 14
22/10/2025
/
Data:
Especificação
2022
LOA
2025
LOA
2023 2024
Arrecadado
Natureza da Receita
2026
1.1.1.8.01.1.4.01.01.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 156.361,33 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.8.01.4.1.01.01.00 Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 1.949.218,51 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.8.01.4.2.01.01.00 Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e 1.152,15 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.8.01.4.3.01.01.00 Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa 608,11 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.8.02.3.1.01.01.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 6.837.241,58 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.8.02.3.2.01.01.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros 89.565,53 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.8.02.3.3.01.01.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 168.745,74 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.1.8.02.3.4.01.01.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros 30.308,77 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.1.01.0.1.01.00.00 Taxa de Licença p/Functo. de Estab. Com.,Ind. e Prest. de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 88.000,00
1.1.2.1.01.0.1.03.00.00 Taxa de Licença para Execução de Obras 0,00 0,00 0,00 0,00 209.000,00
1.1.2.1.01.0.1.04.00.00 Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.1.2.1.01.0.1.05.00.00 Taxa de Exames de Projetos Seg. Contra Sinistros 0,00 0,00 0,00 0,00 315.000,00
1.1.2.1.01.0.1.10.01.00 Taxa de Licença p/Functo. de Estab. Com.,Ind. e Prest. de Serviços 0,00 27.663,85 26.640,51 84.000,00 0,00
1.1.2.1.01.0.1.10.02.00 Taxa de Licença para Execução de Obras 0,00 92.606,06 177.415,12 159.000,00 0,00
1.1.2.1.01.0.1.10.03.00 Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
1.1.2.1.01.0.1.50.01.00 Taxa de Exames de Projetos Seg. Contra Sinistros 0,00 292.426,01 298.648,32 290.000,00 0,00
1.1.2.1.01.0.2.01.00.00 Taxa de Lic p/Functo. de Estab. Com.,Ind. e Prest. de Serv.- Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.1.2.1.01.0.2.03.00.00 Taxa de Licença para Execução de Obras- Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.1.2.1.01.0.2.04.00.00 Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental- Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.1.2.1.01.0.2.10.01.00 Taxa de Lic p/Functo. de Estab. Com.,Ind. e Prest. de Serv.– Multas e Juros 0,00 41,41 38,09 1.000,00 0,00
1.1.2.1.01.0.2.10.02.00 Taxa de Licença para Execução de Obras– Multas e Juros 0,00 178,85 690,84 1.000,00 0,00
1.1.2.1.01.0.2.10.03.00 Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental– Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
1.1.2.1.01.0.3.01.00.00 Taxa de Licença p/Functo. de Estab. Com.,Ind. e Prest. de Serv.- Div Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 51.000,00
1.1.2.1.01.0.3.03.00.00 Taxa de Licença para Execução de Obras- Divida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00
1.1.2.1.01.0.3.04.00.00 Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental- Divida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.1.2.1.01.0.3.10.01.00 Taxa de Licença p/Functo. de Estab. Com.,Ind. e Prest. de Serv.– Div Ativa 0,00 60.527,14 63.895,42 49.000,00 0,00
1.1.2.1.01.0.3.10.02.00 Taxa de Licença para Execução de Obras– Divida Ativa 0,00 2.963,77 6.941,78 4.000,00 0,00
1.1.2.1.01.0.3.10.03.00 Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental– Divida Ativa 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
1.1.2.1.01.0.4.01.00.00 Taxa de Lic p/Functo. de Estab. Com.,Ind. e Prest. de Serv.- Div Ativa - MJ 0,00 0,00 0,00 0,00 125.000,00
1.1.2.1.01.0.4.03.00.00 Taxa de Licença para Execução de Obras- Divida Ativa - MJ 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.1.2.1.01.0.4.04.00.00 Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental- Divida Ativa - MJ 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.1.2.1.01.0.4.10.01.00 Taxa de Lic p/Functo. de Estab. Com.,Ind. e Prest. de Serv.– Div Ativa - MJ 0,00 32.141,03 12.198,63 79.000,00 0,00
1.1.2.1.01.0.4.10.02.00 Taxa de Licença para Execução de Obras– Divida Ativa - MJ 0,00 235,20 1.492,17 1.000,00 0,00
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA (Art. 22, III da Lei nº 4.320/64 e art. 12 da Lei nº 101/2000)
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Página: 3 14
22/10/2025
/
Data:
Especificação
2022
LOA
2025
LOA
2023 2024
Arrecadado
Natureza da Receita
2026
1.1.2.1.01.0.4.10.03.00 Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental– Divida Ativa - MJ 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
1.1.2.1.01.1.1.05.00.00 Taxa de Exames de Projetos Seg. Contra Sinistros 403.170,45 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.1.50.0.1.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 157.000,00
1.1.2.1.50.0.1.06.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 0,00 224.517,75 29.275,65 0,00 0,00
1.1.2.1.50.0.1.30.01.00 Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00
1.1.2.1.50.0.2.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros de Mora 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.1.2.1.50.0.2.06.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Multas e Juros 0,00 2.708,63 0,00 0,00 0,00
1.1.2.1.50.0.2.30.01.00 Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária – Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
1.1.2.1.50.0.3.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.1.2.1.50.0.3.06.00.00 Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária - Dívida Ativa 0,00 23.436,49 0,00 0,00 0,00
1.1.2.1.50.0.3.30.01.00 Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária – Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
1.1.2.1.50.0.4.00.00.00 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.1.2.1.50.0.4.06.00.00 Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária - Dívida Ativa - MJ 0,00 6.610,90 0,00 0,00 0,00
1.1.2.1.50.0.4.30.01.00 Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária – Dívida Ativa – MJ 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
1.1.2.2.01.0.1.01.00.00 Taxa de Limpeza Pública 0,00 0,00 0,00 0,00 502.000,00
1.1.2.2.01.0.1.02.00.00 Taxa de Pavimentação de Ruas 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.1.2.2.01.0.1.03.00.00 Taxa de Coleta de Lixo 0,00 0,00 0,00 0,00 3.921.000,00
1.1.2.2.01.0.1.10.01.00 Taxa de Limpeza Pública 0,00 332.208,73 355.459,06 478.000,00 0,00
1.1.2.2.01.0.1.10.02.00 Taxa de Pavimentação de Ruas 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
1.1.2.2.01.0.1.10.03.00 Taxa de Coleta de Lixo 0,00 3.056.972,85 3.003.833,13 3.934.000,00 0,00
1.1.2.2.01.0.1.10.99.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 0,00 1.830.522,35 2.837.471,19 3.399.000,00 0,00
1.1.2.2.01.0.1.99.00.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 3.024.000,00
1.1.2.2.01.0.2.01.00.00 Taxa de Limpeza Pública - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.1.2.2.01.0.2.02.00.00 Taxa de Pavimentação de Ruas - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.1.2.2.01.0.2.03.00.00 Taxa de Coleta de Lixo - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.1.2.2.01.0.2.10.01.00 Taxa de Limpeza Pública – Multas e Juros 0,00 1.786,28 2.650,74 1.000,00 0,00
1.1.2.2.01.0.2.10.02.00 Taxa de Pavimentação de Ruas – Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
1.1.2.2.01.0.2.10.03.00 Taxa de Coleta de Lixo – Multas e Juros 0,00 17.506,93 20.292,58 1.000,00 0,00
1.1.2.2.01.0.2.10.99.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços – Multas e Juros 0,00 94.930,49 222.870,80 129.000,00 0,00
1.1.2.2.01.0.2.99.00.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.1.2.2.01.0.3.01.00.00 Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 135.000,00
1.1.2.2.01.0.3.02.00.00 Taxa de Pavimentação de Ruas - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.1.2.2.01.0.3.03.00.00 Taxa de Coleta de Lixo - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 860.000,00
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Especificação
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LOA
2025
LOA
2023 2024
Arrecadado
Natureza da Receita
2026
1.1.2.2.01.0.3.10.01.00 Taxa de Limpeza Pública – Dívida Ativa 0,00 106.401,65 95.669,08 129.000,00 0,00
1.1.2.2.01.0.3.10.02.00 Taxa de Pavimentação de Ruas – Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
1.1.2.2.01.0.3.10.03.00 Taxa de Coleta de Lixo – Dívida Ativa 0,00 528.730,02 593.086,87 699.000,00 0,00
1.1.2.2.01.0.3.10.99.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços – Dívida Ativa 0,00 286.835,75 271.647,39 264.000,00 0,00
1.1.2.2.01.0.3.99.00.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 314.000,00
1.1.2.2.01.0.4.01.00.00 Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 51.000,00
1.1.2.2.01.0.4.02.00.00 Taxa de Pavimentação de Ruas - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.1.2.2.01.0.4.03.00.00 Taxa de Coleta de Lixo - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 345.000,00
1.1.2.2.01.0.4.10.01.00 Taxa de Limpeza Pública – Dívida Ativa – Multas e Juros 0,00 20.331,82 23.932,87 49.000,00 0,00
1.1.2.2.01.0.4.10.02.00 Taxa de Pavimentação de Ruas – Dívida Ativa – Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00
1.1.2.2.01.0.4.10.03.00 Taxa de Coleta de Lixo – Dívida Ativa – Multas e Juros 0,00 102.223,11 132.874,80 329.000,00 0,00
1.1.2.2.01.0.4.10.99.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços – Dívida Ativa – Multas e Juros 0,00 61.828,81 58.154,47 149.000,00 0,00
1.1.2.2.01.0.4.99.00.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 156.000,00
1.1.2.8.01.9.1.01.00.00 Taxa de Licença p/Functo. de Estab. Com.,Ind. e Prest. de Serviços 767.668,01 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.01.9.1.03.00.00 Taxa de Licença para Execução de Obras 116.268,68 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.01.9.2.01.00.00 Taxa de Lic p/Functo. de Estab. Com.,Ind. e Prest. de Serv.- Multas e Juros 3.672,12 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.01.9.2.03.00.00 Taxa de Licença para Execução de Obras- Multas e Juros 88,07 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.01.9.3.01.00.00 Taxa de Licença p/Functo. de Estab. Com.,Ind. e Prest. de Serv.- Div Ativa 85.011,46 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.01.9.3.03.00.00 Taxa de Licença para Execução de Obras- Divida Ativa 1.123,62 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.01.9.3.05.00.00 Taxa de Prestação de Serviços e Manutenção - Divida Ativa 13.277,48 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.01.9.4.01.00.00 Taxa de Lic p/Functo. de Estab. Com.,Ind. e Prest. de Serv.- Div Ativa - MJ 11.964,60 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.01.9.4.03.00.00 Taxa de Licença para Execução de Obras- Divida Ativa - MJ 104,72 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.01.9.4.05.00.00 Taxa de Prestação de Serviços e Manutenção - Divida Ativa MJ 5.047,65 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.02.9.1.01.00.00 Taxa de Limpeza Pública 295.344,61 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.02.9.1.03.00.00 Taxa de Coleta de Lixo 2.657.707,33 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.02.9.1.04.00.00 Taxa de Cemitério 1.659,03 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.02.9.1.99.00.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços 1.350.173,66 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.02.9.2.01.00.00 Taxa de Limpeza Pública - Multas e Juros 872,56 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.02.9.2.03.00.00 Taxa de Coleta de Lixo - Multas e Juros 9.951,22 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.02.9.2.99.00.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros 35.070,10 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.02.9.3.01.00.00 Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa 71.470,31 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.02.9.3.03.00.00 Taxa de Coleta de Lixo - Dívida Ativa 360.683,68 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.02.9.3.99.00.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 181.010,80 0,00 0,00 0,00 0,00
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA (Art. 22, III da Lei nº 4.320/64 e art. 12 da Lei nº 101/2000)
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Data:
Especificação
2022
LOA
2025
LOA
2023 2024
Arrecadado
Natureza da Receita
2026
1.1.2.8.02.9.4.01.00.00 Taxa de Limpeza Pública - Dívida Ativa - Multas e Juros 31.565,96 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.02.9.4.02.00.00 Taxa de Pavimentação de Ruas - Dívida Ativa - Multas e Juros 1.823,83 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.02.9.4.03.00.00 Taxa de Coleta de Lixo - Dívida Ativa - Multas e Juros 139.756,02 0,00 0,00 0,00 0,00
1.1.2.8.02.9.4.99.00.00 Outras Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros 106.178,78 0,00 0,00 0,00 0,00
1.2.1.5.01.1.1.01.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 6.839.000,00
1.2.1.5.01.1.1.40.01.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo 0,00 3.773.924,92 5.107.356,57 4.495.000,00 0,00
1.2.1.5.01.2.1.01.00.00 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 866.000,00
1.2.1.5.01.2.1.40.01.00 CPSSS do Servidor Civil Inativo 0,00 58.967,99 644.338,45 819.000,00 0,00
1.2.1.8.01.1.1.01.00.00 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 2.833.165,29 0,00 0,00 0,00 0,00
1.2.1.8.01.2.1.01.00.00 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal 53.119,89 0,00 0,00 0,00 0,00
1.2.4.0.00.1.1.01.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 3.378.663,38 0,00 0,00 0,00 0,00
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 3.944.000,00
1.2.4.1.50.0.1.00.01.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 3.843.732,12 4.401.810,98 4.511.000,00 0,00
1.3.1.0.01.1.1.01.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 19.980,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.1.0.01.1.2.01.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros 33,85 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.1.1.01.1.1.01.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00
1.3.1.1.01.1.1.02.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal - Esportes 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00
1.3.1.1.01.1.1.10.01.00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00
1.3.1.1.01.1.1.10.02.00 Aluguéis e Arrendamentos – Principal - Esportes 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00
1.3.1.1.01.1.2.01.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00
1.3.1.1.01.1.2.02.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros - Esportes 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00
1.3.1.1.01.1.2.10.01.00 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros 0,00 0,00 5.301,06 2.000,00 0,00
1.3.1.1.01.1.2.10.02.00 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros - Esportes 0,00 0,00 880,98 2.000,00 0,00
1.3.1.1.01.1.3.01.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00
1.3.1.1.01.1.3.02.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Esportes 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00
1.3.1.1.01.1.3.10.01.00 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00
1.3.1.1.01.1.3.10.02.00 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Esportes 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00
1.3.1.1.01.1.4.01.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00
1.3.1.1.01.1.4.02.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas e Juros - Esportes 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00
1.3.1.1.01.1.4.10.01.00 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas e Juros 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00
1.3.1.1.01.1.4.10.02.00 Aluguéis e Arrendamentos - Dívida Ativa - Multas e Juros - Esportes 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.01.01.00 RDB - FUNDEB 358.808,83 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.01.02.00 RDB - Salário Educação 38.931,88 0,00 0,00 0,00 0,00
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Data:
Especificação
2022
LOA
2025
LOA
2023 2024
Arrecadado
Natureza da Receita
2026
1.3.2.1.00.1.1.01.03.00 RDB - Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE 24.399,77 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.01.04.00 RDB - Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE 1.294,25 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.01.06.00 RDB - Cota-Parte da Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico 2.690,95 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.01.07.00 RDB - Convênio SEE – Transporte Escolar 15.835,36 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.01.08.00 RDB - Convênio CASAN – Tapa Buracos 686,09 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.01.09.00 RDB - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 4.825,32 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.01.11.00 RDB - Convenio MEC/FNDE – Ampl. da Rede Física de Ensino Fundamental 283,40 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.01.14.00 RDB - Convênio SEE - Ampliação da Rede Física de Ensino Fundamental 106.125,43 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.01.15.00 RDB - Aluguéis e Arrendamentos – Principal - Esportes 47,26 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.01.16.00 RDB - Serviços de Preparação da Terra em Propriedades Particulares 12.833,45 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.01.19.00 RDB – Índice de Gestão Descentralizada – IGDBF 166,28 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.01.20.00 RDB – Índice de Gestão Descentralizada do SUAS 128,53 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.01.21.00 RDB – Piso Básico Fixo 567,25 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.01.22.00 RDB – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo 309,95 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.01.23.00 RDB – Proteção Social Básica – Custeio 234,79 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.01.25.00 RDB – Bloco de Custeio – União 43.806,63 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.01.26.00 RDB – Bloco de Investimento – União 24.181,89 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.01.27.00 RDB – Bloco de Custeio – Estado 30.330,85 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.01.41.00 RDB - FUNREBOM 6.164,93 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.01.43.00 RDB - Piso Básico Fixo - CRAEAS 312,94 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.01.44.00 RDB - Piso Básico Fixo - MSE 30,20 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.01.45.00 RDB - Multas Previstas na Legislação de Trânsito 23.225,38 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.02.02.00 RDB de Recursos Ordinários – FMAS 9.246,97 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.02.03.00 RDB de Recursos Ordinários 14.428,73 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.1.1.02.99.00 RDB de Recursos Ordinários 766.655,87 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.4.1.01.00.00 Remuneração dos Recursos - RPPS - Principal 3.451.784,47 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.00.4.1.02.00.00 Remuneração dos Recursos - RPPS - Principal 47.878,06 0,00 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.01.01.00 RDB - FUNDEB 0,00 0,00 0,00 0,00 136.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.02.00 RDB - Salário Educação 0,00 0,00 0,00 0,00 21.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.03.00 RDB - Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.04.00 RDB - Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.06.00 RDB - Cota-Parte da Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.07.00 RDB - Convênio SEE – Transporte Escolar 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00
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Especificação
2022
LOA
2025
LOA
2023 2024
Arrecadado
Natureza da Receita
2026
1.3.2.1.01.0.1.01.08.00 RDB - Convênio CASAN – Tapa Buracos 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.09.00 RDB - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.10.00 RDB - Convênio MEC/FNDE – Aquisição de ônibus 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.11.00 RDB - Convenio MEC/FNDE – Ampl. da Rede Física de Ensino Fundamental 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.12.00 RDB - Convenio MEC/FNDE – Ampliação da Rede Física de Ensino Infantil 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.13.00 RDB - Convênios Ministério das Cidades – Pavimentação de Ruas 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.15.00 RDB - Aluguéis e Arrendamentos – Principal - Esportes 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.16.00 RDB - Serviços de Preparação da Terra em Propriedades Particulares 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.17.00 RDB - Convênio Governo do Estado - Pavimentação de Ruas 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.19.00 RDB – Índice de Gestão Descentralizada – IGDBF 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.21.00 RDB – Piso Básico Fixo 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.22.00 RDB – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.23.00 RDB – Proteção Social Básica – Custeio 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.24.00 RDB – Proteção Social Básica – Investimento 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.25.00 RDB – Bloco de Custeio – União 0,00 0,00 0,00 0,00 105.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.26.00 RDB – Bloco de Investimento – União 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.27.00 RDB – Bloco de Custeio – Estado 0,00 0,00 0,00 0,00 19.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.41.00 RDB - FUNREBOM 0,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.43.00 RDB - Piso Básico Fixo - CRAEAS 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.44.00 RDB - Piso Básico Fixo - MSE 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.45.00 RDB - Multas Previstas na Legislação de Trânsito 0,00 0,00 0,00 0,00 15.000,00
1.3.2.1.01.0.1.02.00.00 RDB de Recursos não Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 294.000,00
1.3.2.1.01.0.1.02.02.00 RDB de Recursos Ordinários – FMAS 0,00 0,00 0,00 0,00 52.000,00
1.3.2.1.01.0.1.10.01.00 RDB – FUNDEB 0,00 182.097,45 86.321,85 130.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.10.02.00 RDB - Transferências do Salário-Educação 0,00 33.742,60 19.245,17 40.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.10.03.00 RDB - Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE 0,00 12.233,66 11.280,55 2.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.10.04.00 RDB - Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE 0,00 3.402,24 1.649,52 2.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.10.06.00 RDB - Cota-Parte da Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico 0,00 6.414,30 530,48 2.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.10.07.00 RDB - Convênio SEE – Transporte Escolar 0,00 22.346,57 12.859,56 2.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.10.08.00 RDB - Convênio CASAN – Tapa Buracos 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.10.09.00 RDB - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 31.938,28 24.216,28 15.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.10.10.00 RDB - Convênio MEC/FNDE – Aquisição de ônibus 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.10.11.00 RDB - Convenio MEC/FNDE – Ampl. da Rede Física de Ensino Fundamental 0,00 222.658,91 0,00 2.000,00 0,00
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA (Art. 22, III da Lei nº 4.320/64 e art. 12 da Lei nº 101/2000)
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Data:
Especificação
2022
LOA
2025
LOA
2023 2024
Arrecadado
Natureza da Receita
2026
1.3.2.1.01.0.1.10.12.00 RDB - Convenio MEC/FNDE – Ampliação da Rede Física de Ensino Infantil 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.10.13.00 RDB - Convênios Ministério das Cidades – Pavimentação de Ruas 0,00 0,00 17.550,81 2.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.10.14.00 RDB - Convênio SEE - Ampliação da Rede Física de Ensino Fundamental 0,00 0,00 2.428,10 2.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.10.15.00 RDB - Aluguéis e Arrendamentos – Principal - Esportes 0,00 202,39 22,11 2.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.10.16.00 RDB - Serviços de Preparação da Terra em Propriedades Particulares 0,00 15.001,03 6.971,95 8.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.10.17.00 RDB - Convênio Governo do Estado - Pavimentação de Ruas 0,00 9.863,71 88.869,13 2.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.10.18.00 RDB - Convênio Governo do Estado – Revitalização do Morro Queimado 0,00 15.074,55 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.10.19.00 RDB - Operações de Crédito – Construção de Centro Administrativo 0,00 1.216.002,61 6.940.109,62 2.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.10.20.00 RDB - Multas Previstas na Legislação de Trânsito 0,00 37.049,93 20.227,38 15.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.10.21.00 RDB - Transferência do FNDE - Escola Em Tempo Integral 0,00 208,73 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.11.01.00 RDB de Recursos Ordinários 0,00 747.315,45 738.843,28 150.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.20.01.00 RDB – Índice de Gestão Descentralizada – IGDBF 0,00 3.438,53 2.260,68 1.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.20.03.00 RDB – Piso Básico Fixo 0,00 871,11 2.438,50 1.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.20.04.00 RDB – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo 0,00 1.801,93 8.582,57 1.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.20.05.00 RDB – Proteção Social Básica – Custeio 0,00 953,05 3.497,27 1.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.20.06.00 RDB – Proteção Social Básica – Investimento 0,00 605,17 227,78 1.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.20.07.00 RDB - Piso Básico Fixo - CRAEAS 0,00 34.861,65 939,29 1.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.20.08.00 RDB - Piso Básico Fixo - MSE 0,00 462,87 0,00 1.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.20.09.00 RDB - Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica - Piso de Enfermagem 0,00 1.013,82 0,00 0,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.21.01.00 RDB de Recursos Ordinários – FMAS 0,00 20.543,37 51.764,33 50.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.30.01.00 RDB – Bloco de Custeio – União 0,00 142.260,90 88.448,46 130.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.30.02.00 RDB – Bloco de Investimento – União 0,00 10.181,82 9.168,38 1.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.30.03.00 RDB – Bloco de Custeio – Estado 0,00 105.783,91 17.889,25 25.000,00 0,00
1.3.2.1.01.0.1.31.01.00 RDB de Recursos Ordinários 0,00 41.234,14 7.605,23 15.000,00 15.000,00
1.3.2.1.01.0.1.50.01.00 RDB – FUNREBOM 0,00 3.798,04 3.137,64 3.000,00 0,00
1.3.2.1.04.0.1.01.00.00 Remuneração dos Recursos - RPPS - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 14.010.000,00
1.3.2.1.04.0.1.02.00.00 Remuneração dos Recursos - RPPS - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 1.110.000,00
1.3.2.1.04.0.1.40.01.00 Remuneração dos Recursos – RPPS – Principal 0,00 10.779.499,52 6.223.845,51 8.400.000,00 0,00
1.3.2.1.04.0.1.40.02.00 Remuneração dos Recursos – RPPS – Principal 0,00 0,00 -229.007,57 1.010.000,00 0,00
1.6.1.0.02.1.1.00.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 77.056,75 0,00 0,00 0,00 0,00
1.6.1.1.02.0.1.00.00.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 52.000,00
1.6.1.1.02.0.1.10.01.00 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal 0,00 47.017,56 97.751,31 50.000,00 0,00
1.6.9.0.99.1.1.01.00.00 Serviços de Preparação da Terra em Propriedades Particulares 140.081,20 0,00 0,00 0,00 0,00
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA (Art. 22, III da Lei nº 4.320/64 e art. 12 da Lei nº 101/2000)
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22/10/2025
/
Data:
Especificação
2022
LOA
2025
LOA
2023 2024
Arrecadado
Natureza da Receita
2026
1.6.9.9.99.0.1.01.00.00 Serviços de Preparação da Terra em Propriedades Particulares 0,00 0,00 0,00 0,00 189.000,00
1.6.9.9.99.0.1.10.01.00 Serviços de Preparação da Terra em Propriedades Particulares 0,00 134.403,87 94.678,69 95.000,00 0,00
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 38.449.000,00
1.7.1.1.51.1.1.01.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 0,00 22.389.365,81 25.679.063,80 31.462.000,00 0,00
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 2.205.000,00
1.7.1.1.51.2.1.01.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal 0,00 1.522.135,60 1.988.928,83 2.700.000,00 0,00
1.7.1.1.51.2.1.02.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal 0,00 1.222.997,14 1.324.802,78 1.350.000,00 0,00
1.7.1.1.51.3.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 1.417.000,00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 8.000,00
1.7.1.1.52.0.1.01.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 0,00 27.568,95 31.181,04 8.000,00 0,00
1.7.1.1.52.0.1.02.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 0,00 0,00 101,15 0,00 0,00
1.7.1.2.51.0.1.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 1.027.000,00
1.7.1.2.51.0.1.00.01.00 Cota-parte da Comp. Financeira Recursos Minerais – CFEM – Principal 0,00 0,00 2.441.001,93 612.000,00 0,00
1.7.1.2.51.0.1.00.02.00 Cota-parte da Comp. Financeira Recursos Minerais – CFEM – Principal 0,00 565.094,76 0,00 0,00 0,00
1.7.1.2.52.1.1.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 668.000,00
1.7.1.2.52.1.1.00.01.00 Cota-parte Royalties – Comp. Fin Prod. de Petr. – Lei nº 7.990/89 – Princ. 0,00 0,00 638.291,64 648.000,00 0,00
1.7.1.2.52.1.1.00.02.00 Cota-parte Royalties – Comp. Fin Prod. de Petr. – Lei nº 7.990/89 – Princ. 0,00 596.070,05 0,00 0,00 0,00
1.7.1.3.50.1.1.00.01.00 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica – Principal 0,00 5.986.076,00 7.754.178,20 5.565.000,00 6.266.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.02.00 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica – ACS e AE 0,00 0,00 968.632,00 1.889.000,00 1.995.000,00
1.7.1.3.50.1.1.03.00.00 Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica - Piso de Enfermagem 0,00 1.123.240,68 1.515.219,28 0,00 0,00
1.7.1.3.50.2.1.00.01.00 Transf.Recursos do SUS – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. Hosp. 0,00 7.486.279,47 9.271.544,40 8.111.000,00 8.190.000,00
1.7.1.3.50.3.1.00.01.00 Transferência de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde – Principal 0,00 193.779,83 172.188,72 130.000,00 139.000,00
1.7.1.3.50.4.1.00.01.00 Transferência de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica – Principal 0,00 125.716,69 231.628,64 145.000,00 210.000,00
1.7.1.4.50.0.1.00.00.00 Transferências do Salário-Educação - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 2.142.000,00
1.7.1.4.50.0.1.00.01.00 Transferências do Salário-Educação - Principal 0,00 2.465.611,08 1.946.423,27 1.764.000,00 0,00
1.7.1.4.52.0.1.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 882.000,00
1.7.1.4.52.0.1.00.01.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNAE - Principal 0,00 551.687,20 583.028,00 612.000,00 0,00
1.7.1.4.53.0.1.00.00.00 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 126.000,00
1.7.1.4.53.0.1.00.01.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao PNATE - Principal 0,00 62.295,03 61.577,10 65.000,00 0,00
1.7.1.4.99.0.1.02.00.00 Transferência FNDE - Escola em Tempo Integral 0,00 294.620,71 294.620,72 0,00 0,00
1.7.1.5.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT - Principal 0,00 0,00 414.404,71 0,00 840.000,00
1.7.1.5.52.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos de Complementaçao da União ao Fundeb - VAAR - Principal 0,00 0,00 469.682,95 0,00 200.000,00
1.7.1.6.50.0.1.01.01.00 Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF 0,00 33.600,00 40.967,43 42.000,00 43.000,00
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA (Art. 22, III da Lei nº 4.320/64 e art. 12 da Lei nº 101/2000)
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Especificação
2022
LOA
2025
LOA
2023 2024
Arrecadado
Natureza da Receita
2026
1.7.1.6.50.0.1.02.02.00 Procad SUAS 0,00 0,00 12.000,00 0,00 0,00
1.7.1.6.50.0.1.03.01.00 Piso Básico Fixo - CRAS 0,00 119.975,07 91.078,98 72.000,00 76.000,00
1.7.1.6.50.0.1.03.02.00 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo 0,00 56.206,78 35.093,54 67.000,00 76.000,00
1.7.1.6.50.0.1.03.03.00 Piso Básico Fixo - CREAS 0,00 43.834,98 99.478,88 78.000,00 44.000,00
1.7.1.6.50.0.1.03.04.00 Piso Básico Fixo - MSE 0,00 20.461,16 16.589,09 20.000,00 20.000,00
1.7.1.6.50.0.1.03.05.00 Piso Variável de Alta Complexidade 0,00 390.000,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.7.99.0.1.01.00.00 Aquisição de Horas Máquinas e Materiais 0,00 0,00 206.079,20 0,00 0,00
1.7.1.8.01.2.1.01.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 21.919.129,71 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.01.3.1.01.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal 1.405.874,84 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.01.4.1.01.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal 1.127.218,98 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.01.5.1.01.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 30.038,69 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.02.2.1.00.00.00 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal 389.497,35 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.02.3.1.00.00.00 Cota-parte Royalties Compensação Financeira pela Produção de Petróleo Lei nº 7.990/89 - Principal 643.773,74 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.02.9.1.00.00.00 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais - 317.492,90 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.03.1.1.01.00.00 Transferência de Recursos do SUS - Atenção Básica - Principal 5.637.038,44 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.03.2.1.01.00.00 Transferência de Recursos do SUS Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - 6.472.557,66 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.03.3.1.01.00.00 Transferência de Recursos do SUS Vigilância em Saúde - Principal 145.264,80 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.03.4.1.01.00.00 Transferência de Recursos do SUS Assistência Farmacêutica - Principal 147.602,77 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.05.1.1.00.00.00 Transferências do Salário-Educação - Principal 2.079.660,03 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.05.3.1.01.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE - 279.632,13 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.05.4.1.01.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar 53.613,92 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.12.1.1.01.01.00 Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF 1.501,04 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.12.1.1.02.01.00 Índice de Gestão Descentralizada do SUAS 18.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.12.1.1.03.01.00 Piso Básico Fixo - CRAS 18.968,64 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.12.1.1.03.02.00 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo 46.582,02 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.12.1.1.03.03.00 Piso Básico Fixo - CRAEAS 32.311,10 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.12.1.1.03.04.00 Piso Básico Fixo - MSE 74.279,97 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.61.0.0.00.00.00 Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 4.087,12 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.99.1.1.01.00.00 Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações 3.188,53 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.99.1.1.03.00.00 LC 176/2020 - Compensação da União 35.073,83 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.8.99.1.1.04.00.00 Recursos da Defesa Civil - Enchentes 223.143,20 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.1.9.99.0.1.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 47.000,00
1.7.1.9.99.0.1.10.02.00 LC 176/2020 – Compensação da União 0,00 44.920,32 43.758,48 45.000,00 0,00
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA (Art. 22, III da Lei nº 4.320/64 e art. 12 da Lei nº 101/2000)
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Especificação
2022
LOA
2025
LOA
2023 2024
Arrecadado
Natureza da Receita
2026
1.7.1.9.99.0.1.10.03.00 Transferência Lei Aldir Blac 0,00 0,00 209.995,09 0,00 0,00
1.7.1.9.99.0.1.10.04.00 Auxilio Financeiro da União 0,00 682.647,16 227.327,27 0,00 0,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 20.533.000,00
1.7.2.1.50.0.1.01.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 0,00 15.273.074,25 17.423.109,38 18.351.000,00 0,00
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 6.663.000,00
1.7.2.1.51.0.1.01.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 0,00 4.873.731,19 5.231.028,23 6.044.000,00 0,00
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 214.000,00
1.7.2.1.52.0.1.01.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 0,00 137.439,31 206.402,93 230.000,00 0,00
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 37.000,00
1.7.2.1.53.0.1.00.01.00 Cota-Parte da Contrib. de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 0,00 4.784,95 34.666,39 30.000,00 0,00
1.7.2.3.50.0.1.00.01.00 Bloco Atenção Básica 0,00 775.921,93 688.899,24 650.000,00 819.000,00
1.7.2.3.50.0.1.00.02.00 Bloco Assistência Farmacêutica 0,00 95.885,57 104.602,44 110.000,00 110.000,00
1.7.2.3.50.0.1.00.03.00 Cirurgias Eletivas 0,00 4.358.454,36 8.244.180,80 980.000,00 7.560.000,00
1.7.2.4.51.0.1.00.01.00 Convênio SEE – Transporte Escolar 0,00 987.029,09 1.385.469,86 1.293.000,00 1.417.000,00
1.7.2.4.51.0.1.02.00.00 Emendas Especiais - Custeio 0,00 0,00 250.000,00 0,00 0,00
1.7.2.4.99.0.1.02.00.00 Convênio CASAN - Tapa Buracos 0,00 0,00 0,00 0,00 630.000,00
1.7.2.4.99.0.1.10.01.00 Convênio CASAN – Tapa Buracos 0,00 202.385,07 197.917,00 450.000,00 0,00
1.7.2.4.99.0.1.10.02.00 Contrato CASAN - Saneamento Basico 0,00 1.395.293,41 1.036.367,31 1.240.000,00 945.000,00
1.7.2.4.99.0.1.10.03.00 Gravação de Dobrados 0,00 0,00 300.000,00 0,00 0,00
1.7.2.4.99.0.1.10.04.00 Programa Recupera SC 0,00 0,00 491.201,70 0,00 0,00
1.7.2.8.01.1.1.01.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 12.315.946,20 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.8.01.2.1.01.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 4.028.651,53 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.8.01.3.1.01.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 112.156,19 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.8.01.4.1.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 22.863,84 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.8.03.1.1.01.00.00 Bloco Atenção Básica 598.284,24 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.8.03.1.1.03.00.00 Bloco Assistência Farmacêutica 81.894,45 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.8.10.2.1.01.00.00 Convênio SEE - Transporte Escolar 801.207,66 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.8.10.9.1.02.00.00 Convênio CASAN - Tapa Buracos 183.418,61 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.8.99.1.1.01.01.00 Proteção Social Básica - Custeio 94.832,48 0,00 0,00 0,00 0,00
1.7.2.9.51.0.1.01.01.00 Proteção Social Básica – Custeio 0,00 181.882,14 254.681,66 90.000,00 94.000,00
1.7.2.9.51.0.1.01.02.00 Proteção Social Básica – Investimento 0,00 25.008,09 0,00 20.000,00 20.000,00
1.7.3.9.99.0.1.00.01.00 Transferências dos Municípios para Programa de Abrigamento 0,00 0,00 269.700,00 984.000,00 787.000,00
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 0,00 0,00 0,00 0,00 35.375.000,00
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA (Art. 22, III da Lei nº 4.320/64 e art. 12 da Lei nº 101/2000)
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Data:
Especificação
2022
LOA
2025
LOA
2023 2024
Arrecadado
Natureza da Receita
2026
1.7.5.1.50.0.1.00.01.00 Transferências de Recursos do FUNDEB – Mínimo de 70% 0,00 25.084.649,01 29.199.376,22 34.025.000,00 0,00
1.7.5.1.50.0.1.00.06.00 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 0,00 1.787.404,01 0,00 0,00 0,00
1.7.5.8.01.1.1.01.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 25.530.958,14 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.0.01.1.1.01.00.00 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 276.627,97 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.1.1.14.0.1.00.00.00 Multas Previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 630.000,00
1.9.1.1.14.0.1.00.01.00 Multas Previstas na Legislação de Trânsito 0,00 297.371,93 348.206,05 410.000,00 0,00
1.9.9.0.03.1.1.00.00.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - 310.196,51 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.0.99.1.1.01.00.00 Outras Receitas - Primárias - Principal 1.470.173,57 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.0.99.1.1.02.00.00 Outras Receitas - Primárias - Principal 89.835,47 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.0.99.1.1.03.00.00 Outras Receitas - FMAS 24.243,56 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.0.99.1.1.04.00.00 Outras Receitas - IPRESANTOAMARO 15.715,52 0,00 0,00 0,00 0,00
1.9.9.9.03.0.1.40.01.00 Compensação Financeira entre regime Geral e os RPPS 0,00 295.175,10 276.344,98 360.000,00 331.000,00
1.9.9.9.12.2.1.01.00.00 Honorários Advocatícios 0,00 553.313,77 0,00 0,00 0,00
1.9.9.9.99.1.1.10.99.00 Outras Receitas 0,00 1.108.223,74 732.589,15 657.000,00 1.271.000,00
1.9.9.9.99.1.1.20.99.00 Outras Receitas – FMAS 0,00 22.494,16 93.336,23 30.000,00 32.000,00
1.9.9.9.99.1.1.30.00.00 Outras Receitas Correntes - Principal - FMS 0,00 0,00 0,00 0,00 126.000,00
1.9.9.9.99.1.1.30.99.00 Outras Receitas 0,00 146.786,06 291.359,72 80.000,00 0,00
2.1.1.2.01.0.1.00.00.00 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000.000,00
2.1.1.2.01.0.1.10.01.00 Operações de Crédito – Construção de Centro Administrativo 0,00 2.031.700,26 0,00 4.000.000,00 0,00
2.1.1.2.01.0.1.10.02.00 Operações de Crédito – Badesc 0,00 0,00 0,00 1.900.000,00 0,00
2.1.1.2.01.0.1.10.04.00 Operações de Crédito PNAFM 0,00 1.200.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.1.51.1.1.01.01.00 Investimentos na rede Publica de Saúde 0,00 0,00 31.268,00 250.000,00 400.000,00
2.4.1.2.50.9.1.00.01.00 Convênio FNDE - Aquisição de Onibus 0,00 0,00 296.717,98 0,00 0,00
2.4.1.3.50.0.1.00.01.00 Convênio FNAS – Construção do CREAS 0,00 0,00 0,00 500.000,00 0,00
2.4.1.3.50.0.1.00.02.00 Transferência FNAS - Aquisição de Veículo 0,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.4.51.0.1.00.01.00 Convênio MEC/FNDE – Aquisição de ônibus 0,00 0,00 660.829,51 450.000,00 550.000,00
2.4.1.4.51.0.1.00.02.00 Convenio MEC/FNDE – Ampliação da Rede Física de Ensino Fundamental 0,00 0,00 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00
2.4.1.4.51.0.1.00.03.00 Convenio MEC/FNDE – Ampliação da Rede Física de Ensino Infantil 0,00 132.165,90 245.450,96 2.000.000,00 2.000.000,00
2.4.1.4.99.0.1.01.00.00 Convênios Ministério das Cidades - Pavimentação de Ruas 0,00 0,00 0,00 2.500.000,00 2.500.000,00
2.4.1.4.99.0.1.02.00.00 Convênio Ministério do Turismo - Construção de Pontes 0,00 0,00 0,00 600.000,00 0,00
2.4.1.4.99.0.1.03.00.00 Convênio Ministério da Integração Nacional - Construção de Pontes 0,00 0,00 0,00 500.000,00 500.000,00
2.4.1.8.04.1.1.01.00.00 Investimentos na rede Publica de Saúde 214.182,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.1.8.10.9.1.01.00.00 Convênios Ministério das Cidades - Pavimentação de Ruas 510.431,14 0,00 0,00 0,00 0,00
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA (Art. 22, III da Lei nº 4.320/64 e art. 12 da Lei nº 101/2000)
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Página: 13 14
22/10/2025
/
Data:
Especificação
2022
LOA
2025
LOA
2023 2024
Arrecadado
Natureza da Receita
2026
2.4.1.9.51.0.1.10.01.00 Convênios Ministério das Cidades – Pavimentação de Ruas 0,00 296.296,00 3.236.379,06 0,00 0,00
2.4.1.9.51.0.1.10.02.00 Convênio Ministério do Turismo - Construção de Pontes 0,00 0,00 250.000,00 0,00 0,00
2.4.1.9.51.0.1.10.03.00 Convênio Ministério da Integração Nacional - Construção de Pontes 0,00 0,00 926.426,72 0,00 0,00
2.4.1.9.51.0.1.10.04.00 Recursos da Defesa Civil - Enchentes 0,00 1.334.970,89 0,00 0,00 0,00
2.4.1.9.51.0.1.10.05.00 Convênio Ministério da Agricultura - Aquisição de escavadeira Hidráulica 0,00 275.576,26 0,00 0,00 0,00
2.4.2.2.50.0.1.00.00.01 Emenda Especial - Saúde 0,00 0,00 305.584,84 0,00 0,00
2.4.2.2.50.0.1.00.01.00 Aquisição de Equipamento 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.2.51.0.1.02.00.00 Convênio SEE - Aquisição de Veículo 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.2.51.0.1.03.00.00 Emendas Especiais - Aquisição de Mobiliário 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00
2.4.2.2.99.0.1.10.01.00 Convênio Governo do Estado – Pavimentação de Ruas 0,00 6.564.179,36 3.707.009,49 1.000.000,00 2.000.000,00
2.4.2.2.99.0.1.10.02.00 Convênio Governo do Estado – Revitalização do Morro Queimado 0,00 2.100.000,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.2.99.0.1.10.03.00 Convênio Governo do Estado – Ampliação da Rede Física do Ensino Fundamental 0,00 1.153.804,58 0,00 650.000,00 0,00
2.4.2.2.99.0.1.10.04.00 transferência do Governo do Estado - Desassoriamento do Rio Cubatão 0,00 0,00 1.999.715,00 0,00 0,00
2.4.2.2.99.0.1.10.05.00 Emendas Especiais - Aquisição de Implemento Agricola 0,00 0,00 146.422,41 0,00 0,00
2.4.2.2.99.0.1.10.06.00 Emendas Especiais - Pavimentação de Ruas 0,00 0,00 300.000,00 0,00 0,00
2.4.2.8.03.1.1.00.01.00 Convênio Governo do Estado - Ambulância SAMU 249.972,88 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.8.10.2.1.01.00.00 Convênio SEE – Ampliação da Rede Física de Ensino Fundamental 5.446.870,09 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.8.10.7.1.01.00.00 Convênio Governo do Estado – Pavimentação de Ruas 9.546.227,41 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.8.10.7.1.02.00.00 Convênio Governo do Estado – Revitalização do Morro Queimado 2.300.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.8.10.7.1.03.00.00 Convênio Campo Society 250.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.2.8.10.7.1.04.00.00 Construção de Área de Lazer 247.187,36 0,00 0,00 0,00 0,00
7.2.1.5.02.1.1.01.00.00 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS - Principal 0,00 0,00 0,00 0,00 10.111.000,00
7.2.1.5.02.1.1.40.01.00 Contrib. Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS 0,00 5.449.208,38 7.826.581,72 10.525.000,00 0,00
7.2.1.8.03.1.1.00.00.02 Contrib. Patronal de Servidor Ativo Civil para o RPPS 4.336.950,11 0,00 0,00 0,00 0,00
7.9.9.0.01.1.1.00.00.00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS 2.736.618,58 0,00 0,00 0,00 0,00
7.9.9.9.01.0.1.00.00.00 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes Próprios de Previdência e Sistema de 0,00 0,00 0,00 0,00 1.915.000,00
7.9.9.9.01.0.1.40.01.00 Aportes Periód. p/ Amortização de Déficit Atuarial do RPPS – Principal 0,00 3.785.978,81 3.126.663,65 100.000,00 0,00
Total Geral: 148.752.361,66 177.052.802,29 205.430.927,93 202.971.000,00 240.399.000,00

MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
Lei Orçamentárias para 2026
ANEXO I.9
Art. 4°, §§ 1° e 2°, V da LRF.
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Tributo Modalidade
Setores/
Programas/
Beneficiários
Renúncia de Receita Prevista
2026 2027 2028 Compensação
IPTU Isenção/Renuncia Contribuinte 20.000,00 22.000,00 24.000,00 Dispensada, cfe. Artigo 14, I, da LRF
IPTU Renuncia Contribuinte 80.000,00 85.000,00 90.000,00 Dispensada, cfe. Artigo 14, I, da LRF
ISS Renuncia Empresas/Contribuinte 80.000,00 85.000,00 90.000,00 Dispensada, cfe. Artigo 14, I, da LRF
Outras receitas Renuncia Empresas/Contribuinte 2.000,00 2.000,00 2.000,00 Dispensada, cfe. Artigo 14, I, da LRF
TOTAL 182.000,00 194.000,00 206.000,00
MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
Lei Orçamentária para 2026
QUADRO III
Art. 5°, II da LRF.
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - DOCC
EVENTO
VALOR PREVISTO 
PARA 2026
Aumento Permanente da Receita – APR
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
21.802.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 21.802.000,00
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta de Expansão (III = I + II) 21.802.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC 16.621.000,00
Novas DOCC Geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III – IV) 5.821.000,00
Memória de Cálculo:
Aumento Permanente da Receita de 2026 (APR) = Receita Ordinária Prevista para 2026
(–) Receita Ordinária Prevista para se Arrecadar em 2025
APR de 2026 = 208.423.000,00 - 186.621.000,00 = 21.802.000,00
APR de 2026 = 21.802.000,00
Novas Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado – NDOCC = DOCC Prevista para 
2026 – DOCC Prevista para 2025
NDOCC = 127.656.000,00 - 111.135.000,00 = 16.621.000,00
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DESPESA (Conforme art. 22, III da Lei nº 4.320/64)
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026
Página: 1 1
22/10/2025
/
Data:
2022
Especificação
2023 2024
Realizado (Despesa Liquidada)
Natureza de Despesa
LOA LOA
2025 2026
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 119.051.023,58 145.130.643,80 177.924.769,31 171.631.000,00 198.217.000,00
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 69.296.706,22 82.023.736,70 104.529.647,81 111.135.000,00 127.656.000,00
3.1.71.00.00.00.00.00 Transf. a Consórcios Públicos 0,00 52.500,00 72.155,86 60.000,00 118.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 64.315.056,29 75.976.018,04 96.820.306,92 100.550.000,00 118.837.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas - Oper.Intra-Orçamentárias 4.981.649,93 5.995.218,66 7.637.185,03 10.525.000,00 8.701.000,00
3.2.00.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 200.000,00 0,00 83.508,00 500.000,00 1.600.000,00
3.2.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 200.000,00 0,00 83.508,00 500.000,00 1.600.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 49.554.317,36 63.106.907,10 73.311.613,50 59.996.000,00 68.961.000,00
3.3.50.00.00.00.00.00 Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lu 645.081,54 4.249.071,68 4.363.874,77 3.972.000,00 2.861.000,00
3.3.71.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 0,00 27.000,00 34.440,15 30.000,00 42.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 46.596.169,50 55.585.710,78 65.786.634,93 55.886.000,00 65.061.000,00
3.3.91.00.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Op.entre Órgãos 2.313.066,32 3.245.124,64 3.126.663,65 100.000,00 980.000,00
3.3.93.00.00.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ÓRGÃOS, 0,00 0,00 0,00 8.000,00 17.000,00
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 23.756.346,52 21.091.150,23 23.600.076,85 22.041.000,00 26.010.000,00
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 22.209.828,19 19.401.992,20 20.942.144,97 19.941.000,00 23.010.000,00
4.4.71.00.00.00.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 0,00 6.600,00 7.503,99 10.000,00 13.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 22.209.828,19 19.395.392,20 20.934.640,98 19.930.000,00 22.996.000,00
4.4.93.00.00.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE ÓRGÃOS, 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00
4.6.00.00.00.00.00.00 AMORTIZACAO DA DIVIDA 1.546.518,33 1.689.158,03 2.657.931,88 2.100.000,00 3.000.000,00
4.6.90.00.00.00.00.00 Aplicacoes Diretas 1.546.518,33 1.689.158,03 2.657.931,88 2.100.000,00 3.000.000,00
9.0.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00 0,00 0,00 9.299.000,00 16.172.000,00
9.9.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00 0,00 0,00 9.299.000,00 16.172.000,00
9.9.99.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00 0,00 0,00 9.299.000,00 16.172.000,00
Total Geral: 142.807.370,10 166.221.794,03 201.524.846,16 202.971.000,00 240.399.000,00
MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
Lei Orçamentária para 2026
Quadro V
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL –
Art. 165, § 5° da CF.
RECEITAS VALOR DESPESAS VALOR
Imp., Taxas e Contr. Melh. 160.000,00 Encargos Gerais 18.000.000,00
Receita de Contribuições 17.816.000,00 Saúde Para Todos 57.025.000,00
Receita Patrimonial 15.319.000,00 Serviços Sócios Assistenciais 8.605.000,00
Transferências Correntes- SUS 25.289.000,00 Reserva de Contingência 16.072.000,00
Transferências de Capital 400.000,00
Outras Receitas Correntes 2.404.000,00
Transferências Correntes- FMAS 1.160.000,00
Recursos do Orçamento Fiscal 37.154.000,00
TOTAL 99.702.000,00 TOTAL 99.702.000,00
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL – Art. 165, § 5° da CF.
 
RECEITAS VALOR DESPESAS VALOR
Imp., Taxas e Contr. Melh. 37.878.000,00 Encargos Gerais 8.551.000,00
Receita de Contribuições 3.944.000,00 Gestão Administrativa Superior 27.418.000,00
Receita Patrimonial 512.000,00 Ensino de Qualidade 70.703.000,00
Receita Agropecuária 0,00 Descobrindo Novos Talentos 1.994.000,00
Receita Serviços 241.000,00 Revitalizando a Cidade de Santo Amaro 10.668.000,00
Transferências Correntes 113.825.000,00 Geração de Emprego e Renda 20.918.000,00
Outras Receitas Correntes 1.901.000,00 Fomentando a Cultura 245.000,00
Operações de Crédito 10.000.000,00 Reserva de Contingência 100.000,00
Alienações 0,00 Serviços Sócios Assistenciais 100.000,00
Transferências de Capital 9.550.000,00
(-) Transf. p/Orçam Seg. Social -37.154.000,00
TOTAL 140.697.000,00 TOTAL 140.697.000,00
TOTAL GERAL 240.399.000,00 TOTAL GERAL 240.399.000,00
MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
Lei Orçamentária para 2026
ANEXO VI
Art. 5°, I da LRF 
R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DA CONSOLIDAÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS POR PROGRAMAS E AÇÕES DE GOVERNO
Código 
Programa
Ação
PROGRAMAS/AÇÕES PRODUTO
UNIDADE
DE
MEDIDA
METAS FÍSICAS METAS FINANCEIRAS
PPA LDO LOA PPA LDO LOA
GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR
2001 Manutenção da Câmara Municipal Sessões/ano unidade 60 10 10 17.680.000,00 4.103.000,00 4.600.000,00
2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito Órgão unidade 01 01 01 2.887.000,00 669.000,00 669.000,00
2003 Manutenção da Secr. Administração e Fazenda Órgão unidade 01 01 01 38.546.000,00 8.941.000,00 8.941.000,00
2004 Administração do IPRESANTOAMARO servidores unidade 635 635 635 4.787.000,00 1.110.000,00 1.110.000,00
2005 Manutenção do FUNREBOM Órgão unidade 01 01 01 1.384.000,00 320.000,00 320.000,00
1007 Construção de Centro Administrativo Obra M2 3.000 3.000 3.000 10.000.000,00 10.000.000,00 10.000.000,00
2064 Man. da Secr. de Licitação, Contratos e Compras Órgão unidade 01 01 01 2.215.000,00 515.000,00 515.000,00
2065 Manutenção da Secretaria da Receita Órgão unidade 01 01 01 3.678.000,00 855.000,00 855.000,00
2066 Manutenção da Secretaria da Infraestrutura Órgão unidade 01 01 01 3.896.000,00 905.000,00 905.000,00
ENSINO DE QUALIDADE
2008 Oferta de Merenda Escolar Refeições/di
a
unidade 6.402 6.402 6.402 13.017.000,00 3.020.000,00 3.020.000,00
1009 Amp e Reforma de Edificações Escolares – Fund. obra M2 5.400 1.200 1.200 8.404.000,00 2.101.000,00 2.101.000,00
1010 Aquisição de Veículos veículos unidade 7 2 2 3.004.000,00 751.000,00 751.000,00
2011 Manutenção do Ensino Fundamental alunos Unidade 2.050 2.050 2.050 62.172.000,00 14.425.000,00 14.425.000,00
2012 Manut Ensino Fundamental – Salário Educação alunos Unidade 2.050 2.050 2.050 5.603.000,00 1.300.000,00 1.300.000,00
2013 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB alunos Unidade 2.050 2.050 2.050 89.890.000,00 20.855.000,00 20.855.000,00
2014 Transporte Escolar Alunos/dia unidade 2100 2100 2100 18.074.000,00 4.194.000,00 4.194.000,00
2015 Manutenção da Secretaria da Educação Órgão Unidade 01 01 01 1.717.000,00 410.000,00 410.000,00
2016 Transporte Escolar do Ensino Médio Alunos/dia unidade 250 250 250 1.900.000,00 441.000,00 441.000,00
2017 Transporte de Alunos do Ensino Superior Alunos/dia unidade 120 120 120 1.560.000,00 360.000,00 360.000,00
1018 Amp e Reforma de Edif. Escolares – Infantil obra M2 1.700 1.200 1.200 8.604.000,00 2.151.000,00 2.151.000,00
2019 Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB alunos unidade 1.481 1.481 1.481 75.345.000,00 17.274.000,00 17.274.000,00
2020 Manutenção da Educação Infantil alunos unidade 1.481 1.481 1.481 12.046.000,00 2.795.000,00 2.795.000,00
2021 Transferências a APAE entidade unidade 01 01 01 1.320.000,00 300.000,00 300.000,00
2022 Manutenção da Biblioteca Pública Municipal Órgão Unidade 01 01 01 1.412.000,00 326.000,00 326.000,00
DESCOBRINDO NOVOS TALENTOS
2123 Apoio ao Esporte Amador atletas unidade 550 550 550 8.591.000,00 1.994.000,00 1.994.000,00
SAÚDE PARA TODOS
1024 Construção e Ampliação de Unidades de Saúde obra M2 570 200 200 924.000,00 231.000,00 231.000,00
1025 Aquisição de Veículos veículos unidade 5 2 2 1.000.000,00 250.000,00 250.000,00
2026 Manutenção do FMS – Atenção Básica Pessoas unidade 27.272 27.272 27.272 147.417.000,00 34.202.000,00 34.202.000,00
2027 Manutenção do FMS – Farmácia Básica Atend./mês unidade 4.800 4.800 4.800 8.856.000,00 2.055.000,00 2.055.000,00
2028 Manutenção do FMS – Vigilância em Saúde Atend./mês unidade 4.650 4.650 4.650 1.827.000,00 423.000,00 423.000,00
2029 Manutenção do FMS – MAC Atend./mês unidade 18.000 18.000 18.000 85.610.000,00 19.864.000,00 19.864.000,00
SERVIÇOS SÓCIOS ASSISTENCIAIS
2030 Atendimento à Pessoa Idosa Idoso Unidade 520 520 520 1.033.000,00 240.000,00 240.000,00
2031 Funcionamento e Manutenção do FIA Atendto/mês Unidade 25 25 25 874.000,00 200.000,00 200.000,00
2032 Serviços de Proteção Social Básica Atendto/mês Unidade 310 310 310 7.219.000,00 1.676.000,00 1.676.000,00
2033 Proteção Especial de Média Complexidade Atendto/mês Unidade 370 370 370 4.463.000,00 1.036.000,00 1.036.000,00
2233 Proteção Especial de Alta Complexidade Atendto/mês Unidade 85 85 85 2.613.000,00 607.000,00 607.000,00
2035 Manutenção do Conselho Tutelar Órgão Unidade 01 01 01 2.430.000,00 563.000,00 563.000,00
2036 Funcionamento e Manutenção do FMAS Atendto/mês Unidade 70 70 70 14.955.000,00 3.469.000,00 3.469.000,00
2037 Benefícios Eventuais Famílias Unidade 330 330 330 2.580.000,00 600.000,00 600.000,00
2038 Manutenção do Programa Bolsa Família Órgão Unidade 01 01 01 189.000,00 44.000,00 44.000,00
2039 Manutenção do Fundo Municipal de Habitação veículo unidade 03 03 03 400.000,00 100.000,00 100.000,00
1040 Aquisição de Veículo Órgão Unidade 01 01 01 600.000,00 150.000,00 150.000,00
2042 Manutenção do Fundo Municipal do Idoso Atendto/mês Unidade 35 35 35 80.000,00 20.000,00 20.000,00
REVITALIZANDO A CIDADE DE SANTO AMARO
2043 Manutenção da Polícia Civil Órgão Unidade 01 01 01 813.000,00 189.000,00 189.000,00
2044 Manutenção da Polícia Militar Órgão Unidade 01 01 01 813.000,00 189.000,00 189.000,00
2045 Manutenção do Setor de Transito Órgão Unidade 01 01 01 2.747.000,00 637.000,00 637.000,00
2047 Arborização de Ruas e Praças Praças unidade 3 3 3 172.000,00 40.000,00 40.000,00
1048 Construção de Abrigos de Passageiros abrigos unidade 20 20 20 212.000,00 50.000,00 50.000,00
2049 Serviços de Coleta e Destino Final do Lixo Lixo/ano tonelada 7.200 7.200 7.200 17.000.000,00 3.945.000,00 3.945.000,00
2050 Serviços de Iluminação Pública luminária unidade 4.540 4.540 4.540 17.018.000,00 3.949.000,00 3.949.000,00
2051 Ações Voltadas ao Meio Ambiente Órgão Unidade 01 01 01 4.782.000,00 1.110.000,00 1.110.000,00
2052 Manut. do Fundo Municipal de Defesa Civil Órgão Unidade 01 01 01 747.000,00 174.000,00 174.000,00
2067 Convênio Rádio Patrulha Órgão Unidade 01 01 01 510.000,00 120.000,00 120.000,00
2068 Manutenção do Cemitério Municipal Órgão Unidade 01 01 01 1.134.000,00 265.000,00 265.000,00
GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E BEM ESTAR
1053 Construção de Pontes Obra M2 1.500 400 400 2.200.000,00 550.000,00 550.000,00
2054 Conservação de Estradas Vicinais e Urbanas Estrada Km2 344 344 344 46.041.000,00 10.682.000,00 10.682.000,00
1055 Aquisição de Equipamentos Rodoviários Equip. unidade 6 2 2 2.000.000,00 500.000,00 500.000,00
1056 Pavimentação e Drenagem de Ruas e Passeios pavimento M2 100.000 10.000 10.000 19.212.000,00 4.803.000,00 4.803.000,00
2057 Assistência aos Pequenos Produtores Rurais produtores unidade 850 850 850 10.681.000,00 2.478.000,00 2.478.000,00
1058 Aquisição de Equipamentos Agrícolas Equip. unidade 5 5 5 1.520.000,00 350.000,00 350.000,00
2059 Desenvolver e Fomentar a Economia Órgão Unidade 01 01 01 226.000,00 55.000,00 55.000,00
2060 Realização de Eventos Promocionais eventos Unidade 4 4 4 860.000,00 200.000,00 200.000,00
2061 Apoio a Ações Voltadas para o Turismo Órgão Unidade 01 01 01 2.875.000,00 1.300.000,00 1.300.000,00
FOMENTANDO A CULTURA
2063 Inventivo a Cultura Órgão Unidade 01 01 01 1.069.000,00 245.000,00 245.000,00
ENCARGOS GERAIS
0064 Amortização do Principal e Encargos da Dívida contratos unidade 2 2 2 19.811.000,00 4.600.000,00 4.103.000,00
0065 Contribuições ao PASEP Órgão Unidade 01 01 01 6.900.000,00 1.601.000,00 1.601.000,00
0066 Contribuição a Entidades Municipalistas entidade unidade 3 3 3 1.594.000,00 370.000,00 370.000,00
0067 Pagamento a Inativos e Pensionistas servidores unidade 350 350 350 77.582.000,00 18.000.000,00 18.000.000,00
0068 Pagamento de Precatórios Órgão Unidade 01 01 01 4.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
0069 Amortização de Déficit Atuarial Órgão Unidade 01 01 01 4.223.000,00 980.000,00 980.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9970 Reserva de Contingência - Prefeitura Órgão Unidade 01 01 01 460.000,00 100.000,00 100.000,00
9971 Reserva de Contingência - IPRESANTOAMARO Órgão Unidade 01 01 01 69.269.000,00 16.072.000,00 16.072.000,00
TOTAL 997.273.000,00 240.399.000,00 240.399.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
Lei Orçamentária para 2026
ANEXO VII
Art. 5°, III° da LRF
DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Demandas Judiciais Abertura de Créditos Adicionais
Dívida em Processo de Reconhecimento Abertura de Créditos Adicionais
Avais e Garantias Concedidas Abertura de Créditos Adicionais
Assunção de Passivos Abertura de Créditos Adicionais
Assistências Diversas:
Enchentes 40.000,00 Abertura de Créditos Adicionais 40.000,00
Catástrofes Abertura de Créditos Adicionais
Outros Passivos Contingentes Abertura de Créditos Adicionais
SUBTOTAL 40.000,00 SUBTOTAL 40.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Abertura de Créditos Adicionais
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação Limitação de Empenho
Restituição de Tributos a Maior Limitação de Empenho
Discrepâncias de Projeções Abertura de Créditos Adicionais
Outros Riscos Fiscais: Abertura de Créditos Adicionais
Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor 60.000,00 Abertura de Créditos Adicionais 60.000,00
SUBTOTAL 60.000,00 SUBTOTAL 60.000,00
TOTAL 100.000,00 TOTAL 100.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
Lei Orçamentária para 2026
Quadro VIII
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DE 
ALIENAÇÃO DE BENS – Art. 44 da LRF
ESPECIFICAÇÃO/ORIGEM 2026
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA/FUNDOS/AUTARQUIA
Nada a Relacionar
TOTAL
ESPECIFICAÇÃO/DESTINO 2026
Nada a Relacionar
TOTAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC Página: 1 / 3
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2025
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Receita Patrimonial
Aplicações Financeiras (II)
Outras Receitas Patrimoniais
Transferências Correntes
Demais Receitas Correntes
Outras Receitas Financeiras (III)
Receitas Correntes Restantes
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)]
14.634.000,00 21.184.000,00 28.761.000,00 34.566.000,00 36.287.000,00 38.100.000,00
83.463.000,00 118.564.000,00 135.564.000,00 160.912.000,00 168.663.000,00 177.232.000,00
3.000.000,00 3.535.000,00 4.230.000,00 4.511.000,00 4.736.000,00 4.973.000,00
149.000,00 503.000,00 930.000,00 631.000,00 661.000,00 691.000,00
92.000,00 452.000,00 914.000,00 615.000,00 645.000,00 675.000,00
57.000,00 51.000,00 16.000,00 16.000,00 16.000,00 16.000,00
62.570.000,00 92.717.000,00 99.623.000,00 119.882.000,00 123.716.000,00 131.864.000,00
3.110.000,00 625.000,00 2.020.000,00 1.322.000,00 3.263.000,00 1.604.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.110.000,00 625.000,00 2.020.000,00 1.322.000,00 3.263.000,00 1.604.000,00
83.371.000,00 118.112.000,00 134.650.000,00 160.297.000,00 168.018.000,00 176.557.000,00
2022 2025 2027
ACIMA DA LINHA
RECEITAS PRIMÁRIAS 2023 2024 2026
IPTU 2.912.000,00 5.624.000,00 5.579.000,00 6.197.000,00 6.507.000,00 6.835.000,00
ISS 4.118.000,00 6.439.000,00 7.765.000,00 10.392.000,00 10.910.000,00 11.454.000,00
ITBI 1.902.000,00 2.163.000,00 3.102.000,00 2.690.000,00 2.825.000,00 2.967.000,00
IRRF 1.140.000,00 2.363.000,00 3.565.000,00 4.897.000,00 5.142.000,00 5.400.000,00
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.562.000,00 4.595.000,00 8.750.000,00 10.390.000,00 10.903.000,00 11.444.000,00
Cota-Parte do FPM 17.232.000,00 27.276.000,00 29.305.000,00 35.512.000,00 37.246.000,00 39.069.000,00
Cota-Parte do ICMS 8.881.000,00 14.608.000,00 15.962.000,00 18.351.000,00 19.269.000,00 20.233.000,00
Cota-Parte do IPVA 2.880.000,00 4.822.000,00 5.799.000,00 6.044.000,00 6.346.000,00 6.663.000,00
Cota-Parte do ITR 32.000,00 36.000,00 8.000,00 8.000,00 9.000,00 10.000,00
Transferências da LC 61/1989 120.000,00 141.000,00 156.000,00 230.000,00 242.000,00 254.000,00
Transferências do FUNDEB 18.200.000,00 26.680.000,00 28.190.000,00 34.025.000,00 33.626.000,00 37.307.000,00
Outras Transferências Correntes 15.225.000,00 19.154.000,00 20.203.000,00 25.712.000,00 26.978.000,00 28.328.000,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) 9.722.000,00 11.795.000,00 13.722.000,00 16.299.000,00 17.109.000,00 17.959.000,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) 7.200.000,00 7.263.000,00 15.777.000,00 9.410.000,00 9.879.000,00 10.374.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC Página: 2 / 3
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2025
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)
0,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)
0,00
0,00
18.350.000,00
15.350.000,00
0,00
10.350.000,00
187.046.000,00
5.900.000,00
15.100.000,00
9.350.000,00
0,00
9.350.000,00
0,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX +
X + XI + XII)]
0,00
750.000,00
0,00
203.866.000,00
0,00
9.350.000,00
0,00
Convênios
0,00
15.350.000,00
108.443.000,00
Operações de Crédito (VIII)
0,00
10.350.000,00
0,00
0,00
0,00
145.257.000,00
Alienação de Bens
25.350.000,00
0,00
9.700.000,00
4.250.000,00
10.450.000,00
0,00
0,00
6.100.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
9.350.000,00
250.000,00
9.350.000,00
Outras Transferências de Capital 250.000,00
11.100.000,00
0,00
Outras Alienações de Bens
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)
15.350.000,00
0,00
194.477.000,00
0,00
0,00
0,00
25.350.000,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII)
8.000.000,00
0,00
0,00
0,00
10.000.000,00
0,00
16.350.000,00
0,00
158.722.000,00
10.450.000,00
4.250.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Primárias
10.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)
250.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
9.100.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9.100.000,00
Amortização de Empréstimos (IX)
15.350.000,00 9.350.000,00
0,00
Transferências de Capital
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) 98.721.000,00 133.462.000,00 145.000.000,00 170.747.000,00 177.368.000,00 185.907.000,00
Inversões Financeiras
Investimentos
Aquisição de Título de Crédito (XXVI)
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)
Demais Inversões Financeiras
30.195.000,00 29.744.000,00 23.545.000,00 22.031.000,00 14.838.000,00 15.134.000,00
28.845.000,00 29.144.000,00 22.545.000,00 19.931.000,00 12.633.000,00 12.819.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
200.000,00 500.000,00 606.000,00
Outras Despesas Correntes
129.769.000,00
65.356.000,00
154.631.000,00
171.317.000,00
74.621.000,00 100.247.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)
Juros e Encargos da Dívida (XIX)
130.269.000,00
55.148.000,00
66.477.000,00
500.000,00
47.293.000,00
113.770.000,00
163.061.000,00
577.000,00
114.070.000,00
29.615.000,00
105.355.000,00
300.000,00
78.318.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 48.703.000,00
155.131.000,00
59.246.000,00
162.484.000,00
95.385.000,00
62.237.000,00
170.711.000,00
78.518.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS 2022 2023 2024 2025 2026 2027
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) 8.700.000,00 10.555.000,00 12.750.000,00 16.500.000,00 17.324.000,00 18.192.000,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ - SC Página: 3 / 3
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2025
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII -
(XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]
Amortização da Dívida (XXVII)
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = (XVI - XXXII)
1.350.000,00 600.000,00 1.000.000,00 2.100.000,00 2.205.000,00 2.315.000,00
28.845.000,00 29.144.000,00 22.545.000,00 19.931.000,00 12.633.000,00 12.819.000,00
8.302.000,00 8.593.000,00 16.839.000,00 9.299.000,00 9.768.000,00 10.262.000,00
124.185.000,00 162.072.000,00 181.913.000,00 200.371.000,00 202.219.000,00 211.994.000,00
(15.742.000,00) (16.815.000,00) (23.191.000,00) (13.325.000,00) (7.742.000,00) (8.128.000,00)
JUROS NOMINAIS
VALOR INCORRIDO
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI -
XXXVII) (16.795.000,00) (17.842.000,00) (23.723.000,00) (12.983.000,00) (7.433.000,00) (7.800.000,00)
149.000,00 503.000,00 930.000,00 631.000,00 661.000,00 691.000,00
200.000,00 300.000,00 500.000,00 500.000,00 577.000,00 606.000,00
2022 2023 2024 2025 2026 2027
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) 20.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX) 115.465.000,00 151.507.000,00 169.153.000,00 183.861.000,00 184.885.000,00 193.792.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = (XVII -XXXIII) (16.744.000,00) (18.045.000,00) (24.153.000,00) (13.114.000,00) (7.517.000,00) (7.885.000,00)
ABAIXO DA LINHA
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL
2022 2024 2025 2026 2027
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX) 10.930.202,72 17.930.202,72 21.730.202,72 19.525.202,72 17.210.202,72
2023
6.534.684,93
VALOR INCORRIDO
DEDUÇÕES (XL)
Ativo Disponível
(-) Restos a Pagar Processados
Haveres Financeiros
Receita de Privatizações
Passivos Reconhecidos
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)
12.444.882,69 9.454.254,45 10.587.452,20 10.828.863,11 10.290.189,92 10.568.835,08
15.520.762,78 21.534.142,77 15.810.249,27 17.621.718,27 18.322.036,77 17.251.334,77
3.075.880,09 12.079.888,32 5.222.797,07 6.792.855,16 8.031.846,85 6.682.499,69
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(5.910.197,76) 1.475.948,27 7.342.750,52 10.901.339,61 9.235.012,80 6.641.367,64
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb) 3.243.341,65 (7.386.146,03) (5.866.802,25) (3.558.589,09) 1.666.326,81 2.593.645,16