materia nº 97/2025

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 97, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
Denomina o Complexo Municipal de Frota e 
Manutenção Joaquim Antônio Goulart. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA 
IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado "Complexo Municipal de Frota e 
Manutenção Joaquim Antônio Goulart" o terreno e suas benfeitorias localizada na 
Rua Natividade, nº. 3785, Vila Becker, CEP 88140-870, Santo Amaro da 
Imperatriz/SC
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz, em 08 de dezembro de 2025.
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Prefeito Municipal
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MENSAGEM 160/2025
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 08 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Vereador
JULIO JACOB BROERING NETO
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz 
Senhor Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação em 
regime de urgência desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “Denomina 
o Complexo Municipal de Frota e Manutenção Joaquim Antônio Goulart”.
O Senhor Joaquim Antônio Goulart, natural de São Pedro de Alcântara, veio 
morar em Santo Amaro da Imperatriz na década de 1960, com os nove filhos e a esposa 
Emília Medeiros Goulart. Aqui nesta cidade ele adquiriu a Autoviação Imperatriz que era de 
propriedade do Sr. Aldo Vidal.
O senhor Joaquim Goulart era um homem de origem muito humilde e desde 
cedo tinha o anseio de crescer através do trabalho com caminhão e ônibus. 
Mesmo sendo analfabeto, tornou-se um empresário reconhecido pelo legado que 
construiu. Por mais de quatro décadas a Empresa de ônibus, urbano e turismo, foi da
Família Goulart. Localizada na rua Natividade, a Autoviação Imperatriz foi uma das 
empresas que mais gerou empregos no município de Santo Amaro da Imperatriz.
A casa da família ficava junto à "garagem de ônibus". Seu Joaquim faleceu em 
janeiro de 1999, aos 80 anos.
Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas. 
Atenciosamente,
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 GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
 PREFEITO MUNICIPAL
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