materia nº 99/2025

Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-168 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 99, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Ratifica a 2ª Alteração e Consolidação do 
Contrato do Consorcio Público Interfederativo de 
Saúde da Região Grande Florianópolis – CIS￾GRANFPOLIS e da outras providencias.
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU, Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, 
estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os 
habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do artigo 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de 
abril de 2005, ficam ratificados, em todos os seus termos, as alterações realizadas 
na 2ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSORCIO PUBLICO 
INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS –
CIS-GRANFPOLIS, conforme adequação a Lei nº. 18.861, de 31 de janeiro de 2024, 
que disciplina a participação do Estado de Santa Catarina como ente consorciado e 
sua transferência de recursos para o CIS.
Art. 2º. Após a ratificação do Contrato o CIS-GRANFPOLIS passará a 
denominar-se Consorcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande 
Florianópolis.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 11 de dezembro de 2025.
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-168 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 170/2025
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 10 de dezembro de 2025.
Excelentíssimo Vereador
RICARDO PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz 
Senhor Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei que “Ratifica a 
2ª Alteração e Consolidação do Contrato do Consorcio Público Interfederativo 
de Saúde da Região Grande Florianópolis – CIS- GRANFPOLIS e da outras 
providencias”.
Colocamo-nos à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas. 
Atenciosamente,
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 GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
 PREFEITO MUNICIPAL