materia nº 4/2026

 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua: Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz/SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamaro.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 04, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
Altera a Lei nº 2.275, de 17 de abril de 2013, que 
Declara de Utilidade Pública a Casa Colônia das 
Flores Irmã Albertina - CASA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado 
de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera-se o art. 1º da Lei nº 2.275, de 17 de abril de 2013, o qual passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Casa Colônia das Flores 
Irmã Albertina - CASA, inscrita no CNPJ 17.910.815/0001-00, fundada em doze de janeiro 
do ano de dois mil e doze, estabelecida na Rua São Sebastião, n° 3.480, fundos, Bairro Sul do 
Rio, cidade de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina, CEP 88142-360.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 30 de janeiro de 2026.
LUCIANO LEON DO CARMO
Vereador