← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | Acrescenta o Art. 31-A a Lei nº 3.193, de 8 de Dezembro de 2025, Que Institui e Regulamenta o Programa Bolsa Desportiva Municipal e Dá Outras Providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamarodaimperatriz.sc.leg.br PROJETO DE LEI Nº 06, DE 03 DE MARÇO DE 2026. Acrescenta o Art. 31-A a Lei nº 3.193, de 8 de Dezembro de 2025, Que Institui e Regulamenta o Programa Bolsa Desportiva Municipal e Dá Outras Providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido a Lei nº 3.193, de 8 de dezembro de 2025, o art. 31-A com a seguinte redação: “Art. 31-A Aos profissionais de que tratam os arts. 20 e 21 desta Lei são assegurados os direitos trabalhistas e sociais previstos na legislação vigente.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 3 de março de 2026. ADAILTON MACHADO Vereador