← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Termo de Colaboração, ou afim previsto na lei 13.019/14, com CTG Boca da Serra e dá outras providências. |
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1 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI Nº 09, DE 03 DE MARÇO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Termo de Colaboração, ou afim previsto na lei 13.019/14, com CTG Boca da Serra e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração, ou outro previsto na lei 13.019/14, CTG Boca da Serra - , CNPJ nº 01.878.583/0001-10, no valor de até R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), originados de emenda parlamentar destinada para apoio financeiro à referida entidade. Art. 2º As condições, prazos, objetivos, metas, direitos e deveres serão definidos em Plano de Trabalho a ser apresentado pela Associação proponente, devendo ser observado o que dispõe a LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, sob pena de que os valores descritos neste artigo não sejam repassados à instituição. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Santo Amaro da Imperatriz, em 03 de março de 2026. GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Prefeito Municipal 2 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO MENSAGEM 019/2026 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 03 de março de 2026. Excelentíssimo Vereador RICARDO PASSIG TURNES Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhor Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Termo de Colaboração, ou outro, previsto na lei 13.019/14, com CTG Boca da Serra e dá outras providências”. Contando com o apoio dessa Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ________________________________ GUSTAVO JOSÉ DE ABREU PREFEITO MUNICIPAL