← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | Determinar ao setor competente, a adoção de providências para desburocratizar o processo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de modo a dispensar a apresentação anual de documentos já apresentados em exercícios anteriores. |
| native_id | 1879 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA Rua Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamarodaimperatriz.sc.leg.br INDICAÇÃO Nº 87/2026 O vereador que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no sentido de determinar ao setor competente, a adoção de providências para desburocratizar o processo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de modo a dispensar a apresentação anual de documentos já apresentados em exercícios anteriores. Sala das Sessões, 10 de março de 2026. ADAILTON MACHADO Vereador