materia nº 16/2026

 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamarodaimperatriz.sc.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
Altera os Artigos 1º e 2º da Lei nº 
1.117, de 24 de maio de 1996, que
Denomina Via Pública de Rua 
Antônio Domingos Luiz.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado de 
Santa Catarina. Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz aprovou e 
eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 1.117, de 24 de maio de 1996, o qual 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica denominada Rua Antônio Domingos Luiz a via sem saída 
cadastrada sob o código nº 234, situada no Loteamento João Paulo Broering, no Bairro São 
Francisco de Assis, a qual possui 150 (cento e cinquenta) metros de comprimento e largura 
média de 12 (doze) metros.
Parágrafo único. A via está localizada perpendicularmente à esquerda da Rua 
Júlio Jacob Broering (código n° 107), a 105 (cento e cinco) metros antes da Rua 29 de 
Outubro (código n° 106), e a aproximadamente 65 (sessenta e cinco) metros da Rua Cecília 
Besen (código n° 233).
Art. 2º Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 1.117, de 24 de maio de 1996, o qual 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 24 de março de 2026.
JULIO JACOB BROERING NETO
Vereador
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamarodaimperatriz.sc.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo complementar e atualizar as 
informações constantes na Lei nº 1.117, de 24 de maio de 1996, a qual denominou a via
cadastrada sob o código n° 234 como Rua Antônio Domingos Luiz, de modo a promover
maior precisão quanto à sua localização, extensão e demais características.
Diante do exposto, este signatário conta com o apoio dos Nobres Pares para a 
aprovação do presente Projeto de Lei.
Santo Amaro da Imperatriz, 24 de março de 2026.
JULIO JACOB BROERING NETO
Vereador