materia nº 3/2026

 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamarodaimperatriz.sc.leg.br
REQUERIMENTO Nº 03/2026
O Vereador que abaixo subscreve, com base no que preceitua o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Amaro da Imperatriz (art. 76, I), 
requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal:
Informações detalhadas sobre a gestão da Secretaria Municipal da 
Saúde:
I. CONVÊNIOS E RECURSOS EXTERNOS
Relação detalhada de todos os convênios ativos (estaduais e 
federais), informando: objeto, valor total, valor executado até a data e data de 
vigência final.
Informar se há recursos de convênios ou emendas parlamentares 
em conta que correm risco de devolução por falta de execução técnica ou 
perda de prazo, justificando a situação, se houver.
Encaminhar extrato de regularidade do município junto ao Fundo 
Nacional de Saúde e ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos 
em Saúde (SIOPS).
II. METAS E INDICADORES DE DESEMPENHO
Apresentar o resultado detalhado dos 7 (sete) indicadores do 
Programa Previne Brasil referentes ao último quadrimestre.
Em caso de metas não atingidas, descrever as medidas 
administrativas e o plano de ação formalizado no DigiSUS para a correção dos 
índices.
Encaminhar relatório de cobertura das Equipes de Saúde da 
Família (ESF) e de Saúde Bucal, indicando se há equipes incompletas ou sem 
profissional médico.
 
 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
 EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
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Rua Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamarodaimperatriz.sc.leg.br
III. EXECUÇÃO E RELATÓRIO (RDQA)
Cópia na íntegra do último Relatório Detalhado do Quadrimestre 
Anterior (RDQA), conforme exige a Lei Complementar 141/2012.
Lista de espera atualizada para consultas de especialidades e 
exames de média/alta complexidade, detalhando o tempo médio de espera por 
procedimento.
Relatório de estoque do almoxarifado central, apontando itens da 
REMUME (Relação Municipal de Medicamentos) com estoque zerado ou abaixo 
da margem de segurança.
IV. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Encaminhar cópia das Atas das reuniões do Conselho Municipal 
de Saúde onde foram apreciadas e votadas as contas e relatórios do último 
período.
Solicita-se, adicionalmente, o envio de todas as atas das reuniões 
do Conselho Municipal de Saúde realizadas no ano de 2025.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento tem como objetivo 
exercer a função de fiscalização do Poder Legislativo, garantindo maior 
transparência na aplicação dos recursos públicos e contribuindo para a 
melhoria dos serviços prestados à população de Santo Amaro da Imperatriz.
Santo Amaro da Imperatriz, 12 de fevereiro de 2026.
SERGIO YOSHIKAZU ITIOKA
Vereador