← Santo Amaro da Imperatriz (SC)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária para 2026. |
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1 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO PROJETO DE LEI Nº 17, DE 31 DE MARÇO DE 2026. Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária para 2026. GUSTAVO JOSÉ DE ABREU, Prefeito Municipal de Santo Amaro da Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial em ação do orçamento vigente até o valor de até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por conta do excesso de arrecadação na fonte abaixo especificada: UNIDADE GESTORA: PREFEITURA SUPLEMENTAÇÃO 0501 SECRET. AGRIC. E DESENV. RURAL 150.000,00 0501.20 Agricultura 150.000,00 0501.20.606 Extensão Rural 150.000,00 0501.20.606.0007 Geração de Emprego e Renda 150.000,00 0501.20.606.0007.2057 Assist. Aos Pequenos Produtores Rurais 150.000,00 3.3.50.00/1.701.7000.000 Transf. A Instit. Privadas s/ Fins Lucrativos 150.000,00 Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Santo Amaro da Imperatriz, 31 de março de 2026. GUSTAVO JOSÉ DE ABREU Prefeito Municipal 2 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO MENSAGEM 030/2026 Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 30 de março de 2026. Excelentíssimo Vereador RICARDO PASSIG TURNES Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz Senhor Presidente, Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Ordinária que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária para 2026”. Contando com o apoio dessa Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar sua apreciação em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ________________________________ GUSTAVO JOSÉ DE ABREU PREFEITO MUNICIPAL