materia nº 18/2026

Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI N° 18, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a assinatura de Convênios com a 
Associação de Voluntários e Idosos 
Santoamarense - AVISA e da outras 
providências.
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU, Prefeito Municipal de Santo Amaro da 
Imperatriz, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado assinar 
convênio e por consequência transferir recursos a Associação de Voluntários e 
Idosos Santoamarense - AVISA até o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil 
reais).
Art. 2º. As despesas desta Lei correrão por conta da Lei Orçamentária 
anual de 2026 com a seguinte classificação: 1101.08.241.0005.2030 – Atenção à
Pessoa Idosa.
Art. 3º. A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas dos 
recursos no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, na forma 
estabelecida pelo Setor de Controle Interno, sob pena de suspensão dos 
pagamentos e instauração de tomada de contas.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 31 de março de 2026.
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
 Prefeito Municipal
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4300
 CEP 88.140-000 E-mail: sec_administracao@santoamaro.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MENSAGEM 031/2026
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 31 de março de 2026.
Excelentíssimo Vereador
RICARDO PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz 
Senhor Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Ordinária que 
“Autoriza a assinatura de Convênios com a Associação de Voluntários e 
Idosos Santoamarense - AVISA e da outras providências”.
Contando com o apoio dessa Casa Legislativa à presente iniciativa, colho 
o ensejo para solicitar sua apreciação em regime de urgência e renovar meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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 GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
 PREFEITO MUNICIPAL