materia nº 133/2026

ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
EXPEDICIONÁRIO RYD MANOEL DA SILVA
Rua Frei Fidêncio Feldmann, 374 - 1º Andar - Centro - Santo Amaro da Imperatriz - SC
Fone: (48) 3245-4399 | E-mail: camara@santoamarodaimperatriz.sc.leg.br
INDICAÇÃO Nº 133/2026
O vereador que abaixo subscreve, nos termos da Lei Orgânica, 
concomitante ao que preceitua o Regimento Interno desta Casa, indica, depois de 
ouvido o Plenário, envio do expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
no sentido de determinar ao setor competente, a adoção das providências 
necessárias à criação de mecanismo administrativo que possibilite a atualização da 
titularidade dos cadastros de imóveis de posse.
JUSTIFICATIVA: Tal medida visa a permitir a transferência cadastral 
mediante a apresentação de documentação hábil que comprove a efetiva compra e 
venda da unidade, garantindo maior adequação da base cadastral à realidade fática 
dos imóveis, contribuindo para a correta identificação dos possuidores e para a 
eficiência da gestão tributária municipal.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2026.
ANDERSON MACHADO
Vereador