materia nº 24/2026

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, 
RECEBER EM DOAÇÃO, O BEM IMÓVEL QUE 
ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado 
de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber,
por doação, um imóvel com área de 750,00m² (setecentos e cinquenta metros 
quadrados), com benfeitorias não averbados, transcrito sob o nº. 14.562, à fl. 27 do 
Livro nº. 3L, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Palhoça, cuja 
desafetação e doação ao Município de Santo Amaro da Imperatriz foram autorizadas 
pelo Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei Ordinária Estadual nº 18.417, de 
29 de junho de 2022.
Art. 2º. O imóvel recebido em doação será incorporado ao patrimônio 
público do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Amaro da Imperatriz, 28 de abril de 2026.
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
 Prefeito Municipal
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
MENSAGEM 041/2026
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 28 de abril de 2026.
Excelentíssimo Vereador
RICARDO PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz 
Senhor Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Ordinária que 
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, RECEBER EM DOAÇÃO, O 
BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Contando com o apoio dessa Casa Legislativa à presente iniciativa, colho 
o ensejo para solicitar sua apreciação em regime de urgência e renovar meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
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 GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
 PREFEITO MUNICIPAL