materia nº 32/2026

Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
 
PROJETO DE LEI Nº XXXX , DE 05 DE MAIO 2026.
Concede Medalha de Mérito Imperatriz Tereza 
Cristina ao Clube de Mães Amor Perfeito e dá 
outras providências.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, Estado 
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
L E I:
Art. 1º - Fica concedida ao Clube de Mães Amor Perfeito a "Medalha de 
Mérito Imperatriz Tereza Cristina", tendo em vista os serviços prestados ao 
Município de Santo Amaro da Imperatriz.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do 
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 05 de maio de 2026.
_________________________
GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
Prefeito Municipal
GUSTAVO JOSE DE 
ABREU:049585739
41
Assinado de forma digital por 
GUSTAVO JOSE DE 
ABREU:04958573941 
Dados: 2026.05.05 16:34:19 -03'00'
Praça Governador Ivo Silveira, 306 - Santo Amaro da Imperatriz/SC (48) 3245-4309
 CEP 88.140-000 E-mail: procuradoria.pmsai@gmail.com
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 047/2026
Santo Amaro da Imperatriz/SC, em 05 de maio de 2026.
Excelentíssimo Vereador
RICARDO PASSIG TURNES
Presidente da Câmara de Vereadores de Santo Amaro da Imperatriz 
Senhor Presidente,
Cumpre-me passar às mãos de Vossa Excelência, para devida 
apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Ordinária que 
“Concede Medalha de Mérito Imperatriz Tereza Cristina ao Clube de Mães 
Amor Perfeito”.
Contando com o apoio dessa Casa Legislativa à presente iniciativa, colho 
o ensejo para solicitar sua apreciação em regime de urgência e renovar meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
________________________________
 GUSTAVO JOSÉ DE ABREU
 PREFEITO MUNICIPAL
GUSTAVO JOSE DE 
ABREU:04958573941
Assinado de forma digital por 
GUSTAVO JOSE DE 
ABREU:04958573941 
Dados: 2026.05.05 16:35:10 -03'00'